Limeira, 12 de agosto de 2016

Jornal Oficial do Município

EDIÇÃO: 4825

LIMEIRA, SEXTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA LICITAÇÃO NÃO DIFERENCIADA EDITAL: 181/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 9.128/2016 MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 151/2016 OBJETO: “EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE GERADOR, EM SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”. DATA DA SESSÃO PÚBLICA: dia 25/08/2016 às 14:30 horas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Secretaria de Urbanismo EDITAL DE CONVOCAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA A Prefeitura Municipal de Limeira, através da Secretaria de Urbanismo, promoverá AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação e debate das alterações no Plano Diretor Territorial Ambiental de Limeira – Lei complementar nº 442/2009, no dia 18 de agosto de 2016, às 18 horas, na sala nº 35, do Centro de Formação do Professor, na rua João Kuhl Filho s/nº - Parque da Cidade – Limeira – SP. As propostas de alterações já foram aprovadas pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial Ambiental de Limeira – COMPLAN e estão disponíveis para consulta pública no site da Prefeitura Municipal de Limeira: www.limeira.sp.gov.br Limeira, 09 de agosto de 2016 Arq. Alex Marques Rosa - Secretário de Urbanismo

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Secretaria de Urbanismo

C ONDEPHALI CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA Triênio 2015 - 2017 CONVOCAÇÃO O Secretário Municipal de Urbanismo e Presidente do CONDEPHALI - Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Arquitetônico do Município de Limeira, arq. Alex Marques Rosa, em conformidade com a Lei complementar 3.548/2003 e suas alterações, CONVOCA os (as) conselheiros (as) para a 9 ª reunião ordinária que se realizará em 17 de Agosto de 2016, às 17h em primeira chamada ou, às 17h15 em segunda chamada com a maioria simples dos membros presentes, no auditório Prada - Paço Municipal, localizada na Rua Dr. Alberto Ferreira, 179, centro, Limeira SP, a fim de deliberarem sobre a PAUTA abaixo: I - Expediente; II/III - Ordem do dia/discussão e votação: • Debate sobre a Política de Patrimônio Histórico para o município • Processos Administrativos IV - Palavra livre; V - Encerramento. Limeira, 09 de Agosto de 2016. Arq. Alex Marques Rosa Secretário de Urbanismo e Presidente do CONDEPHALI

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LICITAÇÃO NÃO DIFERENCIADA EDITAL: 91/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 9.002/2016 e 9.003/2016 MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 75/2016 OBJETO: “AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULO TIPO CAMINHONETE “MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – PRONAT – SINCOV Nº023629/ 2015”. DATA DA SESSÃO PÚBLICA: dia 25/08/2016 às 09:30 horas. O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos sem custo no site da Prefeitura Municipal de Limeira: www.limeira.sp.gov.br ou mediante a gravação em mídia, desta forma o interessado deve comparecer com mídia gravável no Departamento de Gestão de Suprimentos da Prefeitura Municipal de Limeira, no horário das 9h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira, na Rua Dr. Alberto Ferreira, nº 174 – Centro ou ainda mediante o recolhimento da taxa de R$ 0,22 (vinte e dois centavos) por folha de acordo com o Decreto Municipal nº 300 de 30 de setembro de 2015. Limeira, 11 de agosto de 2016. Marcio Evangelista de Oliveira – Diretor de Suprimentos

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Comunicamos aos interessados do Pregão Eletrônico nº 147/2016 que tem como objeto a “CONTRATAÇÃO DE CLÍNICA ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO PARA PORTADORES DE DOENÇAS MENTAIS, ALZHEIMER E NECESSIDADES ESPECIAIS PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DO PACIENTE EDILBERTO JOSÉ DA SILVA”, que a sessão pública ocorrida na data do dia 11/08/2016, foi DESERTA. Limeira, 11 de agosto de 2016. Jéssica Scherrer Mizael – Chefe da Divisão de Licitação.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Comunicamos aos interessados da Tomada de Preços nº 04/2016 que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM INSTALAÇÃO DE GEOMEMBRANA PEAD NAS LAGOAS DE TRATAMENTO DE CHORUME DO ATERRO SANITÁRIO DE LIMEIRA “CONVÊNIO PAC 01 CONTRATO Nº242.204-42/2009”, que após análise dos documentos apresentado pela empresa licitante neste certame, a Comissão Permanente de Licitações proferiu o seguinte julgamento, HABILITANDO a seguinte empresa participante por ter cumprido todas as exigências da Tomada de Preço nº 04/2016: TECIPAR ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, CNPJ: 61.149.829/ 0001-45. Em seguida, foi aberto os envelopes nº 2 (proposta comercial) e após análise da proposta apresentada pela empresa HABILITADA neste certame (envelope nº 02), usando o critério objetivo do menor valor global, a Comissão Permanente de Licitações proferiu o seguinte julgamento, CLASSIFICANDO a empresa participante conforme segue: 1ª Classificada: TECIPAR ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA; valor R$ 337.324,60 (trezentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos); Diante da classificação supra, a Comissão de Licitações julga a presente licitação para a empresa TECIPAR ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, por ter cumprido todas as exigências do Tomada de Preço nº 04/2016. Ficando a empresa declarada vencedora obrigada a cumprir o item 5.2 do edital – “A empresa vencedora do certame deverá apresentar, conforme modelo no ANEXO IX, a composição analítica dos preços unitários dos serviços relacionados da planilha orçamentária, conforme os valores apresentados em sua proposta, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação da ordem de classificação, sendo a apresentação das composições condição para assinatura do contrato”. A empresa TECIPAR

ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, declinou do direito recurso quanto o julgamento de habilitação e classificação. Limeira, 11 de agosto de 2016. Jéssica Scherrer Mizael – Presidente da Comissão Permanente de Licitação

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EXTRATO DE CONTRATO, ATA E TERMO ADITIVO ATA Nº: 189/2016 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 34/2016 – PROCESSO Nº: 42.276/2015, OBJETO: Eventual aquisição de materiais médico-hospitalares para atendimento a Mandados Judiciais Ativos, EMPRESA DETENTORA DA ATA: Litoralm Comércio de Produtos Médicos EIRELI ME, CNPJ Nº: 18.941.818/0001-74, VALOR TOTAL: R$ 189.460,00 (cento e oitenta e nove mil quatrocentos e sessenta reais), DATA DA ASSINATURA: 22/07/2016, PRAZO: por 12 (doze) meses, improrrogáveis, contados a partir de 22 de julho de 2016.

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EDITAL Nº 255 DE 10 DE AGOSTO DE 2016 RENATO ARTIN SARKISSIAN, Diretor de Licenciamento da Prefeitura Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber a todos que virem o presente EDITAL ou dele conhecimento tiverem, que fica notificado o proprietário do imóvel abaixo: COMUNICADO DE INDEFERIMENTO Nome: COMISSÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO JARDIM BELA VISTA Endereço: CHACARA SÃO JOSE BAIRRO RESIDENCIAL BELA VISTA Matricula: 1352 Processo: 34935/2014 JUSTIFICATIVA Fica V. Sª. comunicado que a solicitação de Aprovação de Planta do processo 34935/2014, foi INDEFERIDA. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos dez dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis. RENATO ARTIN SARKISSIAN - Diretor de Licenciamento

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EDITAL Nº 256 DE 10 DE AGOSTO DE 2016 RENATO ARTIN SARKISSIAN, Diretor de Licenciamento da Prefeitura Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber a todos que virem o presente EDITAL ou dele conhecimento tiverem, que fica notificado o proprietário infrator constante abaixo: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 226 /2016 Nome do Proprietário: LUZANI RIBEIRO P MOREIRA Endereço do Imóvel: RUA ANGELINA DE FELICE MESANELLI / PROFA, 00416 Bairro: VICTORIO LUCATO - JD RESD Inscrição Cadastral: 3451041000 Fica V.Sª. ciente que será lançado para a inscrição acima o valor de R$ 117,75 (cento e dezessete reais e setenta e cinco centavos) referente ao descumprimento da Notificação 464/2016, regularização da numeração oficial de sua residência. O não cumprimento acarretará REINCIDÊNCIA e multa em dobro, além de outras sanções, sem prejuízo da competente ação judicial. LEI Nº 4949 de 11/ de Junho de 2012. Art. 1° O numero oficial dos prédios residenciais e comerciais fornecidos pelo Municipio de Limeira deve ser afixado pelo proprietário na fachada do imóvel ou em local de fácil visibilidade. Informamos que, conforme determinação contida no artigo 176 da Lei nº 1890/83, V.Sª. terá um prazo de 15 (quinze) dias para cumprir a exigência supracitada ou impugná-la. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos dez dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis. RENATO ARTIN SARKISSIAN - Diretor de Licenciamento

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EDITAL Nº 257 DE 10 DE AGOSTO DE 2016 RENATO ARTIN SARKISSIAN, Diretor de Licenciamento da Prefeitura Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber a todos que virem o presente EDITAL ou dele conhecimento tiverem, que fica notificado o proprietário infrator constante abaixo: NOTIFICAÇÃO Nº 233 /2016 Nome do Proprietário: JONAS DE SOUZA DORTE Endereço do Imóvel: RUA FELGUEIRAS, 156 Bairro: PQ.RESD. ROLAND Inscrição Cadastral: 4181012000 Data de Emissão: 02/03/2016 Fica V. Sª. notificado(a), de acordo com o Código de Obras e Urbanismo, a APRESENTAR PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL ACIMA CITADO, tendo um prazo de 90 (noventa) dias a partir do recebimento desta. O não cumprimento poderá acarretar em emissão de Auto de Infração no valor de 100 UFESP’s - de acordo com o Código de Obras, Lei nº.1096/69 e Plano Diretor, Lei Complementar nº.442/ 2009 e alterações. - Artigo 1.3.1.01 da Lei 1096/69. ‘’Nenhuma obra de construção, reconstrução, demolição, reforma ou acréscimo, bem como a subdivisão de terrenos, abertura de ruas e estradas, será feita no município sem a prévia licença da Prefeitura’’. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos dez dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis. RENATO ARTIN SARKISSIAN - Diretor de Licenciamento

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EDITAL Nº 258 DE 10 DE AGOSTO DE 2016 RENATO ARTIN SARKISSIAN, Diretor de Licenciamento da Prefeitura Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber a todos que virem o presente EDITAL ou dele conhecimento tiverem, que fica notificado o proprietário infrator constante abaixo: COMUNICADO Nº 160 /2016 Nome do Proprietário: MARIA LOURENÇO DA SILVA – ESPÓLIO Endereço do Imóvel: RUA SERRANA, 580 Bairro: VILA SANTA CRUZ – LIMEIRA – SP Inscrição Cadastral: 0446020000 Fica V. Sa. Comunicado (a) que a sua solicitação no processo 28173/2016. Solicitação de Prorrogação de prazo para Notificação 9/2016. Defiro o pedido de prorrogação de prazo por mais 60 dias, contados do vencimento da referida notificação. Novo vencimento: 14/08/2016. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos dez dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis. RENATO ARTIN SARKISSIAN - Diretor de Licenciamento

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EDITAL Nº 259 DE 10 DE AGOSTO DE 2016 RENATO ARTIN SARKISSIAN, Diretor de Licenciamento da Prefeitura Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber a todos que virem o presente EDITAL ou dele conhecimento tiverem, que fica notificado o proprietário infrator constante abaixo: COMUNICADONº178/2016 Nome do Proprietário: ALAIR SCHUINDT

JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA ÓRGÃO DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL EXPEDIENTE Produzido na Secretaria de Comunicações Social da Prefeitura Municipal de Limeira JORNALISTA RESPONSÁVEL: João Batista Leonardi - Mtb: 43.213 COMPOSIÇÃO: Secretaria Municipal de Comunicações da Prefeitura Municipal de Limeira, Centro de Promoção Social Municipal (CEPROSOM), Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limeira (SAAE), Câmara Municipal, Instituto de Previdência Municipal de Limeira, Poder Judiciário e Entidades Assistenciais. DIAGRAMAÇÃO: Renato Antonio de Paula CIRCULAÇÃO: Terça a sábado IMPRESSÃO: TPSR Comunicações Ltda. O Jornal Oficial do Município é órgão de divulgação Oficial da Administração Municipal de Limeira - Criado pela Lei Municipal nº 2494, de 30 de agosto de 1991. R. Dr. Alberto Ferreira, 179 - Edifício Prada Paço Municipal Prefeito Waldemar Mattos Silveira (Memau) - Centro - Limeira-SP Fones: 3404-9600 e 3404-9601. www.limeira.sp.gov.br

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Endereço do Imóvel: R. SERVIDÃO ACM CHAC ROSEIRA, SN Bairro: BAIRRO ROSEIRA – LIMEIRA – SP Inscrição Cadastral: 1515082000 Fica V. Sa. Comunicado (a) que a sua solicitação no processo 30626/2016. Solicitação de Impugnação para Notificação 582/2016. INDEFIRO o pedido de impugnação da Notificação n° 582/2016, uma vez que o processo n° 77001/2012 foi simplesmente abandonado pelo interessado, e não foi possível fazer a vistoria para o cadastramento do imóvel, razão pela qual não foi constatado motivo que impeça a aprovação. Desta forma, o interessado poderá solicitar a vistoria para cadastramento do imóvel nos autos do referido processo para o cancelamento da notificação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos dez dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis. RENATO ARTIN SARKISSIAN - Diretor de Licenciamento

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizo de Direito da 3.ª Vara Cível da Comarca de Limeira R. Boa Morte, 661 - Centro - Limeira/SP - CEP: 13480-181 FoneFax: (19) 3442-5000 — E-mail: [email protected]

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE SILVANA MOREIRA SCURACCHIO PAGANINI, REQUERIDO POR RICARDO FRANCISCO FRASCINO SCURACCHIO - PROCESSO Nº 0021815-83.2011.8.26.0320. O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr. Mario Sérgio Menezes, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 11/02/2016, foi decretada a INTERDIÇÃO de SILVANA MOREIRA SCURACCHIO PAGANINI, CPF 260.718.508-43, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado comoCURADOR, em caráter DEFINITIVO, o Sr. Ricardo Francisco Frascino Scuracchio. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 28 de junho de 2016.

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C.M.D.C.A Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Limeira Rua 13 de Maio nº 101 - Centro — Limeira-SP CEP 13.480-170 - Fones: (19) 3446-1780 / 3444-6186

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PORTARIA Nº 1.379, DE 4 DE AGOSTO DE 2016.

PORTARIA Nº 1.381, DE 4 DE AGOSTO DE 2016.

PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais, CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 745, de 22 de dezembro de 2015, dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Limeira, do Centro de Promoção Social Municipal CEPROSOM, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e do Instituto de Previdência Municipal de Limeira - IPML; Cria e transforma cargos e empregos; Institui o Plano de Cargos, Empregos e Salários dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências, e CONSIDERANDO o disposto no art. 20 e suas alíneas, da Lei Complementar nº 745, de 22 de dezembro de 2015, R E S O L V E: A) Constituir a Comissão de Gestão do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, com a finalidade de orientar sua implantação, operacionalização e revisão a cada 3 (três) anos, a qual desenvolverá suas atribuições analisando e opinando sobre eventuais pedidos relativos a direitos e obrigações dos servidores públicos municipais, bem como sugestões de alterações, especificamente quanto a Lei Complementar nº 745/2015, que deverá ser composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos Titular: Sidney Antonio da Costa Suplente: Vanderley das Neves Silva Secretaria Municipal de Administração Titular: Marcus Diego Claro Suplente: Cecília Maria Avelar Secretaria Municipal de Fazenda Titular: Maurício Augusto Zucaratto Suplente: Daniel Rampazzo Centro de Promoção Social Municipal - CEPROSOM Titular: Vanderléia Aparecida Serrano Diogo Suplente: José Ricardo Quirino Fernandes Júnior Instituto de Previdência Municipal de Limeira - IPML Titular: Claudemir Marsal Suplente: Ivan Cardoso da Silva Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE Titular: José Augusto Ottani Suplente: Fátima Valentina Feltrin Vicentini Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira - SINDEL Titular: Douglas William Sebok Suplente: Silvana Aparecida Ricardo Arado B) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE e Cumpra-se. PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis. PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH - Prefeito Municipal PUBLICADA no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis. MARCO AURÉLIO MAGALHÃES FARIA JUNIOR Chefe de Gabinete

NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais, R E S O L V E: A) Constituir a Comissão Organizadora do “2º Encontro de Cultura Popular”, composta pelos seguintes membros: Presidente: José Carlos Neres de Assis Vice-Presidente: Janaína Firakovski Luz Secretário: Vagner Michelini Tesoureira: Raquel Belzi Corrêa Pereira Membros: Rivaldo Martins Botelho Junior Diego Rodrigues Chagas André Luis Borba B) As despesas com a execução desta Portaria correrão por conta da dotação própria do orçamento-programa. C) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE e Cumpra-se. PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis. PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH - Prefeito Municipal PUBLICADA no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis. MARCO AURÉLIO MAGALHÃES FARIA JUNIOR Chefe de Gabinete

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PORTARIA Nº 1.380, DE 4 DE AGOSTO DE 2016. PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais, R E S O L V E: A) Constituir a Comissão Organizadora do “Desfile Cívico”, composta pelos seguintes membros: Presidente: Luís Eduardo Poldi Vice-Presidente: André Luis Borba Secretária: Raquel Belzi Corrêa Pereira Tesoureira: Janaína Firakovski Luz Membros: Diego Rodrigues Chagas Tainá Cristine Mello de Souza Vagner Michelini B) As despesas com a execução desta Portaria correrão por conta da dotação própria do orçamento-programa. C) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE e Cumpra-se. PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis. PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH - Prefeito Municipal PUBLICADA no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis. MARCO AURÉLIO MAGALHÃES FARIA JUNIOR Chefe de Gabinete

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Página 9 conexos a esses, bem como eventual responsabilidade de servidores municipais, subsidiando providências em torno de situações que indiquem irregularidades no serviço público, pontos de vulnerabilidade ou de falhas no controle da Administração Pública, decidindo, ao final, quais as medidas que deverão ser tomadas por esta Administração Pública. B) Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual. C) A presente Comissão está instalada na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Saúde, no Paço Municipal. D) O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa. E) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE e Cumpra-se. PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis. PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH - Prefeito Municipal PUBLICADA no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis. MARCO AURÉLIO MAGALHÃES FARIA JUNIOR Chefe de Gabinete

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PORTARIA Nº 1.387, DE 5 DE AGOSTO DE 2016. PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

PORTARIA Nº 1.383, DE 4 DE AGOSTO DE 2016. PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais, R E S O L V E: A) Constituir a Comissão Organizadora da “Festa Popular do Parque Residencial Belinha Ometto”, composta pelos seguintes membros: Presidente: Luís Eduardo Poldi Vice-Presidente: André Luis Borba Secretária: Raquel Belzi Corrêa Pereira Tesoureira: Iully Ganun Domingues Membros: Diego Rodrigues Chagas Tainá Cristine Mello de Souza Vagner Michelini B) As despesas com a execução desta Portaria correrão por conta da dotação própria do orçamento-programa. C) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE e Cumpra-se. PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis. PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH - Prefeito Municipal PUBLICADA no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis. MARCO AURÉLIO MAGALHÃES FARIA JUNIOR Chefe de Gabinete

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PORTARIA Nº 1.386, DE 5 DE AGOSTO DE 2016. PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais, CONSIDERANDO tudo o que consta no Processo Administrativo nº 2.709/2015, R E S O L V E: A) Designar à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria nº 1.086, de 29 de julho de 2015, alterada pela Portaria nº 968, de 2 de maio de 2016, cujos membros são: 1. Drª. Viviane Azenha, Dentista I, registro funcional nº 61115; 2. Srª. Samara D’Andréa Freire, Estimulador Pedagógico, registro funcional nº 718769; e 3. Sra. Josiane Aparecida de Francischi Prata, Assistente Social, registro funcional nº 689149, sob a presidência do primeiro, compondo, ainda, como suplente: 4. Srª. Sirlene Maria de Oliveira, Assistente Social, registro funcional nº 666840, que atuará em caso de impedimento dos primeiros, a apuração da responsabilidade da servidora efetiva, H. D. da S. M. S. L., registro funcional nº 835170, Agente de Saúde Coletiva, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos fatos narrados no Processo Administrativo nº 2.709/2015, no qual consta que a servidora acumulou 35 dias de faltas injustificadas, de maneira interpolada, no período de 15/4/2014 a 29/12/2014, o que configura inassiduidade habitual, nos termos do art. 163, da Lei Complementar nº 41/1991, passível de pena de demissão, nos termos do art. 156, inciso III, da mesma Lei; apurando, ainda, quaisquer outros fatos

NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais, CONSIDERANDO tudo o que consta no Processo Administrativo nº 35.566/2015, R E S O L V E: A) Designar à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria nº 1.086, de 29 de julho de 2015, alterada pela Portaria nº 968, de 2 de maio de 2016, cujos membros são: 1. Drª. Viviane Azenha, Dentista I, registro funcional nº 61115; 2. Srª. Samara D’Andréa Freire, Estimulador Pedagógico, registro funcional nº 718769; e 3. Sra. Josiane Aparecida de Francischi Prata, Assistente Social, registro funcional nº 689149, sob a presidência do primeiro, compondo, ainda, como suplente: 4. Srª. Sirlene Maria de Oliveira, Assistente Social, registro funcional nº 666840, que atuará em caso de impedimento dos primeiros, a apuração da responsabilidade da servidora efetiva, K. C. C., registro funcional nº 793361, Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos fatos narrados no Processo Administrativo nº 35.566/2015, no qual consta que a servidora acumulou 84,5 dias de faltas injustificadas, de maneira interpolada, no período de 11/7/2014 a 10/7/2015, o que configura inassiduidade habitual, nos termos do art. 163, da Lei Complementar nº 41/1991, passível de pena de demissão, nos termos do art. 156, inciso III, da mesma Lei; apurando, ainda, quaisquer outros fatos conexos a esses, bem como eventual responsabilidade de servidores municipais, subsidiando providências em torno de situações que indiquem irregularidades no serviço público, pontos de vulnerabilidade ou de falhas no controle da Administração Pública, decidindo, ao final, quais as medidas que deverão ser tomadas por esta Administração Pública. B) Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual. C) A presente Comissão está instalada na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Saúde, no Paço Municipal. D) O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa. E) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE e Cumpra-se. PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis. PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH - Prefeito Municipal PUBLICADA no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis. MARCO AURÉLIO MAGALHÃES FARIA JUNIOR Chefe de Gabinete

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PORTARIA Nº 1.388, DE 5 DE AGOSTO DE 2016. PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais, CONSIDERANDO tudo o que consta no Processo Administrativo nº 27.013/2016, R E S O L V E:

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A) Designar à Comissão de Sindicância, constituída pela Portaria nº 718, de 21 de maio de 2015, alterada pela Portaria nº 1.493, de 5 de novembro de 2015, cujos membros são: 1. Dr. Leonardo Marcio, Procurador Jurídico, registro funcional nº 784702; 2. Sr. José Alexandre Mazzer, Arquiteto, registro funcional nº 698474; e 3. Srta. Gabriela Alves, Técnico em Geomática, registro funcional nº 722146, sob a presidência do primeiro, compondo, ainda, como suplentes: 4. Srª. Lethusa Venturini Perissoto, Arquiteto, registro funcional nº 725641; e 5. Srª. Luciene Cristina Dias Bóbbo, Assistente Administrativo, registro funcional nº 634808, que atuarão em caso de impedimento dos primeiros, a apuração dos fatos narrados nos Processo Administrativo nº 27.013/2016, onde consta decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos da Tomada de Contas nº 001350/010/08, julgando irregulares a Concorrência Pública nº 04/04 e o Contrato sem número assinado em 19/8/2004, e os 7 Termos Aditivos subsequentes, referentes à empresa C. A. de M. Oliveira Dorta Transportes ME, que visavam à prestação de serviço de transporte de alunos residentes nos bairros periféricos de Limeira; apurando, ainda, quaisquer outros fatos conexos a esses e averiguando eventual responsabilidade de servidores municipais, subsidiando providências em torno de situações que indiquem irregularidades no serviço público, pontos de vulnerabilidade ou de falhas no controle da Administração Pública, decidindo, ao final, quais as medidas que deverão ser tomadas por esta Administração Pública. B) Estabelecer que, uma vez concluída a etapa investigatória e identificada falta funcional, com apontamento de autoria, seja formalizada a acusação, em Termo de Indiciação, tomando o expediente caráter processual, assegurando-se ao funcionário o exercício das garantias inerentes à defesa; ou, constituindo a falta uma infração grave, sejam os autos relatados e conclusos à autoridade competente para a instauração do competente processo administrativo disciplinar. C) Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual. D) A presente Comissão está instalada no Centro de Formação do Professor, Sala 91, localizado na Rua João Kuhl Filho s/nº, Vila São João - Secretaria Municipal de Educação. E) O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa. F) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE e Cumpra-se. PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis. PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH - Prefeito Municipal PUBLICADA no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis. MARCO AURÉLIO MAGALHÃES FARIA JUNIOR Chefe de Gabinete

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PORTARIA Nº 1.389, DE 5 DE AGOSTO DE 2016. PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais, CONSIDERANDO tudo o que consta no Processo Administrativo nº 27.014/2016, R E S O L V E: A) Designar à Comissão de Sindicância, constituída pela Portaria nº 718, de 21 de maio de 2015, alterada pela Portaria nº 1.493, de 5 de novembro de 2015, cujos membros são: 1. Dr. Leonardo Marcio, Procurador Jurídico, registro funcional nº 784702; 2. Sr. José Alexandre Mazzer, Arquiteto, registro funcional nº 698474; e 3. Srta. Gabriela Alves, Técnico em Geomática, registro funcional nº 722146, sob a presidência do primeiro, compondo, ainda, como suplentes: 4. Srª. Lethusa Venturini Perissoto, Arquiteto, registro funcional nº 725641; e 5. Srª. Luciene Cristina Dias Bóbbo, Assistente Administrativo, registro funcional nº 634808, que atuarão em caso de impedimento dos primeiros, a apuração dos fatos narrados nos Processo Administrativo nº 27.014/2016, onde consta decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos da Tomada de Contas nº 000083/010/11, julgando irregulares a Concorrência Pública nº 153/ 09 e o Contrato nº 196/10, referente à empresa Araúna Energia e Gestão Ambiental Ltda., e que visavam à concessão onerosa de direito de uso do biogás gerado no Aterro Sanitário Municipal, com a finalidade de implantação, operação e monitoramento de atividade do projeto de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) para captura do biogás, queima em “flare” e/ou aproveitamento energético, bem como obtenção de certificação das reduções de emissões atingidas (Reduções Certificadas de Emissão - RCES); apurando, ainda, quaisquer outros fatos conexos a esses e averiguando eventual responsabilidade de servidores municipais, subsidiando providências em torno de situações que indiquem irregularidades no serviço público, pontos de vulnerabilidade ou de falhas no controle da Administração Pública,

decidindo, ao final, quais as medidas que deverão ser tomadas por esta Administração Pública. B) Estabelecer que, uma vez concluída a etapa investigatória e identificada falta funcional, com apontamento de autoria, seja formalizada a acusação, em Termo de Indiciação, tomando o expediente caráter processual, assegurando-se ao funcionário o exercício das garantias inerentes à defesa; ou, constituindo a falta uma infração grave, sejam os autos relatados e conclusos à autoridade competente para a instauração do competente processo administrativo disciplinar. C) Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual. D) A presente Comissão está instalada no Centro de Formação do Professor, Sala 91, localizado na Rua João Kuhl Filho s/nº, Vila São João - Secretaria Municipal de Educação. E) O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa. F) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE e Cumpra-se. PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis. PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH - Prefeito Municipal PUBLICADA no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis. MARCO AURÉLIO MAGALHÃES FARIA JUNIOR Chefe de Gabinete

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PORTARIA Nº 1.391, DE 8 DE AGOSTO DE 2016. PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais, CONSIDERANDO tudo o que consta nos Processos Administrativos nº 21.577/2013 e nº 3.296/2014, R E S O L V E: A) Designar à Comissão de Sindicância, constituída pela Portaria nº 1.086, de 29 de julho de 2015, alterada pela Portaria nº 968, de 2 de maio de 2016, cujos membros são: 1. Drª. Viviane Azenha, Dentista I, registro funcional nº 61115; 2. Srª. Samara D’Andréa Freire, Estimulador Pedagógico, registro funcional nº 718769; e 3. Sra. Josiane Aparecida de Francischi Prata, Assistente Social, registro funcional nº 689149, sob a presidência do primeiro, compondo, ainda, como suplente: 4. Srª. Sirlene Maria de Oliveira, Assistente Social, registro funcional nº 666840, que atuará em caso de impedimento dos primeiros, a apuração dos fatos narrados no Processo Administrativo nº 21.577/ 2013, referentes ao acidente de trânsito ocorrido no dia 14/5/2013, por volta das 10h00min, envolvendo Veículo Municipal de Prefixo 133, marca/modelo VW/Kombi Lotação, placa EGI-4682, cor branca, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que, trafegando na Avenida Carlos Botelho nº 39, Cidade Jardim, Limeira-SP, teve sua frente interceptada por um veículo não identificado, e, para não colidir, desviou, vindo a chocar com o veículo modelo/marca Peugeot/207 Passion XS, placa FDO-8707 Campinas-SP, cor preta, ano de fabricação 2012, ano de modelo 2012, que estava estacionado no local, conforme narrado no Processo Administrativo nº 21.577/2013 e Boletim de Ocorrência nº 2620/2013, emitido em 17/5/2013, encartado às fls. 06/08 do referido processo administrativo; apurando, ainda, quaisquer outros fatos conexos a esses e averiguando eventual responsabilidade de servidores municipais, subsidiando providências em torno de situações que indiquem irregularidades no serviço público, pontos de vulnerabilidade ou de falhas no controle da Administração Pública, decidindo, ao final, quais as medidas que deverão ser tomadas por esta Administração Pública. B) Estabelecer que, uma vez concluída a etapa investigatória e identificada falta funcional, com apontamento de autoria, seja formalizada a acusação, em Termo de Indiciação, tomando o expediente caráter processual, assegurando-se ao funcionário o exercício das garantias inerentes à defesa; ou, constituindo a falta uma infração grave, sejam os autos relatados e conclusos à autoridade competente para a instauração do competente processo administrativo disciplinar. C) Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual. D) A presente Comissão está instalada na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Saúde, no Paço Municipal. E) O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa. F) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 65, de 27 de janeiro de 2014. REGISTRE-SE e Cumpra-se.

Limeira, 12 de agosto de 2016 PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis. PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH - Prefeito Municipal PUBLICADA no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis. MARCO AURÉLIO MAGALHÃES FARIA JUNIOR Chefe de Gabinete

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PORTARIA Nº 1.392, DE 8 DE AGOSTO DE 2016. PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais, CONSIDERANDO tudo o que consta nos Processos Administrativos nº 46.908/2013 e nº 15.111/2014, R E S O L V E: A) Designar à Comissão de Sindicância, constituída pela Portaria nº 1.086, de 29 de julho de 2015, alterada pela Portaria nº 968, de 2 de maio de 2016, cujos membros são: 1. Drª. Viviane Azenha, Dentista I, registro funcional nº 61115; 2. Srª. Samara D’Andréa Freire, Estimulador Pedagógico, registro funcional nº 718769; e 3. Sra. Josiane Aparecida de Francischi Prata, Assistente Social, registro funcional nº 689149, sob a presidência do primeiro, compondo, ainda, como suplente: 4. Srª. Sirlene Maria de Oliveira, Assistente Social, registro funcional nº 666840, que atuará em caso de impedimento dos primeiros, a apuração dos fatos narrados no Processo Administrativo nº 46.928/ 2013, que dão conta de possíveis irregularidades apresentadas quanto à destruição de documentos públicos; apurando, ainda, quaisquer outros fatos conexos a esses e averiguando eventual responsabilidade de servidores municipais, subsidiando providências em torno de situações que indiquem irregularidades no serviço público, pontos de vulnerabilidade ou de falhas no controle da Administração Pública, decidindo, ao final, quais as medidas que deverão ser tomadas por esta Administração Pública. B) Estabelecer que, uma vez concluída a etapa investigatória e identificada falta funcional, com apontamento de autoria, seja formalizada a acusação, em Termo de Indiciação, tomando o expediente caráter processual, assegurando-se ao funcionário o exercício das garantias inerentes à defesa; ou, constituindo a falta uma infração grave, sejam os autos relatados e conclusos à autoridade competente para a instauração do competente processo administrativo disciplinar. C) Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual. D) A presente Comissão está instalada na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Saúde, no Paço Municipal. E) O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa. F) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 463, de 3 de abril de 2014. REGISTRE-SE e Cumpra-se. PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis. PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH - Prefeito Municipal PUBLICADA no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis. MARCO AURÉLIO MAGALHÃES FARIA JUNIOR Chefe de Gabinete

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PORTARIA Nº 1.400, DE 10 DE AGOSTO DE 2016. PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais, R E S O L V E: A) Revogar, em todos os seus termos, a Portaria nº 1.353, de 29 de julho de 2016, que nomeou a Srª. Andreia de Moura Silva para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Geral de Habitação, junto ao Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Habitação. B) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2016, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE e Cumpra-se. PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis. PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH - Prefeito Municipal PUBLICADA no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis. MARCO AURÉLIO MAGALHÃES FARIA JUNIOR Chefe de Gabinete

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Limeira, 12 de agosto de 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Secretaria Municipal de Educação RESOLUÇÃO SME N° 05/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LIMEIRA A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições de seu cargo, e CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo e a participação democrática como fundamentos; CONSIDERANDO AS LEGISLAÇÕES: -Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; -Lei nº 13.005/2014 que dispõe sobre o Plano Nacional de Educação; -Lei nº 5.545/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação; CONSIDERANDO as deliberações da Conferência Nacional de Educação de 2010; CONSIDERANDO a necessidade de traduzir, no conjunto das ações da Secretaria Municipal de Educação (SME), políticas educacionais que garantam a democratização da gestão e a qualidade social da educação; CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Educação na coordenação da política municipal de educação; CONSIDERANDO a articulação com o Conselho Municipal der Educação (CME). RESOLVE: Art. 1° - Fica instituído, no âmbito da SME, o Fórum Municipal de Educação (FME), de caráter permanente, com a finalidade de acompanhar as conferências municipais de educação, avaliar a implementação de suas deliberações, e promover as articulações necessárias com os correspondentes fóruns intermunicipais e estaduais de educação. Art. 2° - Compete ao FME: I - participar do planejamento das conferências municipais de educação, em conjunto com a SME e com o CME, bem como divulgar as suas deliberações; II - elaborar seu Regimento Interno; III - oferecer suporte técnico ao Município para a organização e a realização de seus fóruns e de suas conferências; IV - acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferências nacionais e estaduais de educação no âmbito do Município; V - zelar para que as conferências de educação do Município estejam articuladas às Conferências Estadual e Nacional de Educação; VI - planejar e organizar espaços de debates sobre as políticas nacional, estadual e municipal de educação no âmbito do Município; VII - acompanhar, junto à Câmara Municipal, a tramitação de projetos legislativos relativos à política municipal de educação; VIII - acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação. Art. 3° - O Fórum Municipal de Educação será integrado por membros representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - Secretaria Municipal de Educação - Gabinete; Titular: Alessandra Daniele Pascotto Suplente: Ana Emília Silva Oliveira

Jornal Oficial do Município II - Departamento Pedagógico da SME; Titular: Isabel Cristina Rossi Mattos Suplente: Adriana Dibbern Capicotto III- Departamento de Gestão Escolar da SME; Titular: Maria Eliéte Lacerda Lucchesi Suplente: Andréia Vaz Silva IV - Secretaria Municipal de Gestão Estratégica; Titular: Adriana Gilioli Citino Suplente: Andréa Julia Soares V- Secretaria Municipal de Cultura; Titular: José Carlos Neres de Assis Suplente: Iully Ganun Domingues VI - Secretaria Municipal de Fazenda; Titular: José de Jesus Vendemiatti Chaves Suplente: Salete Cason Rossi VII – Centro de Promoção Social (CEPROSOM); Titular: Adriana Cristina Conforte Rafante Suplente: Rogério Fernando de Oliveira VIII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Titular: Raquel de Oliveira Nunes Suplente: Ana Paula Marini IX - Conselho do FUNDEB, vinculado à Secretaria Municipal de Educação; Titular: Lucas Rogério Durigon da Silva Suplente: Glaucia Rodrigues Sanches X - Conselho Municipal de Alimentação Escolar, vinculado à Secretaria Municipal de Educação; Titular: Kelly Juliana Dias Suplente: Evanilde Aparecida C. Maduro Albers XI - Conselho Municipal de Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação; Titular: Jonas Beltrão de Oliveira Suplente: Marisa de Souza Cunha Moreira XII- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado ao Centro de Promoção Social Municipal; Titular: Kátia Resende Netto Cirelli Suplente: Andréa da Silva Pereira XIII - Conselho Tutelar, vinculado ao Centro de Promoção Social Municipal; Titular: Tania Regina de Farias Brugnaro Suplente: Claudinéia Aparecida Morais XIV - Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência vinculado ao Centro de Promoção Social Municipal; Titular: Edilaine Schenke Suplente: Franciele Facco Augusti XV- Secretaria Estadual de Educação: Diretoria de Ensino Região Limeira; Titular: José Alves da Silva Suplente: José Aparecido Cardoso da Silva XVI - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP); Titular: Edivaldo Mendes da Costa Suplente: Célia Regina Bego Georgett XVII - Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (SINDSEL); Titular: Marta Verginia Espadon Suplente: Wilma Aparecida Belli da Silva

Página 11 XVIII - Representante da Faculdade de Ciências Aplicadas - UNICAMP; Titular: Luciano Allegretti Mercadante Suplente: Marta Fuentes Rojas XIX - Representante do Instituto Superior de Ciências Aplicadas ISCA; Titular: Ricardo Francischetti Jacob Suplente: Maria Helvira Arantes Andrade Hansen Martins XX – Centro do Professorado Paulista (CPP); Titular: Elaine Soleder Migotti Suplente: Rosana Aparecida Andrade XXI – Representantes das Escolas Particulares de Educação Infantil de Limeira; Titular: Corina de Assis Sousa Suplente: Gilza Aparecida Calderari Pelegrino XXII – Conselho Municipal de Política Cultural de Limeira; Titular: Lígia Consuelo Araújo Suplente: Helen de Paulo Araújo XXIII – Conselho de Administração do Instituto da Previdência Municipal de Limeira: Titular: Silvana Aparecida Ricardo Arado Suplente: Douglas William Sebok XXIV – Representantes da Escola Técnica Trajano Camargo; Titular: Diogenes Nielsen Júnior Suplente: Adriana Justina Rizzo XXV – Representantes do Colégio Técnico de Limeira – COTIL; Titular: Maria de Lourdes Zaros Giraldello Suplente: Daisy Rodrigues Pommer XXVI – Comitê Municipal de Educação Integral; Titular: Sandrine Cristina Ibañes Rossini Suplente: Lúcia Helena Ribeiro Cardoso Parágrafo Único: Os representantes e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato do (a) Secretário(a) Municipal de Educação, após indicação ou consulta aos respectivos órgãos e entidades. Art. 4° - A solicitação de ingresso no FME deverá ser feita por meio de ofício encaminhado à Coordenação do mesmo, a qualquer momento, justificando a solicitação. Art. 5° - A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para este fim, observadas as disposições da presente Resolução. Parágrafo único. Até a aprovação de seu Regimento Interno, o FME será coordenado pela Secretária Municipal de Educação, ad referendum. Art. 6º - O FME terá o funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada três meses, ou extraordinariamente, por convocação do seu coordenador, ou por requerimento de um terço dos seus membros. Art. 7° - O FME e as conferências municipais de educação estarão administrativamente vinculados ao Gabinete da Secretária da Educação, e receberão o suporte técnico e administrativo, para garantir seu funcionamento. Art. 8° - A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada. Art. 9° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Limeira, 02, agosto de 2016 Prof.ª Me. ADRIANA IJANO MOTTA - Secretária Municipal De Educação

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Jornal Oficial do Município CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA EXTRATO DE CONTRATO N° 37/2016 PROCESSO: N° 1610/2016

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA CNPJ: 62.472.782/0001-19 CONTRATADA: ATHOMOZ COMERCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS EIRELI - ME CNPJ: 24.846.428/0001-18 OBJETO: FORNECIMENTO DE ELETODOMÉSTICOS DATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2016 VIGÊNCIA: 03 (três) meses a contar da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias após a entrega total do objeto, mediante apresentação da respectiva NF-e. Limeira, 11 de agosto de 2016. VALDIR CAETANO DE FARIAS Secretário de Administração e Finanças

Limeira, 12 de agosto de 2016