Edição Online

INTRODUÇÃO

Mensagem aos futuros servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja visão é ser reconhecido junto à coletividade pela excelência de sua atuação.

Gabriel Granjeiro Diretor-Presidente Sobre o autor:

graduado em Administração e Marketing pela Leonardo N. Stern School of Business da New York University; fundador do Gran Cursos Online e da GG Educacional.

Você está participando em um tradicional evento realizado pelo Gran Cursos Online. O Gran Dicas é um aulão que ocorre na véspera do concurso com a missão de oferecer orientações importantes para você, futuro servidor, se sair bem ao enfrentar e vencer o seu inimigo número 1: a senhora banca examinadora. Em nosso caso, a Consulplan. Aqui, você terá acesso a valiosos conteúdos previstos no edital e a dicas de comportamento que farão a grande diferença na hora “H”. Tudo foi pensado para que você acerte o maior número de questões na prova, conquistando sua tão sonhada vaga no serviço público e tornando-se uma autoridade pública útil à sociedade, à cidade e ao nosso País. Os nossos professores são, em sua grande maioria, servidores públicos e experientes ex-concurseiros. Vários deles acumulam, ainda, funções de técnico, assessoramento, direção e comando; além de serem pesquisadores e autores de livros e apostilas. Enfim, são os melhores profissionais em suas respectivas áreas de atuação e, por extensão, nas disciplinas que ministram. Além disso, foram selecionados por nós porque têm a fama de serem certeiros na previsão de questões que caem nas provas. As aulas e dicas que eles oferecerão nesta edição do Gran Dicas são fruto da enorme experiência por eles acumulada. Ademais, são voltadas ao contexto específico da prova do TJ-MG, para o cargo de Oficial de Apoio Judicial (Classe D), que tem, dentre várias atribuições, a de realizar atos para subsidiar a movimentação do processo e demais serviços administrativos. O que se espera do cursista que participa de um evento como este é: alegria, por fazer parte de uma elite de candidatos preparados; concentração, para registrar e assimilar todas as dicas transmitidas pelos mestres; e humildade, para reconhecer que não sabe tudo e que está aqui para aprender com os professores e com os colegas envolvidos em idêntica missão e com os mesmos objetivos. Nós do Gran Cursos Online, contudo, esperamos algo mais. Esperamos algo mais do você de amanhã, do você já servidor 'do' público. Esperamos que cumpra a missão e os valores do TJ-MG, que são a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; além de cooperação, cordialidade, dedicação, proatividade, criatividade, espírito de equipe, cultura da paz, ética, transparência, amor ao próximo, paixão pelo bem-servir e extrema preocupação com a busca do encantamento, ou seja, a superação das expectativas de Sua Excelência o cidadão-cliente, o contribuinte: patrão de todos os agentes públicos. O TJ-MG é o órgão superior da justiça mineira, com sede em Belo Horizonte e jurisdição em todo o território mineiro. Tem como importante função julgar os casos que não sejam de competência da justiça federal comum, do trabalho, eleitoral e militar.  O momento é de dedicar todo talento, toda vocação, todo esforço, toda energia e todos os seus conhecimentos em prol de uma Administração Pública mais eficiente, menos voltada para os rituais e procedimentos e mais para os resultados, para a efetividade das políticas públicas e para o atendimento dos usuários dos serviços prestados pelo Estado, contribuintes e pagadores dos vencimentos dos servidores, tal como você será em breve. A nossa nação precisa de verdadeiros patriotas determinados a honrar o cargo público e a servir bem à cidade, ao estado e à União, buscando criar uma sociedade melhor, mesmo que seja em passos lentos. Quantas vezes já reclamamos da necessidade de melhorias nos serviços públicos? Você, futuro servidor, pode fazer parte da mudança que tanto cobra e espera, especialmente por ser um profissional que atuará na atividade judicante mineira, responsável por processar e julgar o Executivo estadual; por julgar – em grau de recurso – as causas decididas em primeira instância e solicitar a intervenção no estado e no município. Então, aproveite o dia, curta o momento e GRAN sucesso no seu certame amanhã! Saiba que você pode sempre contar com a nossa apaixonada equipe. “Quando homem ou mulher assume função pública, deve considerar-se propriedade do público.” Thomas Jefferson

Gabriel Granjeiro Diretor-Presidente do Gran Cursos Online e da GG Educacional

ARTIGO MOTIVACIONAL

TENHA SEMPRE ESPERANÇA, DO VERBO ESPERANÇAR

“Não ache um culpado; ache uma solução.” Henry Ford

Eu esperanço, ele esperança, eles esperançam. E você, esperança? Há algo que quem que não tem nada ou quase nada na vida não pode perder jamais: é a esperança. Refiro-me ao substantivo cognato do verbo esperançar, que, por sua vez, significa “levantar-se e ir atrás; agir; construir alternativas e soluções; levar adiante uma ideia, um projeto; nunca desistir”. Esperançar é almejar, sonhar, agir, buscar. É o contrário de esperar, apesar de muitos associarem esperança a esse verbo. Mário Sérgio Cortella, teólogo, filósofo e professor, nos ensina que “é preciso esperançar, olhar e reagir a tudo aquilo que não tem saída”. Ele sempre nos incentiva a “deixar a zona de conforto para nos lançar em novas perspectivas e provocar as mudanças que se fizerem necessárias”. É claro que nunca é fácil fazer isso, e é natural ter medo. Mas quem tem esperança, mesmo que esteja embebido em receio e em insegurança, não se deixa dominar por esses sentimentos. Ao contrário, enfrenta com coragem os entraves, os problemas, os obstáculos, os inimigos. Encara de frente o que quer que esteja atrapalhando o caminho em direção à realização dos seus projetos. Pessoas assim têm consciência de que, em uma cabeça cheia de medos, não há espaço para sonhos. Uma pessoa que tem esperança está longe de se julgar invulnerável. Ela nunca baixa a guarda, mesmo em momentos de mar manso e de plenitude. Quem tem esperança – do verbo esperançar – compreende a dificuldade que é mudar, mas também entende que, em certos momentos, precisa alterar o que deve ser alterado. É flexível sem ser inconsequente. Em outras palavras, muda quando tem de mudar, seja os seus pensamentos, seja os seus projetos, seja os seus métodos, seja as suas técnicas de estudo, seja as suas metas. Mas algumas coisas não devem ser mudadas, e o esperançoso – do verbo esperançar – sabe disso. No meu caso, por exemplo, mesmo que eu tenha sido acometido pelo medo e que ainda esteja enfrentando inúmeros problemas, não vou me acovardar e deixar de ousar e de criar produtos. Faça chuva ou faça sol, não vou abrir mão da minha prática diária de atividades físicas, não vou mudar minha rotina de leitura, não vou parar de escrever minhas mensagens semanais. Não importa a circunstância, continuarei firme em minhas orações e sempre estarei presente para curtir a minha família e o meu lar.

Ninguém ignora que o nosso País vive um mau momento e que muitas brasileiras e muitos brasileiros já praticamente perderam a esperança – do verbo esperançar. O otimismo dessas pessoas “apodreceu”. Elas acreditam que não há mais jeito, que não há mais solução, e, letárgicas, aguardam que alguém faça algo para que a crise termine. Infelizmente, há muitos concurseiros entre essas pessoas sem esperança – do verbo esperançar –, e o problema é que eles estão tão desanimados com os problemas pelos quais passamos no Brasil, que só pretendem retomar os estudos quando alguém tiver combatido a corrupção que paralisou a Administração Pública. Somente quando eles tiverem certeza de que há mais recursos para investimentos e contratação de pessoal no serviço público, sentir-se-ão encorajados a retomar a jornada da preparação para concurso. Enquanto isso, apenas aguardam, apenas esperam que os outros resolvam tudo. Lavam as mãos, bem como fez Pôncio Pilatos. Note que isso não é esperança; é espera! Amiga leitora e amigo leitor, futuro(a) servidor(a) do TJ-MG, já houve quem dissesse que toda caminhada de cem quilômetros começa com o primeiro passo. Não espere que os problemas se resolvam sozinhos para você começar algo novo; não fique inerte enquanto aguarda ter tempo ou condições financeiras para iniciar o seu projeto de conquista da carreira pública. Não fique esperando. Comece a esperançar, a agir com esperança. Só de estar aqui presente em nosso Mega Gran Dicas TJ-MG, você certamente já demonstrou que está agindo da maneira correta, buscando concretizar os seus objetivos e fazendo sacrifícios que poucos estão dispostos a realizar. E lembre que ninguém nasce pronto. Somos capazes de nos reinventar a todo o tempo, mesmo quando não conseguimos, num primeiro momento, enxergar a luz no fim do túnel. Então, movimente-se! Levante-se, sacuda a poeira e avance! Não importa se você terá de começar agora ou se é o caso de apenas continuar o que já havia iniciado; o que importa é não desistir. E não pense em parar enquanto não tiver alcançado o seu propósito. Não descanse enquanto não chegar o dia da posse no cargo público dos seus sonhos. Aconteça o que acontecer no caminho, não pare! Você é capaz. Você é confiante. Você consegue. Veja bem: sou um jovem empreendedor brasileiro que prefere a esperança dos tímidos, mas com passos diários, à vergonha de ficar esperando, esperando, esperando… Sei que você também é assim. Entendida a mensagem, vamos todos, movidos pela esperança – do verbo esperançar – e com muita atitude e confiança, em busca da aprovação no TJ-MG e todos os outros sonhos em nossas vidas. “Lembremo-nos de que o homem interior se renova sempre. A luta enriquece-o de experiência, a dor aprimora-lhe as emoções e o sacrifício tempera-lhe o caráter.” Chico Xavier

SUMÁRIO Direito Processual Civil.................................................................................6 Regimento Interno do TJ/MG....................................................................... 19 Direito Processual Penal............................................................................. 30 Direito Constitucional................................................................................. 38 Gramática................................................................................................ 46

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RAQUEL BUENO Formada em Direito pela Universidade Católica de Brasília, Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes-RJ, Mestranda em Direito na Universidade Católica de Brasília, professora de Direito Civil da graduação da Universidade Católica de Brasília e IESB, da pós graduação em Direito Civil da UniEvangélica de Anápolis-GO e professora de Direito Civil e Processo Civil do Gran Cursos Online. Advogada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Meus amores, reta final! Então vamos promover aquele giro total no edital por meio de esquemas e questões, ok? Vamos começar falando de atos processuais. O processo é uma relação jurídica processual que se desenvolve dentro de um procedimento; este, por sua vez, é uma sequência lógica e ordenada de atos processuais, que caminham rumo à resposta jurisdicional. Esses atos processuais são praticados pelas partes, pelo juiz, pelos auxiliares da justiça etc.

Aproveitando o embalo, vamos falar dos atos processuais praticados pelo juiz: 1 – despachos; 2 – decisões interlocutórias; 3 – sentenças terminativas (485) ou definitivas (487); 4 – acórdão – decisão do colegiado (coletiva, plural, oriunda dos Tribunais e Turmas Recursais dos Juizados Especiais).

ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS – CPC – Artigo 203 – § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. www.grancursosonline.com.br

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Algum detalhe importante sobre os atos das partes? Sim. A DESISTÊNCIA CPC – Artigo 200 – Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

ATOS PROCESSUAIS • Liberdade de forma (regra) • Princípio da Publicidade e Segredo de Justiça CPC – Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I – em que o exija o interesse público ou social; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL Artigo 190 CPC

Típicos Atípicos

• LUGAR – sede do juízo (217) • TEMPO – dias úteis, das 6 às 20 h • Feriado forense – dias declarados por lei, sábados, domingos e dias em que não haja expediente forense (216) www.grancursosonline.com.br

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PRAZO – ARTIGO 219 DO CPC • Contagem – artigo 224 CPC – EXCLUI O DIA DO COMEÇO E INCLUI O DIA DO VENCIMENTO. O dia do começo ou do vencimento do prazo não pode ser dia em que o expediente forense for encerrado antes, ou iniciado depois da hora normal, ou ainda em caso de indisponibilidade da comunicação eletrônica. • Férias do Advogado e suspensão do curso do prazo processual – artigo 220 CPC

Prazos diferenciados:

Litisconsortes com procuradores diferentes de escritórios diferentes – 229 Ministério Público – 180 Fazenda Pública (exemplos: União, Estados, DF, Municípios, autarquias) – 183 Defensoria Pública (entidades conveniadas e núcleos de prática jurídica) – 186

CPC – Artigo 212 – § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.(...) Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, exwww.grancursosonline.com.br

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cetuando-se: I – os atos previstos no art. 212, § 2o; II – a tutela de urgência. Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: I – os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento; II – a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; III – os processos que a lei determinar.

• Artigo 234 do CPC – demora na entrega dos autos – Intimação – 03 dias – descumprimento = perda do direito de vista fora do cartório + multa de meio salário mínimo.

1. (CONSULPLAN/2016) Relativamente aos advogados públicos ou privados, ao defensor público e ao membro do Ministério Público, constitui dever de ofício promover a restituição dos autos no prazo do ato a ser praticado. A esse respeito, avalie as seguintes proposições: I – É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal. II – Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de quarenta e oito horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo. III – Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa. IV – Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato. Está correto o que se afirma em:   www.grancursosonline.com.br

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a) I, II e III, apenas.  b) I, III e IV, apenas.   c) II e IV, apenas.   d) I, II, III e IV.  

2. Acerca da Lei n. 11.419/2006, das previsões do novo CPC e da prática eletrônica de atos processuais, assinale a alternativa correta. a) As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem conforme a Lei n. 11.419/2006, não se dispensando a publicação no DJE, devendo ser considerada realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. b) Ainda sobre as intimações por meio eletrônico, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. c) Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 23h59min do último dia. d) Compete exclusivamente aos tribunais regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais do novo Código de Processo Civil.

3. Acerca dos termos processuais, da petição inicial e da contestação, assinale a alternativa incorreta. a) As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório. www.grancursosonline.com.br

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b) Quando da distribuição ou registro da petição inicial, a contrafé é necessária. c) A contestação deverá ser, em regra, distribuída por dependência ao juízo onde tramita a ação originária. d) É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo.

COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – CARTAS De ordem – de um tribunal para um órgão hierarquicamente inferior (relação de hierarquia e subordinação) Rogatória – envolve órgão jurisdicional estrangeiro (ato de cooperação internacional) Precatória – envolve a jurisdição brasileira, mas órgãos jurisdicionais de competência territorial diversa. (ato de cooperação nacional ou interna) Arbitral – pedido de cooperação judiciária feito pelo juízo arbitral a órgão do Poder Judiciário.

CITAÇÃO – ATO DE CHAMAMENTO INICIAL DO PROCESSO (RÉU, EXECUTADO OU INTERESSADO). Situações em que não será feita a citação, salvo para evitar o perecimento do direito (244): morte, culto religioso, noivos, doente.

Espécies ou modalidades de citação: A – citação pelo correio (A.R/MP); B – citação por oficial de justiça – (via mandado – artigo 250 do CPC) ou por HORA CERTA; www.grancursosonline.com.br

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Obs.: VIA MANDADO - REAL | HORA CERTA – FICTA

C – citação pelo escrivão ou chefe de secretaria (caso o citando compareça espontaneamente em cartório); D – citação por edital (FICTA); E – citação por meio eletrônico

ARTIGO 255 DO CPC Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos. CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PORTEIRO! CPC – Artigo 248, § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

INTIMAÇÃO

Ato de comunicação processual que visa dar ciência a alguém dos atos e termos do processo. • Comunicação de mudança de endereço – artigo 274 do CPC. Intimação Pessoal (CPC – artigo 183, § 1º) www.grancursosonline.com.br

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4. (CONSULPLAN/2016) Para que se proceda à citação por meio de oficial de justiça, nos moldes do que determina o Novo Código de Processo Civil, o mandado, a ser cumprido, deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes requisitos formais, EXCETO: a) Os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver.  b) Se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento c) A cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória, a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.  d) A indicação do lugar e a descrição da pessoa do citando, mencionando, necessariamente, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu.

5. Acerca dos termos processuais e restauração dos autos, assinale a alternativa correta. a) O advogado privado que deseja retirar o processo do cartório para praticar algum ato determinado pelo juiz deve requerer sua remessa. b) Uma vez iniciada a ação para restauração dos autos, a parte contrária será citada para contestar o pedido em cinco dias úteis. c) A restauração dos autos é um procedimento especial de jurisdição voluntária, utilizado em caso de desaparecimento de autos eletrônicos ou não. d) Na restauração dos autos, serão reinquiridas as mesmas testemunhas, sem possibilidade de substituição. www.grancursosonline.com.br

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6. Acerca da intimação, assinale a alternativa correta. a) É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. b) Ainda que realizadas por meio eletrônico, as intimações deverão também ser feitas pela publicação dos atos no órgão oficial. c) Presumem-se inválidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, não recebidas pessoalmente pelo interessado, em face da modificação temporária ou definitiva do endereço, independentemente de haver ou não comunicação do juízo. d) O Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública serão intimados pessoalmente, não se admitindo a utilização de meios eletrônicos, mas tão somente a remessa ou carga.

7. Referente às nulidades processuais e dos atos de distribuição e registro da petição inicial, marque a assertiva correta. a) É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, sendo tal nulidade decretada imediatamente pelo juiz, de ofício. b) Em regra, os processos são submetidos a distribuição aleatória, não havendo distinção terminológica entre distribuição e registro. c) No estudo das nulidades, o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte, aplicando-se no Brasil o princípio do pas de nullité sans grief. d) A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, mesmo se a parte estiver representada pela Defensoria Pública. www.grancursosonline.com.br

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JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS – LEI N. 9.099/1995 8. (CONSULPLAN/2017) Sobre os Juizados Especiais Cíveis, instituídos pela Lei n. 9.099/1995, é correto afirmar, EXCETO: a) as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público, nos termos da Lei nº 9.790/99, são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial.   b) a ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95 deve ser ajuizada no prazo de 02 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.  c) o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.   d) os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de Organização Judiciária.

Lei n. 9.099/1995 – Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

DICAS

Não cabe reconvenção (admite-se PEDIDO CONTRAPOSTO). Não se admite citação por edital. A figura do advogado só é obrigatória se o valor da causa for maior que 20 salários mínimos. Não se admite intervenção de terceiros, com uma exceção: incidente de desconsideração da personalidade jurídica. www.grancursosonline.com.br

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9. Acerca da Lei n. 9.099/1995, assinale a alternativa correta. a) Caso o réu queira formular pedido aproveitando o momento de contestação, deverá fazê-lo por meio do pedido reconvencional, podendo alegar, inclusive, pretensões distintas dos fatos mencionados na inicial. b) No âmbito do juizado especial cível, o incapaz só é admitido como parte se estiver devidamente representado ou assistido. c) A presença do advogado não é obrigatória caso a demanda seja de até vinte salários mínimos. O teto do juizado especial estadual é de sessenta salários mínimos. d) Os embargos de declaração são cabíveis no âmbito da Lei n. 9.099/1995, em caso de decisões omissas, contraditórias, obscuras, ou ainda, para a correção de erros materiais; seu prazo é de cinco dias e sua interposição interrompe o prazo para outro recurso, por qualquer das partes.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – LEI N. 12.153, DE 22.12.2009

• Teto: 60 salários mínimos (competência absoluta) • A fazenda pública não tem prazo diferenciado.

10. (Prefeitura de Coqueiral/2016) Um cidadão ingressou no Juizado Especial da Fazenda Pública requerendo que o Município fosse obrigado a lhe fornecer medicamentos de alto custo, conforme receita médica, e pediu tutela antecipada para que os medicamentos fossem fornecidos em 30 dias. A tutela antecipada foi deferida. O Município foi intimado da decisão que deferiu a tutela antecipada em 12/09/16 (segunda-feira). Considerando que não houve feriado neste período e o mês de setembro é de 30 dias, o prazo para recorrer da tutela antecipada deferida termina em:  www.grancursosonline.com.br

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a) 26/09/16 (segunda-feira).  b) 03/10/16 (segunda-feira).  c) 22/09/16 (quinta-feira). d) 10/10/16 (segunda-feira). 

11. (FCC/2016)Sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei n. 12.153/2009 dispõe que a) são processadas no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública as execuções fiscais de até sessenta salários mínimos.  b) podem ser parte, no Juizado Especial da Fazenda pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.  c) é relativa a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nos foros em que estiver instalado. d) é defeso aos representantes judiciais dos réus, no Juizado Especial da Fazenda Pública, conciliar, transigir ou desistir dos processos.  e) a Fazenda Pública possui prazo diferenciado para a prática dos atos processuais no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. 

MENSAGEM FINAL

Não permita que ninguém enterre seus sonhos! Não se sabote ao ponto de permitir que seus olhos percam o brilho da esperança. A verdadeira luta por um sonho exige o comportamento de um legítimo guerreiro, cujas armas são a perseverança, a humildade e a fé. Aprenda a construir castelos com as pedras no meio do caminho. A dificuldade sempre te fará alguém www.grancursosonline.com.br

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melhor e merecedor de conquistas. A força do alto para aqueles que creem e lutam jamais falha! Essa vitória é sua! Aceite-a! Faça sua prova de cabeça erguida, blinde-se! A promessa se concretiza agora! Estou na torcida! Conte comigo sempre!

GABARITO 1. B 2. B 3. C 4. D 5. B 6. A 7. C 8. B 9. D 10. C 11. B

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GILCIMAR RODRIGUES Mestrando em Direito pela UCB – Universidade Católica de Brasília, na linha de pesquisa Direito, Ciências, Instituições e Desenvolvimento. Pós-graduado em Docência do Ensino Superior; possui graduação em Direito pela UDF – Centro Universitário do Distrito Federal. Atualmente é professor em diversos cursos preparatórios para concurso público; é servidor público efetivo do Conselho Nacional do Ministério Público; é colaborador na assessoria de Gabinete de Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: Ministério Público, setor público, contrato administrativo, licitação pública, regimento interno e concurso público.

REGIMENTO INTERNO DO TJ/MG EXERCÍCIOS 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é órgão superior do Poder Judiciário Brasileiro. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem sede e jurisdição apenas na Capital do Estado. 3. A forma de tratamento dada ao órgão colegiado do Tribunal de Justiça é ‘egrégio’, e aos Desembargadores, excelência. 4. O Tribunal de Justiça é formado pelos desembargadores e servidores da justiça, em número fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais. 5. O provimento do cargo de desembargador será disciplinado exclusivamente na forma da Constituição do Estado. 6. O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor são cargos de direção e serão eleitos em sessão especial do Tribunal Pleno. www.grancursosonline.com.br

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7. A eleição dos cargos de Presidente, Vice-Presidentes, Corregedor-Geral de Justiça e Vice-Corregedor será realizada na segunda quinzena do mês de abril dos anos pares.

8. Afonsina Pereira dos Santos fora eleita ao cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na segunda quinzena do mês de abril de 2016. Nesse caso, Afonsina iniciará o seu mandato no primeiro dia útil do mês de julho de 2016.

9. Ainda sobre Afonsina Pereira dos Santos, o seu mandato no cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais terá a duração de dois anos.

10. Pedro da Boa Morte estava no exercício do mandato do cargo de Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e, no primeiro ano do mandato, veio a sofrer um acidente doméstico, que culminou em seu falecimento. Por essa razão, o cargo de Corregedor-Geral do TJ/MG está em vacância. Diante do exposto, o Vice-Corregedor-Geral assumirá o cargo de Corregedor até o final do mandato.

11. A posse dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral de Justiça e Vice-Corregedor será em sessão solene do Órgão Especial.

12. Pedrilo Juan Marques, Juiz de Direito do Poder Judiciário de Minas Gerais, desempenha suas funções com hombridade, lealdade e honestidade e, há muitos anos, exerce com méritos suas atribuições no combate à corrupção. Pedrilo Juan Marques foi indicado à lista tríplice para promoção por merecimento ao cargo de Desembargador do Tribunal. Ao ser escolhido e promovido, Pedrilo tomará posse em sessão solene do Órgão Especial ou, se desejar, em sessão solene do Tribunal Pleno ou no gabinete do Presidente. www.grancursosonline.com.br

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13. Pedrilo Juan Marques não poderá ser representado por mandato no ato da posse.

14. É facultado a Pedrilo Juan Marques realizar discursos em sua posse.

15. O Conselho da Magistratura é composto pelo Presidente, que o presidirá, pelos Vice-Presidentes e pelo Corregedor-Geral de Justiça, como membros natos, e por cinco desembargadores, dentre os não integrantes do Órgão Especial, eleitos pelo Tribunal Pleno, observado o quinto constitucional.

16. Na composição do Órgão Especial, deve-se respeitar a regra do quinto constitucional.

17. Haverá no Órgão Especial 20 (vinte) desembargadores magistrados de carreira e 6 (seis) desembargadores oriundos das classes de advogados e de membros do Ministério Público.

18. Os membros do Órgão Especial, com o devido respeito das classes de origem, serão os 13 (treze) desembargadores mais antigos e os 12 (doze) desembargadores eleitos.

19. Maria Antonieta das Pimenteiras é desembargadora do TJ/MG e compõe o Órgão Especial, pelo critério da antiguidade. Como Maria Antonieta já cumpriu as regras do tempo mínimo de aposentadoria, decidiu ir para a inatividade. Com a vaga deixada por Maria Antonieta, o Presidente do Tribunal, por meio de simples Portaria, proverá a vacância de Maria Antonieta, sem necessidade de eleição pelo Tribunal Pleno. www.grancursosonline.com.br

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20. Antônio Cevada das Dores é desembargador do TJ/MG e compõe o Órgão Especial, pelo critério da eleição do Tribunal Pleno. Antônio Cevada cometeu atos ilegais e foi demitido depois de sentença transitada em julgado. Nesse caso, compete ao Presidente do Tribunal, por meio de Portaria, prover a vaga de Antônio Cevada.

21. Para os desembargadores eleitos para comporem o Órgão Especial, o mandato de cada um será de dois anos, vedada a recondução.

22. Nos casos de afastamento de desembargador, membro do Órgão Especial, a qualquer título, por período superior a trinta dias, será convocado desembargador substituto, que receberá os processos do substituído e os distribuídos durante o tempo de substituição.

23. É competência do Tribunal Pleno, exceto: a) eleger o Presidente e os Vice-Presidentes do Tribunal, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor. b) eleger doze membros integrantes do Órgão Especial. c) eleger os integrantes do Conselho da Magistratura que não sejam membros natos. d) nomear, aposentar, colocar em disponibilidade, exonerar e remover servidor da secretaria do Tribunal de Justiça e da justiça de primeira instância, nos termos da lei.

24. Analise as assertivas abaixo. I – dar posse a servidor, podendo delegar essa atribuição, se o interesse administrativo o recomendar. www.grancursosonline.com.br

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II – conceder licença, férias individuais e férias-prêmio a desembargador e juiz de direito, observado o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como férias e licenças a servidor de primeira e segunda instâncias. III – conceder a magistrado e a servidor de primeira e segunda instâncias vantagem a que tiverem direito. IV – prorrogar, nos termos da lei, prazo para posse de desembargador, juiz de direito substituto e servidor. V – exercer a superintendência judiciária e promover a uniformização de procedimentos na tramitação dos feitos no Tribunal. Assinale a alternativa correta quanto às competências do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. a) Apenas os itens I, II e IV são competências do Presidente. b) Apenas os itens II, III, IV e V são competências do Presidente. c) Apenas os itens I, II, III e IV são competências do Presidente. d) Todos os itens são competências do Presidente.

25. São atribuições do Primeiro Vice-Presidente, salvo: a) substituir o Presidente e desempenhar a delegação que este lhe fizer. b) exercer a superintendência judiciária e promover a uniformização de procedimentos na tramitação dos feitos no Tribunal, respeitado o disposto no inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. c) presidir comissão examinadora de concurso público para provimento de cargo da justiça de primeira e segunda instâncias. d) exercer a presidência, no processamento dos recursos ordinário, especial e extraordinário e dos agravos contra suas decisões, interpostos perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, no tocante aos processos julgados pelas Primeira a Oitava Câmaras Cíveis e pelo Órgão Especial. www.grancursosonline.com.br

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26. Analise as atribuições abaixo e, após, preencha a lacuna com a autoridade competente para exercê-las. 1) Primeiro Vice-Presidente 2) Segundo Vice-Presidente 3) Terceiro Vice-Presidente

(  ) Determinar a abertura de concurso público para outorga de delegação do serviço de notas e de registros e expedir o respectivo edital.

(  ) Exercer, respeitada a competência do Presidente, a superintendência da gestão de inovação.

(  ) Exercer o gerenciamento e a execução dos projetos de conciliação em primeira e segunda instâncias, salvo os relacionados aos precatórios, cuja competência é exclusiva do Presidente.

(  ) Coordenar o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC. a) 2 – 3 – 3 – 3. b) 1 – 2 – 3 – 3. c) 3 – 2 – 1 – 3. d) 2 – 1 – 3 - 2.

27. São atribuições do Corregedor-Geral de Justiça, exceto: a) realizar correição extraordinária, de forma geral ou parcial, no âmbito dos serviços do foro judicial, das unidades jurisdicionais do sistema dos juizados especiais, dos serviços notariais e de registro, dos serviços da justiça de paz, da polícia judiciária e dos presídios das comarcas do Estado, para verificar-lhes a regularidade e para conhecer de denúncia, reclamação ou sugestão apresentada, podendo delegar a juiz auxiliar da Corregedoria a sua realização. www.grancursosonline.com.br

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b) verificar e identificar irregularidades nos mapas de movimento forense das comarcas e de operosidade dos juízes de direito, adotando as necessárias providências saneadoras. c) instaurar sindicância para apurar fato ou circunstância determinante de responsabilidade disciplinar de juiz de direito, podendo delegar a realização dos trabalhos sindicantes a juiz auxiliar da Corregedoria e apresentar o resultado da sindicância ao Órgão Especial. d) cassar licença concedida por juiz, quando exigido pelo interesse público.

28. Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, processar e julgar, originariamente, o Governador, o Vice-Governador, o Deputado Estadual, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos crimes comuns.

29. É competência do Órgão Especial processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público, o Comandante-Geral da Polícia Militar, o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, apenas nos crimes comuns.

30. A criação e a extinção de cargo de juiz de direito, de juiz de direito do juízo militar e de servidor das secretarias dos tribunais e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação das respectivas remunerações, são competências do Órgão Especial.

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GABARITO 1. E

26. A

2. E

27. D

3. C

28. E

4. E

29. E

5. E

30. E

6. E 7. C 8. C 9. C 10. E 11. E 12. C 13. E 14. E 15. C 16. C 17. E 18. C 19. C 20. E 21. E 22. C 23. D 24. C 25. C www.grancursosonline.com.br

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ANEXOS ESQUEMA DAS SEÇÕES

ESQUEMA DOS GRUPOS DE CÂMARAS CRIMINAIS

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COMISSÃO PERMANENTE Comissão de Organização e Divisão Judiciárias

COMPOSIÇÃO – – – –

Presidente do Tribunal, que a presidirá; Vice-Presidentes do Tribunal; Corregedor-Geral de Justiça; 5 Desembargadores eleitos pelo Tribunal Pleno.

– Primeiro Vice-Presidente do Tribunal, que a presidirá; – Terceiro Vice-Presidente do Tribunal; – 5 Desembargadores eleitos pelo Tribunal Pleno. – Segundo Vice-Presidente do Tribunal, que a presidirá; Comissão de Divulgação – 8 Desembargadores por ele escolhidos, sendo três da Jurisprudência representantes da Primeira a Oitava Câmaras Cíveis, três representantes da Nona à Décima Oitava Câmaras Cíveis e dois representantes das câmaras criminais. Comissão de Regimento Interno

Comissão Administrativa

– Presidente do Tribunal, que a presidirá; – Segundo Vice-Presidente do Tribunal; e – até 6 desembargadores designados pelo Presidente.

Comissão Salarial

– 5 Desembargadores não integrantes do Órgão Especial, sendo dois escolhidos pelo Presidente do Tribunal e três eleitos pelo Tribunal Pleno, e presidida pelo desembargador mais antigo dentre os seus integrantes.

– Presidente do Tribunal, que a presidirá; – Vice-Presidentes do Tribunal; Comissão de Orçamento, – Corregedor-Geral de Justiça; e Planejamento e Finanças – 5 outros desembargadores, sendo dois escolhidos pelo Presidente do Tribunal e três eleitos pelo Tribunal Pleno. – 2 desembargadores; – 2 assessores judiciários; e Comissão de Recepção – 1 gerente de cartório, designados pelo Presidente do de Desembargadores Tribunal, e presidida pelo desembargador mais antigo dentre os seus integrantes. – Presidente do Tribunal, que a presidirá; – pelo Segundo Vice-Presidente; Comissão de Recepção – pelo Superintendente da Memória do Judiciário; de Autoridades, Honra- – pelo Coordenador do Memorial da Escola Judicial ria e Memória Desembargador Edésio Fernandes; e – pelos 4 desembargadores mais antigos do Tribunal que não exerçam cargo de direção. www.grancursosonline.com.br

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Comissão de Ética

– Presidente do Tribunal, que a presidirá; – pelo Corregedor-Geral de Justiça; e – 4 quatro desembargadores; – 2 juízes de direito da Comarca de Belo Horizonte, escolhidos pelo Órgão Especial.

Comissão de Promoção

– Presidente do Tribunal, que a presidirá; – pelos Vice-Presidentes; – pelo Corregedor-Geral de Justiça; e – por 8 outros desembargadores, sendo quatro titulares e quatro suplentes, eleitos pelo Tribunal Pleno entre aqueles que não integram o Órgão Especial.

– Corregedor-Geral de Justiça, que a presidirá; – três desembargadores, sendo pelo menos dois em atividade, escolhidos pelo Presidente do Tribunal; – 3 juízes de direito da Comarca de Belo Horizonte; Comissão Estadual Judi- – 1 procurador de justiça; e ciária de Adoção – 1 promotor de justiça da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça; – 1 delegado da Polícia Federal, indicado pelo Superintendente da Polícia Federal em Minas Gerais

Comissão de Segurança Institucional

– Presidente do Tribunal, que a presidirá; – pelo Corregedor-Geral de Justiça; – por 2 desembargadores; – por 2 Juízes Auxiliares da Presidência; – por 2 Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça; – por 1 Juiz de Direito da Capital.

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ADRIANO BARBOSA Adriano Barbosa é Delegado de Polícia Federal, Master of Science pela Naval Postgraduate School (NPS), EUA, em Relações Internacionais, com título acadêmico revalidado pela Universidade de Brasília (UnB). Leciona Direito Penal e Direito Processual Penal em cursos preparatórios para concursos públicos, é professor convidado do Núcleo de Estudos sobre Violência (NEVIS) da Universidade de Brasília (UnB), professor voluntário da Faculdade de Direito (FD) da Universidade de Brasília (UnB) e professor titular da Escola Superior de Polícia da Polícia Federal para os cursos de Pós-graduação em Ciências Policiais. Além disso, é escritor, articulista e membro da Comissão Editorial da Revista Brasileira de Ciências Policiais e da Revista de Segurança Pública e Cidadania.

DIREITO PROCESSUAL PENAL Prezados, Nesta nossa aula de revisão, vamos avançar sobre tópicos “quentes” para a resolução das questões da sua prova do TJMG. Vamos às nossas Gran Dicas de Direito Processual Penal!

DO PROCESSO PENAL

• Processo é uma série ou sequência de atos conjugados que se realizam e se desenvolvem no tempo. O escopo do processo penal é a aplicação da lei penal incriminadora a um caso concreto. • De outro lado, pode-se sustentar que procedimento consiste na ordem, forma e sucessão dos atos que compõem o processo. • O procedimento pode ser comum, que é a regra geral do CPP, ou especial, que é aplicado no processamento de determinados tipos de crimes, como os dolosos contra a vida, onde se aplica o procedimento especial do tribunal do Júri. O procedimento comum pode ser:

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a) Ordinário: pena máxima igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade; por exemplo, os crimes de roubo, furto, extorsão, estupro. b) Sumário: sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade; por exemplo, mediação para servir a lascívia de outrem. c) Sumaríssimo: para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da Lei n. 9.099/1995, que são as contravenções penais e os crimes com pena máxima cominada de até 2 anos.

DA AÇÃO PENAL • No Direito Processual Penal pátrio, adota-se o critério subjetivo para classificação da ação penal, levando em consideração o seu titular. Assim, há 2 espécies de ação penal: a) Pública – de titularidade do MP. b) Privada – de titularidade do ofendido ou de seu representante legal. Ambas podem, ainda, ser subdivididas: a) Públicas – podem ser incondicionadas ou condicionadas à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça. b) Privadas – podem ser propriamente ditas (exclusivas), como também personalíssimas ou subsidiárias da pública.

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO • A citação inicial será feita pessoalmente por mandado, quando o acusado estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado. • Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória. www.grancursosonline.com.br

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• Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma do Novo CPC, de acordo com os art. 252, 253 e 254. • O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. • Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e a prescrição, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. • A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. • A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. • Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

ATOS DO JUIZ Os atos decisórios levados a termo pelo Juiz classificam-se em: • Despachos de Expediente – são os atos jurisdicionais por meio dos quais o órgão julgador provê observância à marcha do processo, v.g., “Designo o dia XX para a audiência de instrução e julgamento”. • Decisões – apresentam-se de formas diversificadas, tais como: 1) Decisões Interlocutórias – soluções dadas pelo juiz a certas questões que sobrevêm no decorrer de um procedimento, em qualquer das suas fases, exceto aquela apropriada à solução definitiva da demanda. Podem ser: www.grancursosonline.com.br

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a) Simples, soluções dadas a certas questões que acontecem no curso de um procedimento, sem, contudo, encerrá-lo; e b) Mistas, que têm a força de trancar a relação processual, sem julgamento de mérito. São nesses casos denominadas (b.1) Decisões terminativas, como as que acolhem a exceção de coisa julgada ou de litispendência, ou, então, de encerramento de uma fase do procedimento, e (b.2) Decisões não terminativas, de que é exemplo clássico a pronúncia. 2) Decisões definitivas – Sentenças – são as que julgam o mérito, as que definem o juízo, concluindo-o e exaurindo-o na instância ou grau de jurisdição em que foi proferida. Expressam-se através de 03 modalidades: (a) Condenatórias, quando acolhem, no todo ou em parte a pretensão punitiva; (b) Absolutórias, quando rechaçam; (c) Terminativas de mérito, as que julgam o mérito, definem o juízo, mas não condenam nem absolvem, v.g., decisão que julga pela extinção da punibilidade. • O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. (Emendatio libelli) • Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. • O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: a) estar provada a inexistência do fato; b) não haver prova da existência do fato; c) não constituir o fato infração penal; d) estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; e) não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; www.grancursosonline.com.br

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f) existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; g) não existir prova suficiente para a condenação. • O juiz, ao proferir sentença condenatória: a) mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes; b) mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena; c) aplicará as penas de acordo com essas conclusões; d) fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; e) atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança; f) determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação.

PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS LEI N. 9099/1995

• Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. • O processo perante o Juizado Especial Criminal (JECRIM) orientar-se-á pelos critérios da: 1) Oralidade; 2) Informalidade; 3) Economia processual; e 4) Celeridade. www.grancursosonline.com.br

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• O procedimento do JECRIM objetiva, sempre que possível: 1) a reparação dos danos sofridos pela vítima; e 2) a aplicação de pena não privativa de liberdade. • A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. • O Delegado de Polícia que tomar conhecimento da ocorrência lavrará Termo Circunstanciado (TC – também denominado Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO) e o encaminhará imediatamente ao JECRIM, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. • Ao autor do fato que, após a lavratura do TC, for imediatamente encaminhado ao JECRIM ou assumir o compromisso de a ele comparecer não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. • Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. • Na audiência preliminar, presente o representante do MP, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade – Transação Penal. • A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação. • A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. • Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. www.grancursosonline.com.br

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• Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo. • Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o MP poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta – Transação Penal. • Não se admitirá a Transação Penal se ficar comprovado: 1) ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade por sentença definitiva; 2) ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; 3) não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida. • Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (sursis) – Suspensão Condicional do Processo (sursis processual).

DOS PRAZOS • Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado. • Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. www.grancursosonline.com.br

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• O prazo que terminar em domingo ou dia de feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato. • Não correrão os prazos se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária. • Os prazos correrão: 1) da intimação; 2) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte; 3) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho. • O escrivão, sob pena de multa e, na reincidência, suspensão até 30 dias, executará dentro do prazo de 2 dias os atos determinados em lei ou ordenados pelo juiz. • Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos: 1) de 10 dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista; 2) de 05 dias, se for interlocutória simples; 3) de 01 dia, se se tratar de despacho de expediente.

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WELLINGTON ANTUNES Professor de Direito Constitucional. Licitações, Contratos e Convênios. Servidor Efetivo do MPU. Aprovado para Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados/2014 (aguardando nomeação) Aprovado para Analista de Finanças e Controle da CGU (aguardando nomeação). Graduado em Administração Pública. Pós-graduado em Direito Administrativo no IDP (Especialista). Instrutor interno do MPU (atuante na área de Licitações e Contratos, entre outras funções - pregoeiro, elaboração de Editais, Projetos Básicos e Termos de Referência, instrução de processos de dispensa e de inexigibilidade).

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Acerca dos princípios fundamentais, marque a opção correta. a) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios, Territórios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza e da marginalização. b) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. c) Em decorrência da forma republicana de estado, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios de independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político. d) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. 2. A Constituição Federal, em seu Título II, cuida dos Direitos e Garantias Fundamentais. Levando em conta as disposições constitucionais relativas a essa temática, marque a alterativa correta. www.grancursosonline.com.br

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a) A Constituição prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com isso, pode-se afirmar que um estrangeiro não residente no Brasil e as pessoas jurídicas não possuem direitos fundamentais. b) Em decorrência da inviolabilidade do domicílio, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial ou de comissão parlamentar de inquérito. c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. d) Aos cidadãos são assegurados o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, desde que pagas as devidas taxas daí decorrentes.

3. A Constituição Federal, em seu Título II, cuida dos Direitos e Garantias Fundamentais. Levando em consideração as disposições constitucionais relativas a essa temática, marque a alterativa correta. a) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; e a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida. b) A prática do racismo, do terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei. www.grancursosonline.com.br

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c) A Associação dos Concursandos, legalmente constituída e em funcionamento há oito meses, pretende impetrar um mandado de segurança coletivo em favor de seus associados. Antes disso, ela consultou o advogado Dr. Vade Mecum, o qual informou que a associação não poderia impetrar a ação, pois o mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. d) Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

4. A Constituição Federal, em seu Título II, cuida dos Direitos e Garantias Fundamentais. Levando em conta as disposições constitucionais relativas aos direitos sociais e à nacionalidade, marque a alterativa correta. a) São direitos sociais a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, a busca da felicidade, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à adolescência, à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. b) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. c) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham, menores de idade, a residir na República Federativa do Brasil e optem, em até quatro anos, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. d) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial ou do Ministro da Justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. www.grancursosonline.com.br

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5. Acerca da organização político-administrativa do estado, bem como da administração pública, marque a opção correta. a) Brasília, entidade federativa dotada de autonomia, é a Capital Federal, integrando os Territórios Federais a República Federativa do Brasil, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei especial. b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, inclusive a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos; e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. c) As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção e assessoramento. d) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

6. Quanto aos Poderes Legislativo e Executivo, marque a opção correta. a) Em virtude do sistema bicameral, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O Senado Federal, por sua vez, compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional. www.grancursosonline.com.br

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b) Nos termos da Constituição, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição; de leis complementares; de leis ordinárias; de leis delegadas; de medidas provisórias; de decretos legislativos, executivos e regulamentares; e de resoluções. c) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República e pelos Ministros de Estado, sendo a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizada, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no segundo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente, computados os votos em branco e os nulos. d) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

7. Marque a opção correta acerca do Poder Judiciário. a) São órgãos do Poder Judiciário,  entre outros,  o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público; o Superior Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. b) O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na primeira fase, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação. c) Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno. www.grancursosonline.com.br

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d) Os juízes gozam das garantias da vitaliciedade, que só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, e da irredutibilidade de subsídio.

8. Acerca do Poder Judiciário, marque a opção correta. a) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. b) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. c) Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição. A competência dos tribunais será definida na Constituição  Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Governador do Estado. d) O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Entretanto, a Constituição veda a instalação da justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição.

9. Acerca das funções essenciais à justiça, marque a opção correta. a) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos www.grancursosonline.com.br

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interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal; o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de União; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e os Ministérios Públicos dos Estados. b) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa o Poder Executivo, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da União. c) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. d) Às Defensorias Públicas Estaduais, órgãos subordinados ao Poder Executivo Estadual, são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

10. Acerca das disposições constitucionais relativas à família, ao jovem e ao idoso, marque a opção correta. a) A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O casamento é civil e gratuita a celebração. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que após dois anos de separação judicial. b) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. www.grancursosonline.com.br

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c) O direito a proteção especial a ser dada à criança, ao adolescente e ao jovem abrangerá entre outros aspectos, a idade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho, bem como a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas. d) Aos maiores de setenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, na forma da lei.

GABARITO 1. D 2. C 3. C 4. B 5. D 6. D 7. C 8. B 9. C 10. B

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ELIAS SANTANA Licenciado em Letras – Língua Portuguesa e Respectiva Literatura – pela Universidade de Brasília. Possui mestrado pela mesma instituição, na área de concentração “Gramática – Teoria e Análise”, com enfoque em ensino de gramática. Foi servidor da Secretaria de Educação do DF, além de pro­fessor em vários colégios e cursos preparatórios. Ministra aulas de gramá­tica, redação discursiva e interpretação de textos. Ademais, é escritor, com uma obra literária já publicada. Por essa razão, recebeu Moção de Louvor da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

GRAMÁTICA

Onde o Direito e a Literatura se encontram

1



“Porque esse é o meu nome! Porque não posso ter outro em minha vida!

Porque estaria mentindo e assinando mentiras. Porque não valho a poeira dos pés daqueles que mandou enforcar! Eu já dei a minha alma ao Senhor, deixe-me ficar com meu nome!”. A citação acima foi retirada da obra As Bruxas de Salém, 5

de Arthur Miller, que também foi tema de filme, lançado em 1996. O trecho em questão, porém, também foi utilizado como argumentação em uma decisão judicial a favor da autora que reclamava de atentado à honra.







A argumentação não só mostra como a Literatura ajuda a fundamentar a rea-

lidade, mas como o próprio Direito se utiliza dessa ferramenta para interpretar a 10

sociedade. Essa relação entre Direito e Literatura pode ser analisada de três formas: o Direito na Literatura; o Direito da Literatura, que trata dos direitos do autor ou de uma obra e de temas relacionados, como a liberdade de expressão; e, ainda, a utilização de práticas da crítica literária para compreender e avaliar os direitos, as instituições e procedimentos judiciais, o que seria o Direito como Literatura.

15



Esta última relação do Direito com a Literatura, como explica Vera Karam,

professora da disciplina de Direito e Literatura da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), é o estudo de temas jurídicos – e da própria realidade em que estão inseridos – com a ajuda das obras literárias. “A Literatura surge como uma metáfora que o direito usa para tentar articular uma boa solução para aquilo que é chamado a responder”, explica. [...] www.grancursosonline.com.br

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1. Em “a poeira dos pés daqueles que mandou enforcar!” (1º §), o termo destacado indica, sintaticamente, a mesma função exercida pelo termo grifado em: a) “que também foi tema de filme, lançado em 1996”. (1º §) b) “o Direito da Literatura, que trata dos direitos do autor ou de uma obra […]”. (2º §) c) “A Literatura surge como uma metáfora que o Direito usa para tentar articular uma boa solução […]”. (3º§) d) “decisão judicial a favor da autora que reclamava de atentado à honra”. (1º §)

2. Acerca do vocábulo “onde” no título “Onde o Direito e a Literatura se encontram”, de acordo com a aplicação e relação estabelecida, é correto afirmar que a) tem função anafórica no discurso como substituto de um circunstante locativo. b) faculta-se a grafia “donde”, tendo em vista o sentido original que lhe é atribuído. c) emprega-se de modo absoluto, como visto no verso “Moro onde não mora ninguém”. d) tal advérbio interrogativo foi empregado em uma pergunta indireta em referência a lugar.

3. Em “Duzentos mil sírios somaram-se aos 4,5 milhões que já haviam deixado o país nos anos anteriores.” (3º§), na expressão destacada, o verbo haver possui características equivalentes quanto a sua aplicação e formação também vistas na forma destacada em: a) De súbito foram rodeados por todas aquelas pessoas. b) Tratava-se de dois oradores conceituados da instituição. c) Deve haver alguns neste lugar que querem expressar suas opiniões. d) Soube que aqueles homens tinham viajado tanto quanto “Phileas Fogg”. www.grancursosonline.com.br

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4. De acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, quanto às estruturas linguísticas do período “O número de pessoas que buscam asilo, estão internamente deslocadas nos seus países ou são refugiadas por obra de guerras e perseguições, se elevou de 59.6 milhões em 2014 para 65.3 milhões de pessoas no final de 2015.” (4º §), analise as afirmativas a seguir. I – A forma do reflexivo “se” foi empregada para exprimir a reciprocidade da ação, indicando que tal ação é mútua entre mais de dois indivíduos. II – A expressão “estão deslocadas” é uma referência ao termo “número”, cujo sentido coletivo permite que a concordância seja estabelecida no plural. III – Ao verbo “buscar”, no trecho destacado, faculta-se a variação quanto ao número – singular ou plural – de acordo com a concordância estabelecida. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s) a) I. b) III. c) I e II. d) II e III.

5. “Nessa guerra ou guerrilha usamos muitas armas...” (3º §). A forma verbal que apresenta a mesma transitividade da sublinhada na frase anterior está destacada em: a) “O preconceito nasce do medo, sua raiz cultural, psíquica, antropológica…” (1º §) b) “Algumas doenças precisam de remédios fortes: preconceito é uma delas.” (5º §) c) “No país da impunidade, necessitamos de punição imediata, severa e radical.” (5º §) d) “... palavras como ‘judeu, turco, alemão’ carregam, mais do que ignorância, um odioso preconceito.” (3º §) www.grancursosonline.com.br

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6. “Atualmente, já está muito claro que nossas experiências mentais estão sempre criando estruturas cerebrais que facilitam a resposta rápida a futuras demandas semelhantes. O tema mais importante, no entanto, não é que as estruturas se ampliem sempre, é a liberdade natural da mente, que opera além das estruturas.” (1º §) Sobre as ocorrências do vocábulo “que” presentes nesse segmento, a afirmação correta é a de que a) a segunda ocorrência pertence à mesma classe da primeira. b) a última ocorrência pertence à classe diferente de todas as demais. c) a segunda e a quarta ocorrência pertencem à mesma classe gramatical. d) a primeira e a quarta ocorrência pertencem à mesma classe gramatical.

Mentes livres 1



Atualmente, já está muito claro que nossas experiências mentais estão sempre

criando estruturas cerebrais que facilitam a resposta rápida a futuras demandas semelhantes. O tema mais importante, no entanto, não é que as estruturas se ampliem sempre, é a liberdade natural da mente, que opera além das estruturas. 5



Um motorista não é seu carro, nem por onde circula. Ele tem a liberdade de

deixar o carro e seguir por outros meios e também de repensar seus trajetos. Ainda assim, se as estradas ficarem bloqueadas ou o carro quebrar, ele terá dificuldade em andar a pé e usará o tempo arrumando o carro ou colocando a estrada em condições de uso. Só ao final de um tempo ele conseguirá ultrapassar 10

as fixações estruturais internas e refazer suas opções.







Em verdade, a liberdade do motorista é tal que nem mesmo motorista ele é.

Ele é um ser livre. A prática espiritual profunda conduz a essa liberdade, naturalmente presente. As fixações são o carma. As experiências comuns no mundo, eventos maiores e menores, vão se consolidando como trajetos e redes neurais 15

internas e estruturas cármicas que balizam a operação da mente, estruturando recursos limitados como se fossem as únicas opções, ainda que, essencialmente, a mente siga livre.

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As estruturas grosseiras como os espaços das cidades, as ruas físicas, e

em um sentido mais amplo tudo o que aciona nossos sentidos físicos, surgem 20

também como resultado das atividades mentais repetitivas, assim como a circulação da energia interna, que é o aspecto sutil. Um automobilista precisa de uma transformação interna e externa complexa para se tornar um ciclista; não é fácil. Já o tripulante do sofá tem dificuldade em incluir exercícios, novos hábitos de alimentação e mudanças na autoimagem – os desafios são idênticos.

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Nossos melhores pensamentos constroem mundos melhores e também cére-

bros melhores. Já os pensamentos aflitivos constroem mundos piores e cérebros com estruturas que conduzem à aflição e à doença.





Tanto os aspectos grosseiros como os sutis flutuam; é visível. A única ex-

pressão incessantemente presente e disponível é a liberdade natural silenciosa 30

dentro de nós mesmos. É dessa natureza que surge a energia que, livre de condicionamentos, cria novos caminhos neurais e novas configurações de mundo. Os mestres de sabedoria apontam-na como sempre disponível, mesmo durante experiências como a doença e a morte. É dessa região inabalável que irradiam sua sabedoria, compaixão e destemor.

7. À frente das frases citadas a seguir, está indicado o tipo de circunstância que elas expressam no texto. A indicação está correta em a) “... para se tornar um ciclista;...” (4º §) – (finalidade) b) “… que nem mesmo motorista ele é.” (3º §) – (causa) c) “… se as estradas ficarem bloqueadas...” (2º §) – (concessão) d) “... como se fossem as únicas opções,...” (3º §) – (conformidade)

8. Acentuar corretamente as palavras faz parte do apreço que se deve ter com a norma culta na redação de um texto. A alternativa que apresenta uma palavra do texto que é acentuada graficamente por motivo DISTINTO das demais é a) Últimas. b) Zoológico. c) Agradável. d) Ornitólogo. www.grancursosonline.com.br

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9. “... apareceu um bem-te-vi caprichoso, muito moderno, que se recusava a articular as três sílabas tradicionais do seu nome, limitando-se a gritar: “...te vi! ...te-vi!, com a maior irreverência gramatical.” (5º§) A narradora fala de irreverência gramatical porque se trata a) de uma inadequação vocabular. b) do emprego de linguagem coloquial. c) de um erro de concordância nominal. d) de uma impropriedade do uso do pronome átono.

10. Assinale a alteração proposta para o trecho selecionado cuja correção gramatical seria preservada caso o termo destacado já tivesse sido introduzido no texto anteriormente, sendo um referente para o termo anafórico. a) “[...] o veículo transporta uma única pessoa.” (1º§) / o veículo lha transporta. b) “[...] os motoristas respeitam a faixa de segurança.” (1º§) / os motoristas as respeitam. c) “Mas as contas de vidro representavam duas coisas.” (1º§) / Mas as contas de vidro representavam-nas. d) “[...] de uma tecnologia que os índios não dominavam [...]” (1º§) / de uma que os índios não lhe dominavam.

GABARITO 1. C

6. C

2. C

7. A

3. D

8. C

4. B

9. D

5. D

10. C

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