EMBASA Direito Administrativo Rodrigo Cardoso

1 (IBFC 2014/TRE-AM/ANALISTA JUDICIÁRIO) Assinale a alternativa INCORRETA: a) Desconcentração é fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas. b)Hierarquia é o vínculo de autoridade que une órgãos e agentes, através de escalões sucessivos numa relação de autoridade de superior a inferior. c)Pela descentralização, embora existam dois entes personalizados, persiste o vínculo hierárquico entre a Administração Central e a pessoa estatal descentralizada. d) A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas: aquela que originariamente tem a titulação sobre certa atividade e outra que à qual foi atribuído o seu desempenho. Gabarito: c

2 (IBFC 2014/PC-RJ/PAPILOSCOPISTA POLICIAL) Segundo o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de:Parte superior do formulário a) Organização Social. b) Empresa Pública c) Consórcio Público. d) Entidade paraestatal e) Autarquia.

Gabarito: e

3 (IBFC 2011/FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA/PROCURADOR) Sobre as agências reguladoras, marque a alternativa incorreta: a) Têm seu pessoal regido pela CLT. b) Ostentam natureza jurídica de autarquia especial. c) Os seus dirigentes são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal. d) Os seus dirigentes exercem mandato com prazo fixo definido na respectiva lei de criação. e) Entre as existentes no Brasil figura a ANATEL.

Gabarito: a

4 (IBFC 2011/FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA/PROCURADOR) Constitui elemento diferenciador entre a sociedade de economia mista e a empresa pública: a) o regime jurídico de pessoal. b) a composição do capital. c) o patrimônio. d) a natureza da atividade. e) a forma de sujeição ao controle estatal. Gabarito: b

5 (IBFC 2016/SES-PR/TÉCNICO ADMINISTRAIVO) Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. I. A Administração Pública Indireta ou Descentralizada é a atuação estatal de forma indireta na prestação dos serviços públicos que se dá por meio de outras pessoas jurídicas, distintas da própria entidade política. II. Na descentralização dos poderes não há vínculo hierárquico entre a Administração Central e as Entidades que recebem a titularidade e a execução destes poderes, portanto as entidades são subordinadas ao Estado. a) Somente a afirmação I está correta. b) Somente a afirmação II está correta. c) Nenhuma das afirmações está correta. d) Todas as afirmações estão corretas. Gabarito: a

6 (IBFC 2012/INEP/PESQUISADOR) É a denominação dada à qualificação concedida, por decreto específico, a autarquias ou fundações que celebrem contrato de gestão com a Administração a que se achem vinculadas, para melhorar a eficiência e reduzir custos: a)Agência Executiva. b)Organização Social. c) Agência Reguladora. d) Serviço Social Autônomo. e) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Gabarito: a

7 (IBFC 2016/SES-PR/TÉCNICO ADMINISTRATIVO) A Administração Pública Centralizada ou Direta existe em todos os níveis das Esferas do Governo. É em si a própria Administração Pública. Na Administração Pública Direta a atividade administrativa é exercida pelo próprio governo que atua diretamente por meio de seus órgãos, isto é, das unidades que são simples repartições interiores de sua pessoa e que por isso dele não se distinguem. Sobre esse assunto assinale a alternativa incorreta. a) Estes órgãos são despersonalizados, ou seja, não possuem personalidade jurídica própria. b) Estes órgãos não são capazes de contrair direitos e obrigações por si próprios. c)Os órgãos atuam nos quadros vinculados a cada uma das esferas do governo. d) Na Administração Pública Direta o Estado é somente o titular do serviço público. Gabarito: d

8 (IBFC 2016/EBSERH/TÉCNICO EM CONTABILIDADE) Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. ________________ são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente governamental, criação autorizada por lei, para exploração de atividade econômica ou industrial, que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. a) Autarquias b) Fundações c) Empresas públicas d) Serviços sociais autônomos d) Sociedades de economia mista

Gabarito: c

Art. 22, § 1o , Lei nº 8.666/93: Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

9 (IBFC 2017/EBSERH/ANALISTA ADMINISTRATIVO) Na Administração Pública há vários tipos de modalidades de licitação. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade que é apropriada para os contratos de grande vulto, grande valor, não se exigindo registro prévio ou cadastro dos interessados no órgão promotor da licitação, contanto que satisfaçam as condições prescritas em edital, que deve ser publicado com, no mínimo, trinta dias de intervalo entre a publicação e o recebimento das propostas: a) Concorrência b) Tomada de preços c) Convite d) Pregão e) Leilão Gabarito: a

Art. 25, Lei n° 8.666/93: É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca... II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

10 (IBFC 2013/SEPLAG-MG) Nos termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n° 8.666/1993), é inexigível a licitação: Parte superior do formulário a) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços. b) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem c) Quando houver inviabilidade de competição, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública d) Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. Gabarito: c

11 (IBFC 2016/CÂMARA DE FRANCA/ADVOGADO) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial na contratação: Parte superior do formulário a) de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. b) de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiaras famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. c) de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal. d) realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

12 (IBFC 2017/AGERBA/TÉCNICO EM REGULAÇÃO) Considerando as disposições da lei federal nº 8.666 de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre o sigilo na licitação. a) A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público apenas os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura b) A licitação não será sigilosa, sendo sigilosos os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura c) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura d) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura e) A licitação não será sigilosa, sendo sigilosos os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. Gabarito: d

13 (IBFC 2017/EBSERH/ANALISTA ADMINISTRATIVO) “A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classifcação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor”. (Lei 10.520/2002) Analise as atribuições que devem ser tomadas pelo pregoeiro discriminadas abaixo e assinale a alternativa correta: I. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir desmotivadamente a respeito da sua aceitabilidade. II. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. III. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. IV. Nas situações previstas nos tópicos I e III acima, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. V. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

a) Apenas a atribuição III está incorreta b) Apenas a atribuição IV está incorreta c) Apenas a atribuição I está incorreta d) Apenas a atribuição II está incorreta e)Apenas a atribuição V está incorreta Gabarito: c

Art. 4, Lei nº 10.520/02 I) Errado. XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade; ------------------------------------------------------------------------II) Certo. XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; ------------------------------------------------------------------------III) Certo. XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; ------------------------------------------------------------------------IV) Certo. XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; ------------------------------------------------------------------------V) Certo. XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

14 (IBFC 2017/EBSERH/ANALISTA ADMINISTRATIVO)A licitação na modalidade de pregão é condicionada à vários princípios básicos, como a legalidade, a moralidade, a igualdade, a eficiência, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo. Ela também deve estar condicionada a outros princípios principais ou correlatos. O pregão não deve estar condicionado à: a) Razoabilidade b) Competitividade c) Proporcionalidade d) Pessoalidade e) Publicidade Gabarito: d

Art. 1º, Lei nº 10.520/02: Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

15 (IBFC 2017/EBSERH/ASSISTENTE ADMINISTRATIVO) Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei 10.520/2002, para aquisição de bens e serviços comuns poderá ser adotada a licitação: a)Na modalidade convite b) Na modalidade tomada de preços c) Na modalidade de pregão d) Na modalidade leilão e) Na modalidade concurso

Gabarito: c