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CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ.

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ATA DA 132ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS – RJ.

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REALIZADA NO DIA 08 DE JULHO DE 2015.

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Ata da 132ª Centésima Trigésima Primeira Reunião Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Educação de Duque de Caxias. Aos oito dias do mês de julho de dois mil e quinze, às 15 horas e 10 minutos na Rua Prefeito José Carlos Lacerda, número Hum mil quatrocentos e vinte e dois, no Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no Auditório da SME, foi realizada a Centésima Trigésima Segunda Reunião Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Educação de Duque de Caxias - RJ, estando o Conselheiro DJALMA DA ROCHA VAZ NETO no exercício da Presidência, secretariada por mim, ALCINÉIA MARIA ELIAS DE OLIVEIRA e Assessorado pelo Dr. JUAN BERNARDO F. MEDEIROS SILVA, para tratar da seguinte ordem do dia: I. Palavra do Presidente. Palavra do Presidente; 2.2.Leitura e aprovação dos Pareceres; 2.2.1- Relatoria do Conselheiro Djalma da Rocha Vaz: 2.2.1.1. Processo nº 040770/2012- Parecer Favorável ao Instituto de Educação Ribeiro da Costa Ltda- ME, para autorização de funcionamento de Pré- Escola na faixa etária de 04 a 05 anos e 11 meses; 2.2.1.2.Processo nº: 037819/2013- Parecer Favorável ao Colégio Batista Memorial, para autorização de funcionamento de Creche na faixa etária de 04 meses a 03 anos e 11 meses; 2.2.1.3. Processo n°: 014561/2012- Parecer Favorável à SEIFESociedade de Educação Infantil Fernandes Ltda, para autorização de funcionamento de Creche na faixa etária de 01 a 03 anos e 11 meses e Pré- Escola na faixa etária de 04 a 05 anos e 11 meses; 2.2.1.4. Processo nº 040878/2013- Parecer Favorável ao COPColégio Osni Pinto, para autorização de funcionamento de Creche na faixa etária de 04 a 05 anos e 11 meses. 2.3. Apresentação da Minuta da Legislação referente à Educação de Jovens e Adultos/ Município de Duque de Caxias; III. Considerações Finais 3.1. Apresentação da Lei nº 2713 de 30 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Duque de Caxias e dá outras providências.3.2. Encontro Regional da UNCME- Metropolitana I- Japeri. Em 14/07/2015, de 8:30 às 13 horas. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: ARILSON MENDES SÁ, BIANCA FÁTIMA CORDEIRO DOS SANTOS, HILIO PEREIRA FERRER, DANIELLE CHRISTIAN MOREIRA RIBEIRO, SIDNEY CAMPOS NEVES, SOLANGE BERGAMI, MOISÉS AMORA DA SILVA, ANDRÉ GUSTAVO JOSÉ DE MIRANDA E DJALMA DA ROCHA VAZ NETO, O Presidente MARCOS VILLAÇA REZENDE NUNES justificou a ausência. I. Palavra do Presidente. A Plenária foi iniciada pelo Presidente em exercício, o Conselheiro Djalma da Rocha Vaz Neto, que cumprimentou os presentes e declarou como aberta a Reunião Plenária, leu a pauta e passou à leitura e aprovação da Ata. A Secretária Executiva Alcinéia Oliveira perguntou se havia algum destaque à pauta e a Conselheira Solange Bergami aproveitou o momento para tirar uma dúvida quanto uma denúncia de uma escola, a qual foi orientada a formalizar posteriormente a denúncia, para que fosse encaminhada à Metropolitana, por pertinência. A Secretária Executiva Alcinéia destacou a presença da Professora Miriam de França, da EJA, na Reunião. O Presidente Djalma passou à pauta e perguntou se todos concordavam e a aprovavam. A Conselheira Solange pediu que na linha 40, onde se lia “sociedade civil”, se substituísse pela palavra “ Conselho”. Feita a

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correção e aprovada a Ata da Reunião anterior, o Presidente Djalma Vaz passou ao próximo item de pauta. 2.2.Leitura e aprovação dos Pareceres: A Secretária Executiva Alcinéia Oliveira elencou os processos que seriam analisados e colocou-os à disposição dos Conselheiros. A Conselheira Solange Bergami pronunciou-se sobre a questão de Aprovação de Pareceres de Processos, pois o Conselho sempre teve a cultura de fazer a Reunião da Câmara de Educação Infantil previamente, para distribuição dos mesmos e que, dado que o Conselho deliberou que a prioridade do trabalho seria o acompanhamento da alteração do Plano Municipal de Educação, o trabalho das Câmaras também ficaria paralisado, suspenso até que se findasse a questão do Plano Municipal de Educação, mas confessou-se surpreendida, ao atentar para o fato de não ter havido nenhuma reunião de Câmara. Continuou dizendo que estranhava a lista de escolas apresentadas. A Secretária Executiva Alcinéia explicou à Conselheira Solange Bergami que os processos em Reunião eram antigos, anteriores a fevereiro de 2015, que iram à Plenária na última Reunião antes de começarem as Reuniões de Trabalho do Conselho e que suas datas de conclusão eram de agosto de 2014, mas a Conselheira Solange Bergami respondeu que o conteúdo de sua fala continuaria o mesmo, uma vez que tais processos não haviam sido distribuídos na Reunião da Câmara e no caso de terem sido sido distribuídos, questionava quem havia dado o parecer e em que Ata constava-se tais informações, pois na Reunião de Câmara, faz-se uma vista nos processos e, posteriormente, eles são divididos. O Presidente em Exercício Djalma esclareceu que os processos foram realmente distribuídos e que havia a quantidade referente a cada um dos membros da Câmara. O fato é que ele estava o tempo todo no Conselho, então os seus processos, que inclusive já haviam sido analisados desde o ano passado, no caso os quatro, foram trazidos por ele à Relatoria, porque eles já deviam ter sido apresentados desde o final do ano. A Secretária Executiva corroborou com a colocação do Presidente em Exercício, A Conselheira Solange Bergami complementou que insistiria naquele questionamento, pediu desculpas ao Presidente, mas ressaltou que as escolas descritas nos processos não foram divididas em Reunião da Câmara, porque ela se lembraria por conhecer algumas delas. Ressaltou que aquela era uma situação desconfortável, que reconhecia a boa vontade do Presidente em Exercício do Conselho, porque a sua atuação como funcionário se confundia um pouco com a de Conselheiro e que precisava entender melhor a situação. A secretária Executiva Alcinéia explicou que os processos foram enviados à Câmara de Educação Infantil em julho de 2014. O Conselheiro Moisés, por questão de esclarecimento, perguntou o que era “câmara”, e a Secretária Alcinéia explicou-lhe que o Conselho possui três Câmaras para tratar de assuntos específicos, pertinentes e que possui de três a quatro Conselheiros. A Secretária Executiva aproveitou para explicar, também, que, quando esses processos chegaram da extinta Inspeção Escolar, que hoje é uma Comissão Avaliadora do Conselho, formada por três professores que vão às escolas, fazendo todo o trabalho de visita, análise e acompanhamento e que dá o parecer inicial. Esse parecer retorna à Câmara de Educação Infantil para análise e pronunciamento. A Conselheira Bianca esclareceu que, na realidade isso não é mais uma atribuição do Conselho. Completou dizendo que fala isso desde o primeiro dia que tomou posse, porque acompanhou esse movimento no estado e que lhe parecia que há um bom tempo, vinha se discutindo que as questões de natureza mais executiva são de competência da SME, tanto que o estado, já não faz mais credenciamento nem autorização de escola, porque isso passou a ser uma competência da Secretaria Estadual de Educação. Prosseguiu que sempre tem sugerido o nome da Carolina, do Boclin, representantes do Conselho Estadual para discutirem o

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redesenho do Conselho e que os nossos Conselheiros, “embrionariamente”, começaram a pensar nisso no momento que se pegou a inspeção, porém eles próprios tinham também toda uma cultura de entender que a Inspeção escolar era parte do Conselho, que aquelas normatizações, que valem de fato e não de direito, porque são construídas pela coletividade, não têm oficialidade, ou seja, que há uma mistura de concepções. Disse que o Legislativo cria cargos, mas a própria Inspeção nunca existiu de direito, mas num dado momento, o Executivo criou o cargo de Inspetor Escolar e isso o Conselho já vinha discutindo. A Conselheira Solange disse que inclusive a Câmara de Educação Infantil não foi informada ainda oficialmente pela SME, e nem próprio conselho sabe o que está acontecendo oficialmente, nem como está o setor da legalização das escolas de educação infantil, depois que a Professora Maria Celeste saiu de licença médica, pois ela era responsável pelo setor de Inspeção e que os Conselheiros, oficialmente, repetiu, não sabem se este setor continua. Falou que a única coisa que se sabe, enquanto Conselho, é que mudou de andar e que não domina ainda como é que está essa situação, pois existe a questão legal e que se sentia desconfortável de naquele momento da Reunião pegar-se processos e ver pareceres. Questionou se isto cabia ao Conselho e se este passou a ser a inspeção. Declarou que primeiro o Conselho tem que definir isso. A Secretaria Executiva Alcinéia esclareceu que o que a Conselheira Bianca estava colocando talvez fosse o mais correto, de debater as competências do Conselho. Disse também que nada foi mudado, por isso ninguém foi informado, e que atualmente o que vale é o que diz a Deliberação 14 da Educação Infantil, “que a inspeção das escolas seria feita por pessoas designadas pelo Conselho”. O Presidente Djalma pediu que olhassem os processos. A Conselheira Solange disse novamente que não se sentia confortável em olhar processos em uma reunião de conselho. O Presidente em Exercício Djalma, então, sugeriu suspender a avaliação e os processos retornarem à Câmara de Educação Infantil para posterior deliberação. A Conselheira Solange disse que achava que não devia haver análise dos processos e que devia abrir um ponto para discussão do funcionamento do setor de Inspeção Escolar, pois o Conselho Municipal de Educação precisava saber, oficialmente, como está o funcionamento do setor hoje. A Conselheira Bianca disse que o Secretário já havia explicado em reunião que, independente de ter ou não ter o setor, seria feita uma comissão designada, na qual o Djalma estaria à frente e que embora não haja um setor, a função existe. A Conselheira Solange perguntou se esta Comissão é submissa ao Conselho, porque o Presidente Djalma, por exemplo, ficava em duas funções: conselheiro e responsável pela comissão. O Presidente em exercício Djalma, voltando aos processos, disse que eles eram os últimos da juntada de processos antigos e que foram assinados pela Professora Maria Celeste, sendo os últimos processos da Inspeção. Explicou que os processos ficaram suspensos por todo mundo se voltar por conta da questão do Plano, mas que eles estiveram esse tempo todo disponíveis e que seus laudos são de 2014, ainda da Professora Maria Celeste. Explicou também que o que aconteceu foi que com o fim da Inspeção, ficou como competência da Comissão julgar os processos. Confirmou o fim da Inspeção e a necessidade de uma comissão de professores para visitar escolas, para trazer à Câmara de Educação Infantil os registros. O Conselheiro Arilson perguntou se o registro da Comissão tem nome. O Presidente em Exercício Djalma respondeu que sim e que apenas três processos foram encaminhados para a Comissão depois de agosto do ano passado, quando a Professora Maria Celeste saiu. Esclareceu que a comissão foi formada por ele, que era membro da equipe de Inspeção e funcionário da Rede, pela Professora Solange Espingardeiro, pela Professora

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Ana Paula Bourrus e pela Professora Ângela Góes, e que visitaram três escolas. Disse que os laudos ainda não vieram porque agora eles vão voltar à Câmara para serem avaliados e encaminhados ao CME. A Conselheira Solange disse que a Câmara precisa fazer um levantamento de quantos processos existem, como eles serão distribuídos e que os nomes das pessoas que integram a comissão que agora substitui a Inspeção devem vir de forma oficial para o CME, para as funções não se confundirem. A Secretária Executiva Alcinéia lembrou que essa pausa na avaliação dos processos foi deliberada em Reunião Plenária por conta do Plano. A Conselheira Bianca sugeriu, então, retomar para a Câmara os processos e colocar como pauta da próxima reunião discutir a competência do conselho, para não que este assunto não seja postergado. A Conselheira Solange discordou do termo “postergado” usado pela Conselheira Bianca e completou dizendo que o problema é saber como o trabalho iria funcionar. A Conselheira Bianca disse que se havia um entendimento de que isso não era mais uma competência do Conselho, isso envolvia a revisão do próprio Regimento e justificou sua solicitação de se colocar como pauta a revisão da Deliberação, caso isso fosse consensual. A Conselheira Solange sugeriu fazer uma coisa só ou coisas separadas, porque tem que se dar andamento no que existe. Concordou que os processos não podiam ficar parados e atentou para a necessidade de se fazer o levantamento da demanda que existe, pois um dado novo é que à Comissão cabem três novos processos. O Presidente em Exercício Djalma leu uma parte da Deliberação 14, Da Comissão Verificadora, designada pelo Conselho Municipal de Educação e das devidas fiscalizações. A Conselheira Solange perguntou se o Conselho designou alguma comissão, em que Ata estavam esses nomes e questionou os Conselheiros, que disseram que não houve designação. O Presidente em Exercício Djalma então, sugeriu novamente que os processos voltassem à Câmara para uma posterior deliberação. A Conselheira Bianca lembrou que há duas coisas distintas e que o fato de ter ou não ter uma Inspeção Escolar, não significa que não se esteja cumprindo a Deliberação e que a própria Deliberação fala de uma comissão designada pelo Conselho, que independente de quem a designe, fala em comissão verificadora. Novamente propôs que se reveja a competência do Conselho, mas lembrou que atualmente, a função não deixa de ser cumprida. Explicou que hoje, nas políticas mais modernas, isto está nas mãos do Executivo. Lembrou que já solicitou em Ata um levantamento de todos os municípios quem faz autorização, quem não faz e perguntou se todos concordavam que se fosse colocado em pauta para a próxima reunião que a Assessoria Jurídica traga um levantamento de todos os municípios, quem cuida de autorização e quem não cuida, para ter-se um parâmetro. Todos concordaram. A Conselheira Solange complementou que não é só esse levantamento, mas o que diz a Lei, pois o Conselho precisa ter subsídios legais para saber o que é de sua competência, inclusive estudar a Lei municipal, porque está claro que o conselho é um lugar para receber denúncias, mas ainda existe dúvida quanto ao Ensino Médio. Além disso, ainda existe dúvida sobre a própria Educação Infantil, no que tange autorizar o funcionamento das escolas desse segmento. A Conselheira Solange Bergami propôs, também, que a Câmara de Educação Infantil fizesse um levantamento do número de processos pendentes e tentasse redistribuí-los para análise e aos poucos, fossem para a reunião do Conselho. Isso para os processos antigos. Quanto aos novos processos, por enquanto, propôs que não se mudasse nada. Outra solicitação da Conselheira Solange foi a do envio de um Ofício do novo modelo da Inspeção/Comissão, para o Conselho, com cópia para a Câmara de Educação Infantil, para que se saiba quem são as pessoas que dela fazem

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parte e a quem se deve reportar. O Conselheiro Moisés questionou se constava no Regimento que era o Conselho quem deliberava. A Secretária Executiva Alcinéia disse que sim, e ele então concluiu que esta confusão era resultado do extinto setor fazer parte da SME, um equívoco anterior que foi sanado. A Conselheira Bianca disse que não existia o cargo de inspeção na Rede. A Conselheira Solange quis saber quando esta Comissão foi designada. O Conselheiro Moisés aproveitou e explicou à Conselheira Solange que a SME acabou com a estrutura, com a formalidade de um cargo de inspeção escolar, mas não se desresponsabilizou com a construção de uma comissão técnica. Continuou sua fala dizendo que o Secretário, de uma forma administrativa se comprometeu que esta questão estaria ligada diretamente ao seu gabinete e que ele nomearia uma comissão para esse tipo de ação. O Presidente Djalma explicou à Conselheira Solange Bergami que os processos da reunião já tinham sido distribuídos há muito tempo, mas que se houvesse dúvida, valia a pena estudar o caso. O Conselheiro Moisés concordou com o Presidente sobre a necessidade de se estudar as dúvidas, mas lembrou que os processos que estão há mais tempo devem ser analisados sob a legislação vigente à data em que deram entrada sob a lei vigente da época. A Conselheira Solange perguntou ao Assessor Jurídico Juan Bernardo Medeiros se houver a necessidade do requerente do processo se adequar à Lei atual, ainda que já houvesse dado entrada no processo ha algum tempo, qual lei valeria. O Assessor Jurídico explicou que no caso de faltar documentos, isto pode ser solicitado. A Conselheira Solange, então, questionou quantos processos havia e obteve a resposta de que eram quatro e que em movimento existiam mais de cinquenta. A Conselheira Bianca disse que o Secretário Marcos facultou ao CME a discutir os processos , mas que o Conselho não teve tempo para isso. A Conselheira Solange disse não entender como o serviço é feito voluntariamente, dada à responsabilidade da função. O Presidente explicou que a Câmara de Educação Infantil guarda os processos, sendo preciso uma comissão verificadora e que o Conselho, ao elaborar a deliberação 14, designou 3 professores de matrícula para que fossem às escolas e trouxessem o laudo. Por uma questão de praticidade, continuaram as mesmas pessoas. A Conselheira Bianca pediu a atenção dos Conselheiros para o debate que volta a ser do perfil da Comissão, pois não é qualquer pessoa que pode pegar um “check list” e exercer o cargo de inspetor, precisa ter atribuições. O Presidente em Exercício sugere que todos olhem a Deliberação 14, para que ela não fique mal entendida. O Conselheiro Moisés perguntou se estava consensualizada de que era conselho que definia a comissão, se neste momento seria possível referendar esta comissão. A Conselheira Solange disse que precisava fazer um levantamento, tomar conhecimento do que se tratava. A Conselheira Bianca indagou se manter-se-ia ou não a comissão. Também ressaltou que quanto aos processos antigos, não há nem o que analisar, já foram analisados por pessoas que já tem um conhecimento prévio. Disse que entendia a fala da Solange é que a ação tem um caráter muito mais administrativo. Continuou dizendo que é necessário ter um olhar pedagógico, tanto que se criou a função de inspetor, ainda que equivocadamente, acelerada. A figura do inspetor tem um olhar de comissão e normas e solicitou que o Assessor Jurídico Juan Bernardo visse quais as exigências para fazer parte da comissão, se há necessidade de ter o inspetor no ponto de vista legal ou não, porque nós não temos o cargo. O Secretário Marcos entendeu que onde se lê inspetor, se lê também supervisor, e enquanto não mudasse a legislação a responsabilidade seria do Conselho. Qual é a atribuição de quem vai autorizar e repetiu que antes de fazer qualquer encaminhamento era preciso ter um perfil da Comissão, de que vai estar solicitando um ofício do

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Conselho à Secretaria de Educação pedindo esclarecimento de como está posto o trabalho da Inspeção que hoje está vinculado ao Conselho, porque atualmente o que está posto, é que a estrutura do Conselho é que existe uma instituição em sua estrutura chamada Inspeção. Se ela possui legalidade ou não, é outro caso, pois pelo entendimento da Solange, por exemplo, qualquer pessoa pode fazer parte da Comissão Avaliadora, inclusive um professor de educação Infantil. O Conselho tem que debater qual é o perfil da Comissão, mas antes é preciso saber qual a estrutura do funcionamento. Foi-se consensualizado de que não foi oficializada o fim da inspeção pela fala do Conselheiro Arilson. O Conselheiro Moisés propôs, que para a próxima reunião, se estude todo o acervo legal para discussão e que os processos pautados fossem analisados posteriormente, o que ficou consensualizado. Passou-se ao próximo ponto de pauta: 2.3. Apresentação da Minuta da Legislação referente à Educação de Jovens e Adultos/ Município de Duque de Caxias. A Professora Miriam de França participou da Reunião, para esclarecer todas as dúvidas sobre a EJA. Iniciou sua fala, convidando os Conselheiros a participarem de dois eventos nas datas de 9 de julho e 15 de agosto, sobre a EJA. Devido ao horário, próximo do término da reunião, ela falou brevemente sobre a Educação de Jovem de Adultos e entendendo a necessidade de os Conselheiros conhecerem melhor as questões que envolvem a modalidade de ensino, com o acordo dos Conselheiros, se propôs a fazer uma apresentação curta para um posterior debate em outra Reunião. A Conselheira Solange pediu que a Professora Miriam de França falasse sobre o funcionamento da EJA, porque nem todas as pessoas sabem, por não ser sua área de trabalho. A Professora Miriam, então, entendendo a importância da solicitação da Conselheira Solange Bergami, se propôs a mandar um material maior via e-mail para a Secretária Executiva Alcinéia, além de fazer uma apresentação sobre a EJA. O Conselheiro Arilson perguntou se há muita mudança entre o que já existe e as propostas, e a Professora Miriam disse que a grande questão é a mudança de periodicidade da EJA de anual para semestral, uma vez, que, segundo ela, isso já existe na prática, com o Professor fazendo uma série no primeiro semestre e a outra no segundo. Ela explicou que a proposta da semestralidade vem desde 2005. O grande objetivo dessa mudança para semestralidade, segundo a Professora é a diminuição da evasão escolar e a possibilidade do aluno poder voltar no próximo semestre, sem ter que esperar terminar o ano para se matricular novamente, podendo, assim, terminar o seu processo de escolarização. Explicou o avanço da EJA, onde se tem 48 escolas com esta modalidade, que foi legalizada em agosto de 2010, quando o Governo Federal faz a estruturação do PNLD de EJA, que marca mais de 2500 municípios com essa demanda. A Professora também explicou como funciona a escolha dos livros didáticos da EJA com a participação dos distritos e SICADI. Disse que diferente do município do Rio de Janeiro, a EJA de Duque de Caxias tem a nomenclatura de etapa. A Professora destacou que ainda que não oficialmente, a semestralidade já acontece, ou seja, a proposta é normatizar aquilo que a escola já faz na prática. Dado o conteúdo extenso e da necessidade de mais tempo, a Professora Miriam continuará sua explanação sobre a EJA na próxima Reunião Plenária, que acontecerá no dia 15 de julho, às 15 horas. III. Considerações Finais: A Secretária Executiva Alcinéia Oliveira iniciou os informes, disponibilizando cópia da Lei nº 2713 de 30 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Duque de Caxias e dá outras providências. Em seguida, informou sobre o Encontro Regional da UNCMEMetropolitana I- Japeri, em 14/07/2015, de 8:30 às 13 horas, lembrando que as inscrições seriam providenciadas pela Secretaria do conselho. Nada mais tendo a tratar,

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o Presidente em exercício Djalma da Rocha Vaz agradeceu a presença e colaboração de todos e deu por encerrado os trabalhos do dia. Eu, ALCINÉIA MARIA ELIAS DE OLIVEIRA, lavrei a Ata que vai assinada mim e pelos presentes ______________________________________________________________________ MARCOS REZENDE VILLAÇA NUNES ___________________________________ BIANCA FÁTIMA CORDEIRO DOS SANTOS ______________________________ DJALMA DA ROCHA VAZ NETO ________________________________________ HILIO PEREIRA FERRER _______________________________________________ DANIELLE CHRISTIAN MOREIRA RIBEIRO ___________________________ SIDNEY CAMPOS NEVES _______________________________________________ SOLANGE BERGAMI ___________________________________________________ ARILSON MENDES SÁ _________________________________________________ EDSON DE FREITAS REIS _______________________________________________ EVELANE NASCIMENTO________________________________________________ JUAN BERNARDO F. MEDEIROS SILVA__________________________________ MOISÉS AMORA DA SILVA FILHO ______________________________________ ANDRÉ GUSTAVO JOSÉ DE MIRANDA___________________________________