Nome da Instituição
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
CNPJ
62823257/0001-09
Data
05-03-2012
Número do Plano
162
Eixo Tecnológico
Gestão e Negócios
Plano de Curso para 01. Habilitação MÓDULO III
Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio de TÉCNICO LEGISLATIVO
Carga Horária
1160 horas
Estágio
0000 horas
TCC
0120 horas
02. Qualificação MÓDULO I
Qualificação Técnica de Nível Médio de AUXILIAR TÉCNICO LEGISLATIVO
Carga Horária
400 horas
Estágio
000 Horas
03. Qualificação MÓDULO II
Qualificação Técnica de Nível Médio de ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO
Carga Horária
800 horas
Estágio
000 Horas
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 1
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Presidente do Conselho Deliberativo Yolanda Silvestre Diretor Superintendente Laura M. J. Laganá Vice-diretor Superintendente César Silva Chefe de Gabinete Elenice Belmonte R. de Castro Coordenador de Ensino Médio e Técnico Almério Melquíades de Araújo
Equipe Técnica Coordenação: Almério Melquíades de Araújo Mestre em Educação Organização: Fernanda Mello Demai Diretor de Departamento Grupo de Formulação e Análises Curriculares Colaboração: Bianca Santarosa Graduação em Direito 043 – Etec Bento Quirino (Campinas) Meiry Aparecida Campos Graduação em Direito 154 – Etec Doutora Maria Augusta Saraiva (São Paulo) Angela Borges Scatolin Mota Graduação em Secretariado Executivo Bilíngue 034 – Etec Professor Aprígio Gonzaga (São Paulo)
Marcio Prata Assistente Técnico Ceeteps Levy Motoomi Takano Assistente Administrativo Ceeteps Adriano Paulo Sasaki Auxiliar Administrativo Ceeteps
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 2
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SUMÁRIO CAPÍTULO 1 Justificativas e Objetivos
04
CAPÍTULO 2 Requisitos de Acesso
07
CAPÍTULO 3 Perfil Profissional de Conclusão
08
CAPÍTULO 4 Organização Curricular
14
CAPÍTULO 5 Critérios de Aproveitamento de Conhecimentos e Experiências Anteriores
49
CAPÍTULO 6 Critérios de Avaliação da Aprendizagem
50
CAPÍTULO 7 Instalações e Equipamentos
52
CAPÍTULO 8 Pessoal Docente e Técnico
57
CAPÍTULO 9 Certificados e Diplomas
63
PARECER TÉCNICO DO ESPECIALISTA
64
PORTARIA DO COORDENADOR, DESIGNANDO COMISSÃO DE SUPERVISORES
69
APROVAÇÃO DO PLANO DE CURSO
70
ANEXO Matriz Curricular
71 - 72
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 3
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CAPÍTULO 1
JUSTIFICATIVAS E OBJETIVOS
1.1. Justificativa A Câmara Municipal de São Paulo, preocupada com a funcionalidade da qualificação de seus funcionários, solicitou ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – Ceeteps –, por intermédio dos representantes da Secretaria de Recursos Humanos, a construção do curso TÉCNICO LEGISLATIVO. Instituiu-se, assim, o curso de TÉCNICO LEGISLATIVO, cujos objetivos são formar técnicos aptos a atuarem nos diversos setores das Câmaras Municipais, comissões legislativas e empresas de diversas naturezas; Assembleias Legislativas; assessoria a parlamentares nos âmbitos federal, estadual e municipal; assessoria a ONGs e empresas em sua interface com os Poderes Legislativos das três esferas da federação, objetivando a racionalização e a simplificação dos serviços, na tramitação de dados de coleta e distribuição de informações e, ainda de procedimentos a serem adotados nas diversas áreas. O primeiro passo foi reunir os representantes da Câmara Municipal e os representantes do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, o Prof. Almério Melquíades de Araújo, Coordenador de Ensino Médio e Técnico e a Prof.ª Fernanda Mello Demai, Diretor de Departamento, para a finalidade de construção do curso. Foram construídos por esta equipe os perfis de conclusão, indicadas as áreas de atividades, delineadas as atribuições profissionais, as competências, as habilidades e selecionadas as bases tecnológicas para atingir o perfil necessário ao referido curso. Nas reuniões dos representantes da Câmara Municipal e os do Centro Paula Souza, foi analisado o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do MEC (Brasília: 2000) e a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, de autoria do Ministério do Trabalho e do Emprego (Brasília: 2002). Os candidatos, ao concluírem o curso, terão alcançado aprimoramento profissional, atingindo padrões de comportamentos ideais, aumento da celeridade dos feitos, com consequente elevação do percentual de satisfação, tanto do público interno, como do externo, das Câmaras Municipais, comissões legislativas e empresas de diversas naturezas; Assembleias Legislativas; assessoria a parlamentares nos âmbitos federal, estadual e municipal; assessoria a ONGs e empresas em sua interface com os Poderes Legislativos das três esferas da federação. A Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio de TÉCNICO LEGISLATIVO foi reestruturada para se adequar ao Catálogo Nacional de Cursos Técnicos. A organização atual apresenta uma inclinação para capacitação de candidatos das Câmaras Municipais, comissões legislativas e empresas de diversas naturezas; Assembleias Legislativas; assessoria a parlamentares nos âmbitos federal, estadual e municipal; assessoria a ONGs e empresas em sua interface com os Poderes Legislativos das três esferas da federação, com ênfase nas rotinas burocráticas dos diversos setores citados como um todo, no sentido de sanar deficiências técnico-profissionais dos que ingressarem neste tipo de trabalho. 1.2. Objetivos Formar técnicos aptos a atuarem nos diversos setores do Poder Legislativo Municipal, cuja formação pretende habilitá-los para: comunicar-se de forma eficaz, tanto na comunicação oral e escrita; CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 4
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agilizar a tramitação de dados na coleta, análise e distribuição de informações; produzir conteúdos por meios impressos e eletrônicos; atuar nas repartições do Poder Legislativo de qualquer instância, de auditoria jurídica, de recursos humanos e em departamentos administrativos, executando serviços de apoio técnico-administrativo e de suporte; gerenciar e arquivar processos e documentos técnicos; auxiliar na elaboração de projetos de lei e seu acompanhamento; analisar e interpretar legislação concernente à Administração Pública (Leis, Decretos, Portarias, etc.); lavrar autos, autuar processos e proceder registros; expedir traslados, cartas precatórias e certidões; prestar atendimento ao público; cuidar da integridade física dos documentos, com ética e transparência. 1.3. Organização do Curso A necessidade e pertinência da elaboração de currículo adequado às demandas do mercado de trabalho, à formação do aluno e aos princípios contidos na LDB e demais legislações vigentes, levou o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, sob a coordenação do Prof. Almério Melquíades de Araújo, Coordenador de Ensino Médio e Técnico, a instituir o “Laboratório de Currículo”. No Laboratório de Currículo foram reunidos profissionais da área, docentes, especialistas, supervisão educacional para estudar o material produzido anteriormente que teve como base a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações – e para análise das necessidades do próprio mercado de trabalho. Uma sequência de encontros de trabalho previamente planejados e pesquisas possibilitou uma reflexão maior e adaptação de um currículo mais afinado com esse mercado. O Laboratório de Currículo possibilitou, também, a construção de uma metodologia adequada para o desenvolvimento dos processos de ensino aprendizagem e sistema de avaliação que pretendem garantir a construção das competências propostas nos Planos de Curso. Fontes de Consulta 1. BRASIL
Ministério da Educação. Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos. Brasília: MEC: 2008. Eixo Tecnológico: “Gestão e Negócios” (site: http://www.mec.gov.br/)
2. BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Curso Técnico Legislativo – Sugestões para o Centro Paula Souza
3. BRASIL
CENTRO PAULA SOUZA. Unidade de Ensino Médio e Técnico. Plano de Curso da Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio de TÉCNICO JURÍDICO. São Paulo: 2009 (2ª Versão)
4. BRASIL
Ministério do Trabalho e do Emprego – Classificação Brasileira de Ocupações – CBO 2002 – Síntese das Ocupações Profissionais (site: http://www.mtecbo.gov.br/) CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 5
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Títulos 3514 – Serventuários da Justiça e Afins
o 3514-05 – Escrevente – Escrevente Extrajudicial, Escrevente Judicial, Oficial Maior o o o o o
3514-10 – Escrivão Judicial – Avaliador Judicial (Escrivão), Depositário Público, Distribuidor Público, Escrivão Civil, Escrivão Criminal, Partidor Judicial 3514-15 – Escrivão Extrajudicial – Escrivão de Cartório, Oficial de Registro, Tabelião da Justiça, Tabelião Substituto 3514-20 – Escrivão de Polícia 3514-25 – Oficial de Justiça – Oficial Judiciário, Oficial Legislativo 3514-30 – Auxiliar de Serviços Jurídicos – Auxiliar Jurídico
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CAPÍTULO 2
REQUISITOS DE ACESSO
O ingresso ao Curso de TÉCNICO LEGISLATIVO dar-se-á por meio de processo seletivo para alunos que tenham concluído, no mínimo, a primeira série e estejam matriculados na segunda série do Ensino Médio ou equivalente. O processo seletivo será divulgado por edital publicado na Imprensa Oficial, com indicação dos requisitos, condições e sistemática do processo e número de vagas oferecidas. As competências e habilidades exigidas serão aquelas previstas para a primeira série do Ensino Médio, nas três áreas do conhecimento: Linguagem, Códigos e suas Tecnologias; Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias; Ciências Humanas e suas Tecnologias. Por razões de ordem didática e/ ou administrativa que justifiquem, poderão ser utilizados procedimentos diversificados para ingresso, sendo os candidatos deles notificados por ocasião de suas inscrições. O acesso aos demais módulos ocorrerá por classificação, com aproveitamento do módulo anterior, ou por reclassificação.
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CAPÍTULO 3
PERFIL PROFISSIONAL DE CONCLUSÃO
MÓDULO III – Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio de TÉCNICO LEGISLATIVO O TÉCNICO LEGISLATIVO é o profissional que executa serviços de suporte e apoio técnico-administrativo em Câmaras Municipais e em Comissões Legislativas, bem como pode compor recursos humanos e departamentos administrativos ou jurídicos em empresas de diversas naturezas. Executa triagem, analisa e elabora documentos administrativos e legislativos, como correspondências oficiais, processos e contratos, proposições e projetos de lei, nos limites de sua atuação. É responsável pelo gerenciamento e pelo arquivo de processos e de documentos técnicos. Pesquisa informações pertinentes à área Legislativa e presta atendimento ao público. MERCADO DE TRABALHO Câmaras Municipais, comissões legislativas e empresas de diversas naturezas; Assembleias Legislativas; assessoria a parlamentares nos âmbitos federal, estadual e municipal; assessoria a ONGs e empresas em sua interface com os Poderes Legislativos das três esferas da federação. Ao concluir o curso de TÉCNICO LEGISLATIVO, o aluno deverá ter construído as competências que seguem. Desenvolver técnicas de atendimento ao público de Câmaras Municipais e de empresas de naturezas diversas, no âmbito dos assuntos legislativos. Aplicar técnicas de comunicação escrita e de comunicação oral na elaboração de documentos legislativos: ofícios, requerimentos, respostas a consultas, pautas e atas de reuniões, entre outros. Identificar a importância do planejamento e organização de sistemas específicos de controles internos, compreendendo: delegações de funções, sistemas de classificação de documentos, calendários, eventos legais ou internos. Identificar características e aplicar procedimentos de metodologia de pesquisa técnica e científica, tendo em vista o trabalho no Poder Legislativo. Analisar processos legislativos, contratos e fiscalizações orçamentárias, nos limites de sua atuação. Analisar função e competência das Comissões e Justiça, Orçamento e Mérito. Identificar principais aspectos da organização interna do Poder Legislativo. Realizar planejamento financeiro e orçamentário. Aplicar e avaliar novas tecnologias em relação àquelas já utilizadas, levando em conta agilidade dos equipamentos e a diversidade das funções. Identificar e avaliar as informações e as pretensões submetidas à tutela jurisdicional, de acordo com sua relevância constitucional. Identificar a origem e o destino de documentos e processos, de acordo com a competência atribuída pela Constituição Federal e pelas normas de Organização Legislativa do Estado de São Paulo. Identificar e caracterizar pontos essenciais de uma política financeira e sua utilidade para executores e usuários. CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 8
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Interpretar diferentes tipos de ação judicial e recursos relacionados. Interpretar legislação e determinações judiciais relativas a processo legislativo, a processo civil e a processo penal, de acordo com sua natureza, finalidade e exequibilidade. Analisar métodos e instrumentos de propagação de atos processuais por meios convencionais e por meios eletrônicos. Analisar os principais aspectos (constituição, função e natureza) dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no Brasil, tendo em vista as atribuições das câmaras municipais. Analisar técnicas e processos de operacionalização dos fluxos de trabalho em instituições judiciárias: atendimento ao público, cumprimento das determinações legais, expedição de documentos, registro de informações, arquivos de processos e de documentos judiciários em geral. Identificar a importância e formas de organizar atividades em Câmaras Municipais, comissões legislativas e empresas de diversas naturezas; Assembleias Legislativas; assessoria a parlamentares nos âmbitos federal, estadual e municipal; assessoria a ONGs e empresas em sua interface com os Poderes Legislativos das três esferas da federação, participando da construção de metodologias operacionais e da divulgação de normas. Identificar e avaliar a importância de documentos gerenciais e de informação técnicoadministrativa, operacionalizando todo seu trâmite, desde sua chegada até sua incorporação no arquivo. Trabalhar em equipe e cooperativamente, utilizando os princípios da ética do trabalho. ATRIBUIÇÕES/ RESPONSABILIDADES Acompanhar e manter registro de processos no Poder Legislativo. Comunicar-se em português e em inglês, utilizando a terminologia técnica das Câmaras Municipais, comissões legislativas e empresas de diversas naturezas; Assembleias Legislativas; assessoria a parlamentares nos âmbitos federal, estadual e municipal; assessoria a ONGs e empresas em sua interface com os Poderes Legislativos das três esferas da federação. Controlar prazos relativos a processos no Poder Legislativo. Cumprir as determinações dos prazos processuais. Elaborar documentos técnicos e oficiais pertinentes à área Legislativa. Analisar e executar procedimentos de determinações judiciais, aplicando a legislação. Identificar princípios constitucionais administrativos. Operacionalizar o trâmite de documentos gerenciais e de informação técnicoadministrativa e legislativa. Prestar atendimento ao público, oralmente e por escrito (meios convencionais e eletrônicos). Redigir correspondência e documentação técnica e oficial (ofícios, cartas comerciais, requerimentos, pautas e atas de reunião, relatório de atividades legislativas e administrativas, entre outros). CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 9
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Utilizar procedimentos de execução de determinações administrativas, aplicando a legislação. ÁREA DE ATIVIDADES A – ELABORAR DOCUMENTOS E GERENCIAR INFORMAÇÕES NA ÁREA LEGISLATIVA Pesquisar e informar sobre o andamento de processos do Poder Legislativo, utilizando recursos convencionais e eletrônicos. Prestar atendimento ao público, oralmente e por escrito (meios convencionais e eletrônicos). Comunicar-se em língua portuguesa, utilizando as terminologias técnicas das áreas Legislativa, Jurídica, Judiciária e de Gestão. Comunicar-se em inglês básico, visando à comunicação profissional. Utilizar recursos de informática para suas atribuições administrativas. Elaborar documentos da área Legislativa – ofícios, requerimentos, atas e pautas de reuniões e respostas a consultas legislativas. Identificar e utilizar modelos, formulários e manuais de procedimentos da área Legislativa. Classificar documentos legislativos, de acordo com critérios estabelecidos. Garantir a segurança de documentos. Pesquisar documentos e legislações. Conservar cópias de segurança em diversas mídias. Gerenciar livros, guias e arquivos digitais. Arquivar processos e demais documentos. B – REGISTRAR DOCUMENTOS DA ÁREA LEGISLATIVA Registrar documentos em órgãos legislativos. Registrar andamentos processuais no âmbito do Poder Legislativo. Organizar o arquivo ativo e o arquivo permanente. Registrar e organizar a devolução e encaminhamento de documentos. C – CUMPRIR DETERMINAÇÕES LEGAIS Utilizar procedimentos de execução de determinações administrativas, aplicando legislação pertinente. Manter registro de processos. Acompanhar as fases de processo. Controlar prazos dos clientes do escritório ou departamento jurídico. Cumprir as determinações dos prazos processuais. D – ORGANIZAR O TRABALHO NA ÁREA ADMINISTRATIVA Usar seleções de procedimentos para implantação de planejamento dos trabalhos a serem desenvolvidos. Organizar a distribuição de trabalho. E – DEMONSTRAR AS COMPETÊNCIAS PESSOAIS Demonstrar agilidade nos serviços. Garantir a integridade física dos autos e demais documentos. Demonstrar capacidade de análise de documentos. Demonstrar capacidade de verificação de regularidade dos documentos. Agir com ética. Comunicar-se com os usuários. CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 10
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Buscar aprimoramento técnico. Agir com imparcialidade. Agir com urbanidade. Trajar-se adequadamente. Agir com descrição. Demonstrar pontualidade e assiduidade. PERFIS PROFISSIONAIS DAS QUALIFICAÇÕES
MÓDULO I – Qualificação Técnica de Nível Médio de AUXILIAR TÉCNICO LEGISLATIVO O AUXILIAR TÉCNICO LEGISLATIVO identifica o regimento, a organização e o funcionamento da Câmara Municipal; presta atendimento ao público; auxilia no assessoramento a eventos e solenidades; auxilia na elaboração de atos oriundos das decisões em plenário e expedientes administrativos; em conformidade com as normas, recebe, identifica, classifica, ordena, arquiva e descarta documentos e auxilia no apoio técnico à Secretaria de Comunicação Social. ATRIBUIÇÕES/ RESPONSABILIDADES Aplicar os recursos expressivos da linguagem, relacionando textos com seu contexto, conforme a natureza e função, organizando estrutura, condições de produção e de recepção dentro dos objetivos das Câmaras Municipais e de empresas de naturezas diversas, no âmbito dos assuntos legislativos. Organizar, classificar e atualizar arquivos, fichários, livros, publicações e outros documentos, para possibilitar controle e novas consultas e controlar a entrada e saída de materiais diversos. Elaborar e analisar documentação e correspondência, sob orientação. Trabalhar em equipe. Utilizar as tecnologias de informação e comunicação como meios ou instrumentos que possibilitem a construção de conhecimentos. Relacionar-se com os setores da organização de forma proativa e dinâmica obtendo informações necessárias à rotina de trabalho. Questionar processos naturais, socioculturais e tecnológicos, identificando regularidade, apresentando interpretação e desenvolvendo atividades relativas ao desenvolvimento do setor. ÁREA DE ATIVIDADES A – ELABORAR DOCUMENTOS E GERENCIAR INFORMAÇÕES NA ÁREA LEGISLATIVA Prestar atendimento ao público, oralmente e por escrito (meios convencionais e eletrônicos). Comunicar-se em inglês básico, visando à comunicação profissional. Elaborar documentos da área Legislativa – ofícios, requerimentos, atas e pautas de reuniões e respostas a consultas legislativas. Classificar documentos legislativos, de acordo com critérios estabelecidos. Garantir a segurança de documentos. CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 11
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Arquivar processos e demais documentos. B – REGISTRAR DOCUMENTOS DA ÁREA LEGISLATIVA Registrar documentos em órgãos legislativos. Registrar andamentos processuais no âmbito do Poder Legislativo. Organizar o arquivo ativo e o arquivo permanente. Registrar e organizar a devolução e encaminhamento de documentos. C – CUMPRIR DETERMINAÇÕES LEGAIS Utilizar procedimentos de execução de determinações administrativas, aplicando legislação pertinente. Manter registro de processos. Acompanhar as fases de processo. MÓDULO II – Qualificação Técnica de Nível Médio de ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO O ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO presta apoio técnico ao Processo Legislativo no apanhamento taquigráfico (informação, documentação, tradução e interpretação de dados e informações); apoio técnico administrativo na assistência à Gestão Administrativa, ao Desenvolvimento da Organização e de Recursos Humanos e à Assistência Jurídica; apoio técnico à Controladoria na auditoria e controle interno; com plenas condições em compreender os diferentes processos, inclusive na assistência à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária; utiliza a informática como ferramenta de trabalho para otimizar o desenvolvimento de seu trabalho e dos dirigentes. ATRIBUIÇÕES/ RESPONSABILIDADES Desenvolver, preparar e realizar processamentos técnicos administrativos que se fizerem necessários, sob orientação.
e
expedientes
Atuar com criticidade diante das informações e trabalhos desenvolvidos. Atuar como responsável pelo bom andamento das atividades no ambiente de trabalho de acordo com os princípios éticos e morais da sociedade. Colocar-se no lugar do outro para entendê-lo, averiguando suas necessidades para orientá-los e/ ou encaminhá-los às pessoas e/ ou setores competentes. Utilizar-se de equipamentos e programas de informática executando tarefas e aplicando os conhecimentos tecnológicos. Proceder com justiça e equidade. Trabalhar em equipe, respeitando a individualidade e a diversidade no convívio com as pessoas. ÁREA DE ATIVIDADES A – ELABORAR DOCUMENTOS E GERENCIAR INFORMAÇÕES NA ÁREA LEGISLATIVA Utilizar recursos de informática para suas atribuições administrativas. Classificar documentos legislativos, de acordo com critérios estabelecidos. Gerenciar livros, guias e arquivos digitais. Arquivar processos e demais documentos. B – PESQUISAR E ORGANIZAR DOCUMENTOS CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 12
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Pesquisar documentos. Reproduzir documentos. Classificar documentos. Arquivar documentos.
C – CUMPRIR DETERMINAÇÕES LEGAIS Utilizar procedimentos de execução de determinações administrativas, aplicando legislação pertinente. Manter registro de processos. Acompanhar as fases de processo. Cumprir as determinações dos prazos. D – ORGANIZAR O TRABALHO NA ÁREA ADMINISTRATIVA Usar seleções de procedimentos para implantação de planejamento dos trabalhos a serem desenvolvidos. Organizar a distribuição de trabalho.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 13
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CAPÍTULO 4
ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
4.1. Estrutura Modular O currículo foi organizado de modo a garantir o que determina Resolução CNE/CEB 04/99 atualizada pela Resolução CNE/CEB nº 01/2005, o Parecer CNE/CEB nº 11/2008, a Resolução CNE/CEB nº 03/2008 a Deliberação CEE nº 105/2011 e as Indicações CEE nº 08/2000 e 108/2011, assim como as competências profissionais que foram identificadas pelo Ceeteps, com a participação da comunidade escolar. A organização curricular da Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio de TÉCNICO LEGISLATIVO está organizada de acordo com o Eixo Tecnológico de “Gestão e Negócios” e estruturada em módulos articulados, com terminalidade correspondente à qualificação profissional de nível técnico identificada no mercado de trabalho. Os módulos são organizações de conhecimentos e saberes provenientes de distintos campos disciplinares e, por meio de atividades formativas, integram a formação teórica à formação prática, em função das capacidades profissionais que se propõem desenvolver. Os módulos, assim constituídos, representam importante instrumento de flexibilização e abertura do currículo para o itinerário profissional, pois que, adaptando-se às distintas realidades regionais, permitem a inovação permanente e mantêm a unidade e a equivalência dos processos formativos. A estrutura curricular que resulta dos diferentes módulos estabelece as condições básicas para a organização dos tipos de itinerários formativos que, articulados, conduzem à obtenção de certificações profissionais. 4.2. Itinerário Formativo O curso de TÉCNICO LEGISLATIVO é composto por três módulos. O aluno que cursar o MÓDULO I concluirá a Qualificação Técnica de Nível Médio de AUXILIAR TÉCNICO LEGISLATIVO. O aluno que cursar os MÓDULOS I e II concluirá a Qualificação Técnica de Nível Médio de ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO. Ao completar os MÓDULOS I, II e III, o aluno receberá o Diploma de TÉCNICO LEGISLATIVO, desde que tenha concluído, também, o Ensino Médio.
MÓDULO I
MÓDULO II
MÓDULO III
Qualificação Técnica de Nível Médio de AUXILIAR TÉCNICO LEGISLATIVO
Qualificação Técnica de Nível Médio de ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO
Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio de TÉCNICO LEGISLATIVO
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 14
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4.3. Proposta de Carga Horária por Componente Curricular MÓDULO I – Qualificação Técnica de Nível Médio de AUXILIAR TÉCNICO LEGISLATIVO Carga Horária
Teórica
Teórica – 2,5
Prática Profissional
Prática Profissional – 2,5
Total
Total – 2,5
Total em Horas
Total em Horas – 2,5
Horas-aula
I.1 – Introdução ao Estudo do Direito e à Teoria Geral do Processo
100
100
00
00
100
100
80
80
I.2 – Planejamento Financeiro e Orçamentário
60
50
00
00
60
50
48
40
I.3 – Pesquisa e Gestão de Informações do Poder Legislativo
60
50
00
00
60
50
48
40
I.4 – Inglês Instrumental
40
50
00
00
40
50
32
40
I.5 – Linguagem, Trabalho e Tecnologia
40
50
00
00
40
50
32
40
I.6 – Introdução ao Direito Constitucional
100
100
00
00
100
100
80
80
I.7 – Introdução ao Direito Administrativo
60
50
00
00
60
50
48
40
I.8 – Ética e Cidadania Organizacional
40
50
00
00
40
50
32
40
Total
500
500
00
00
500
500
400
400
Componentes Curriculares
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 15
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MÓDULO II – Qualificação Técnica de Nível Médio de ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO Carga Horária
Teórica
Teórica – 2,5
Prática Profissional
Prática Profissional – 2,5
Total
Total – 2,5
Total em Horas
Total em Horas – 2,5
Horas-aula
II.1 – Introdução ao Sistema Eleitoral e Político-Partidário
100
100
00
00
100
100
80
80
II.2 – Aplicativos Informatizados
00
00
60
50
60
50
48
40
II.3 – Prática de Processo Legislativo I
100
100
00
00
100
100
80
80
II.4 – Relações do Poder Legislativo com o Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas
60
50
00
00
60
50
48
40
II.5 – Controle da Administração Pública
100
100
00
00
100
100
80
80
II.6 – Representação e Comunicação em Língua Portuguesa
40
50
00
00
40
50
32
40
II.7 – Planejamento do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) na Área Legislativa
40
50
00
00
40
50
32
40
Total
440
450
60
50
500
500
400
400
Componentes Curriculares
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 16
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MÓDULO III – Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio de TÉCNICO LEGISLATIVO Carga Horária
Teórica
Teórica – 2,5
Prática Profissional
Prática Profissional – 2,5
Total
Total – 2,5
Total em Horas
Total em Horas – 2,5
Horas-aula
III.1 – Prática de Processo Legislativo II
100
100
00
00
100
100
80
80
III.2 – Técnicas de Recepção e Rotinas de Trabalho
40
50
00
00
40
50
32
40
III.3 – Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
60
50
00
00
60
50
48
40
III.4 – Fundamentos da Legislação Trabalhista e Estatutária
100
100
00
00
100
100
80
80
III.5 – Gestão e Organização das Instituições Legislativas
100
100
00
00
100
100
80
80
III.6 – Desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) na Área Legislativa
00
00
60
50
60
50
48
40
Total
400
400
60
50
460
450
368
360
Componentes Curriculares
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4.4. Competências, Habilidades e Bases Tecnológicas por Componente Curricular MÓDULO I – Qualificação Técnica de Nível Médio de AUXILIAR TÉCNICO LEGISLATIVO I.1 – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO E À TEORIA GERAL DO PROCESSO Função: Ciclos de Informações Legislativas COMPETÊNCIAS 1. Analisar os fundamentos e princípios gerais do Direito.
HABILIDADES 1. Identificar os fundamentos e objetivos do Direito.
2. Comparar a evolução histórica do Direito no decorrer de sua existência.
2. Identificar fontes do Direito para pesquisa, tais como: revistas, livros, jurisprudências e outros que possam desenvolver novas teses em matérias jurídicas.
BASES TECNOLÓGICAS 1. O Direito: origem, significados funções
e
2. Fundamentos de Zetética e Dogmática Jurídica 3. Fundamentos de Direito e Conhecimento do Direito
3. Analisar as formas processuais existentes no Direito Processual.
3. Identificar as formas processuais existentes no universo jurídico.
4. Identificar procedimentos processual.
estratégias e de atuação
4. Comparar aspectos da evolução histórica do Direito Processual.
6. Aspectos da Teoria Jurídica na Era Moderna
5. Analisar os fundamentos do Direito Processual Civil, Penal e Administrativo.
5. Utilizar estratégias de atuação processual.
7. Princípios do Naturalismo, do Positivismo e o do Pragmatismo
6. Analisar as formas processuais existentes no direito processual.
6. Identificar as formas de composição de litígios, jurisdição contenciosa e voluntária.
7. Interpretar conceito de processo e suas diferentes acepções.
7. Aplicar conceitos relativos a processo nas atividades legislativas.
8. Analisar conceitos de: jurisdição; competência; legitimidade.
8. Aplicar conceito de jurisdição nas atividades legislativas.
4. Princípios de Direito Romano 5. A dogmaticidade na Idade Média
8. Direito Público e Privado: origens 9. Fontes do Direito 10. Teoria da Interpretação 11. Fundamentos Processual
de
Direito
12. Lei Processual no tempo e no espaço 13. Garantias Constitucionais do Processo Civil 14. Formas de Composição de Litígios 15. Jurisdição Contenciosa e Voluntária 16. Conceito e autonomia da Ação 17. Condições da Ação CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 18
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18. Conceito e critérios de Determinação da Competência: conceito de Direito e discussões pertinentes; estrutura das normas; hierarquia das normas; normas: o princípios e regras métodos de aplicação de normas: o subsunção e ponderação/ proporcionalidade fontes do Direito
Carga Horária (horas-aula) Teórica
100
Prática
00
Total
100 Horas-aula
Teórica (2,5)
100
Prática (2,5)
00
Total (2,5)
100 Horas-aula
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I.2 – PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO Função: Planejamento Financeiro e Orçamentário COMPETÊNCIAS 1. Interpretar políticas de crédito e cobrança.
HABILIDADES 1. Implementar sistemas crédito e cobrança.
2. Analisar políticas de juros.
2. Calcular juros simples e juros compostos.
3. Identificar aplicação de juros.
3. Aplicar cálculos em contratos referentes a descontos.
4. Identificar aplicação de empréstimos e financiamentos.
4.1. Calcular e aplicar sistemas de financeiros de empréstimos e financiamentos. 4.2. Calcular atualização dos débitos em qualquer instância judicial.
de
BASES TECNOLÓGICAS 1. Sistemas de crédito e cobrança: juros simples; juros compostos; descontos racionais; descontos comerciais; equivalência de capitais; empréstimos (sistemas de amortização) 2. Matemática Financeira: amortização, depreciação, descontos e rendas 3. Tabelas de atualização judicial dos Tribunais Estaduais e Federais 4. Cálculos trabalhistas: iniciativa para propostas; PPA (Plano-Pluri Anual); LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias); LOA (Lei Orçamentária Anual); tramitação de projetos orçamentários; controle de contas públicas
Carga Horária (Horas-aula) Teórica
60
Prática
00
Total
60 Horas-aula
Teórica (2,5)
50
Prática (2,5)
00
Total (2,5)
50 Horas-aula
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I.3 – PESQUISA E GESTÃO DE INFORMAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO Função: Gestão de Atividades Legislativas COMPETÊNCIAS 1. Sistematizar informações do Poder Legislativo, de acordo com os objetivos e natureza de cada projeto.
HABILIDADES 1. Realizar levantamento de dados técnicos, a partir de pesquisas na área Legislativa.
2. Gerenciar informações pertinentes à área Legislativa, de acordo com os diferentes tipos de processos.
2. Utilizar dados técnicos da área Legislativa na elaboração de projetos, relatórios e demais documentos oficiais.
3. Identificar as principais fontes de informações legislativas.
3. Elaborar apresentações relativas a pesquisas relacionadas ao Poder Legislativo.
BASES TECNOLÓGICAS 1. Princípios de metodologia de pesquisa direcionada ao trabalho no Poder Legislativo 2. Fontes de pesquisa para a área Legislativa 3. Técnicas de elaboração de apresentações científicas
Carga Horária (Horas-aula) Teórica
60
Prática
00
Total
60 Horas-aula
Teórica (2,5)
50
Prática (2,5)
00
Total (2,5)
50 Horas-aula
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I.4 – INGLÊS INSTRUMENTAL Função: Montagem de Argumentos e Elaboração de Textos Técnicos COMPETÊNCIAS 1. Identificar a língua inglesa como instrumento de acesso a informações, a outras culturas e grupos sociais.
HABILIDADES 1. Identificar estruturas linguísticas básicas em textos técnicos das áreas Legislativa, Jurídica, Judiciária e Administrativa.
2. Identificar a língua inglesa ligada às áreas Legislativa, Jurídica, Judiciária e Administrativa.
2. Utilizar expressões simples em apresentações, em ligações telefônicas e em informações concernentes à gestão de atividades jurídicas e judiciárias.
3. Identificar estruturas básicas da língua inglesa.
3. Escolher o registro adequado à situação na qual se processa a comunicação e o vocábulo que melhor represente a ideia pretendida.
4. Selecionar estruturas linguísticas adequadas à comunicação exigida nas áreas Legislativa, Jurídica, Judiciária e Administrativa.
4. Utilizar expressões cotidianas relativas às áreas Jurídica, Judiciária e Administrativa.
5. Analisar e interpretar textos técnicos das áreas Legislativa, Jurídica, Judiciária, Administrativa e correlatos em inglês básico.
5. Expressar-se com simplicidade e clareza em sua área de atuação.
6. Distinguir as variantes linguísticas em língua inglesa.
6. Recorrer às tecnologias de apoio como dicionários, manuais, gramáticas, virtuais ou impressos.
BASES TECNOLÓGICAS 1. Noções de terminologia inglesa das áreas Legislativa, Jurídica, Judiciária e Administrativa: termos e principais campos semânticos 2. Estratégias de elaboração de textos simples em língua inglesa, na modalidade escrita 3. Técnicas instrumental
de
leitura
4. Textos das áreas Legislativa, Jurídica, Judiciária, Administrativa, entre outros, em inglês
Carga Horária (Horas-aula) Teórica
40
Prática
00
Total
40 Horas-aula
Teórica (2,5)
50
Prática (2,5)
00
Total (2,5)
50 Horas-aula
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I.5 – LINGUAGEM, TRABALHO E TECNOLOGIA Função: Montagem de Argumentos e Elaboração de Textos Técnicos COMPETÊNCIAS 1. Analisar e produzir textos técnicos das áreas Legislativa, Jurídica, Judiciária e Administrativa, por meio de indicadores linguísticos (vocabulário, morfologia, sintaxe, semântica, grafia, pontuação) e de indicadores extralinguísticos (efeitos de sentido e contextos socioculturais e modelos préestabelecidos de produção dos textos).
HABILIDADES 1. Utilizar recursos linguísticos (vocabulário, morfologia, sintaxe, semântica, grafia, pontuação), de coerência e de coesão, visando ao alcance de objetivos da comunicação profissional.
2. Analisar a terminologia das áreas Legislativa, Jurídica, Judiciária e Administrativa.
2. Aplicar a terminologia das áreas Legislativa, Jurídica, Judiciária e Administrativa nos contextos de comunicação profissional.
3. Pesquisar e analisar informações técnicas das áreas Legislativa, Jurídica, Judiciária e Administrativa em diversas fontes, convencionais (livros, jornais, revistas e jurisprudência) e eletrônicas (informações disponibilizadas em meios virtuais como a Internet).
BASES TECNOLÓGICAS 1. Princípios de terminologia aplicados às áreas Legislativa, Jurídica, Judiciária e Administrativa 2. Parâmetros de níveis de formalidade e de adequação de textos a diversas circunstâncias de comunicação 3. Fundamentos de morfologia, de sintaxe, de semântica e de pragmática
3.1. Utilizar instrumentos-base da leitura e da redação técnica, como, por exemplo, dicionários de língua e dicionários técnicos, gramaticais, manuais e aplicativos de edição de texto. 3.2. Selecionar fontes de pesquisa, convencionais (livros, jornais, revistas e jurisprudência) e eletrônicas (informações disponibilizadas em meios virtuais como a Internet).
4. Fundamentos de ortografia e de pontuação 5. Princípios de construção textual: coerência e coesão, aplicados à redação e à análise de textos técnicos e científicos 6. Metodologia de pesquisa técnica e científica direcionada à análise de textos das áreas Legislativa, Jurídica e Administrativa
Carga Horária (Horas-aula) Teórica
40
Prática
00
Total
40 Horas-aula
Teórica (2,5)
50
Prática (2,5)
00
Total (2,5)
50 Horas-aula
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 23
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I.6 – INTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL Função: Ciclos de Informações Legislativas COMPETÊNCIAS 1. Analisar os fundamentos e princípios gerais do Direito Constitucional.
HABILIDADES 1. Identificar os princípios constitucionais administrativos, tributários e processuais.
BASES TECNOLÓGICAS 1. Aspectos da transformação histórica das Constituições Brasileiras
2. Comparar a transformação histórica do Direito Constitucional Brasileiro no decorrer de sua existência.
2. Pesquisar a transformação do Direito Constitucional Brasileiro.
2. Conceitos de Constituição
3. Interpretar conceito e aplicações do processo legislativo.
3.1. Desenvolver as fases do processo legislativo, de acordo com o conceito de processo legislativo. 3.2. Identificar etapas do processo legislativo.
3. Conceitos Constitucional
de
Direito
4. Princípios de Poder Constituinte e Controle de Constitucionalidade 5. Formas de Estado e Formas de Governo 6. Organização Governamental: os Três Poderes e a Separação dos Poderes 7. Das limitações ao poder impostas pela Constituição Federal 8. A Constituição Federal e a Ordem Econômica e Social: conceito de Direito Constitucional; a evolução do Constitucionalismo e do Estado; princípios constitucionais; fontes do Direito Constitucional; Estado e Organização Político-Administrativa: o Regime Político (Democracia, Autoritarismo e Totalitarismo); o Sistema de Governo (Parlamentarismo, Presidencialismo e Semipresidencialismo); o Forma de Governo (Monarquia Absolutista e Constitucional, República e Anarquia); o Forma de Estado (Federal e Unitário) Da Estrutura do Estado Brasileiro – Poder Legislativo: o introdução (aspectos CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 24
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o o o
o o o
históricos de seu surgimento e implantação); composição (membros nos âmbitos federal, estadual e municipal); função (elaboração de leis e fiscalização); competências (definidas na Constituição Federal, Estadual e Leis Orgânicas, classificação e repartição); organização interna do Poder Legislativo; Comissões Permanentes e Temporárias; Comissões Parlamentares de Inquérito
9. Conceito legislativo
de
processo
Carga Horária (Horas-aula) Teórica
100
Prática
00
Total
100 Horas-aula
Teórica (2,5)
100
Prática (2,5)
00
Total (2,5)
100 Horas-aula
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 25
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I.7 – INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO Função: Ciclos de Informações Legislativas COMPETÊNCIAS 1. Interpretar as inovações do Direito Administrativo.
HABILIDADES 1. Pesquisar as inovações do Direito Administrativo.
2. Analisar determinações judiciais relativas ao Direito Administrativo, de acordo com sua natureza, sua finalidade e sua exequibilidade.
2. Aplicar procedimentos de execução de determinações judiciais referentes ao Direito Empresarial, de acordo com sua natureza, finalidade e sua exequibilidade.
3. Interpretar legislação referente ao Direito Administrativo, a fim de executar as determinações judiciais.
3. Aplicar legislação referente ao Direito Civil, a fim de executar as determinações judiciais.
4. Analisar métodos e instrumentos de propagação de atos jurídicos administrativos, por meios convencionais e por meios eletrônicos.
4. Propagar atos processuais da área Administrativa por meios convencionais e por meios eletrônicos.
BASES TECNOLÓGICAS 1. Conceitos de Estado
2. Elementos do Estado
3. Poderes do Estado
4. Conceitos de governo Administração Pública
e
5. Tipos de entidades públicas e administrativas: entidades estatais; autárquicas; fundacionais; empresariais e paraestatais
6. Atividade administrativa: conceito, natureza e fins da Administração Pública
7. Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica, ampla defesa, motivação e supremacia do interesse público
8. Poderes administrativos: poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia
9. Atos administrativos: classificação e tipos de atos administrativos
10. Noções sobre contratos administrativos e licitação: conceito de Direito Administrativo; conceito de Administração Pública; previsão constitucional sobre a Administração Pública; princípios da Administração Pública; contratação de bens e serviços CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 26
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na Administração Pública: o processo licitatório contratação de pessoal na Administração Pública: o concursos públicos, cargos de confiança, cargos em comissão e vedação ao nepotismo
Carga Horária (Horas-aula) Teórica
60
Prática
00
Total
60 Horas-aula
Teórica (2,5)
50
Prática (2,5)
00
Total (2,5)
50 Horas-aula
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 27
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I.8 – ÉTICA E CIDADANIA ORGANIZACIONAL Função: Planejamento Organizacional COMPETÊNCIAS 1. Definir o que é moral e ético, correlacionando com a sociedade moderna.
HABILIDADES 1. Identificar na sociedade moderna como a moral e a ética se manifestam no dia-a-dia das pessoas.
2. Analisar o trabalho, trabalhador e organizações no mundo contemporâneo.
2.1. Identificar a globalização e seus efeitos no mundo contemporâneo. 2.2. Identificar o papel do trabalho e do trabalhador no mundo globalizado. 2.3. Identificar possibilidades no campo da ética e da cidadania no mundo do trabalho.
3. Promover a imagem da organização, percebendo ameaças e oportunidades que possam afetá-las e os procedimentos de controle adequados a cada situação.
3.1. Identificar a importância do domínio das técnicas interpessoais. 3.2. Utilizar as técnicas de relações interpessoais como instrumento de autopromoção e bom desempenho profissional e pessoal. 3.3. Trabalhar em equipe e cooperativamente valorizando e encorajando a autonomia e a contribuição de cada um. 3.4. Utilizar técnicas de relações interpessoais no atendimento ao cliente, parceiro, empregador, concorrente e os clientes internos. 3.5. Selecionar procedimentos de trabalho. 3.6. Identificar a cultura e os objetivos da organização.
4. Identificar a importância do trabalho voluntário na formação profissional e ética do cidadão.
4.1. Aplicar a legislação vigente sobre o trabalho voluntário. 4.2. Incorporar a prática profissional do trabalho voluntário. 4.3. Participar de programas e atividades voluntárias na empresa e na comunidade.
5. Relacionar a ética e cidadania com a responsabilidade social com e o desenvolvimento sustentável.
5.1. Debater ética e responsabilidade social. 5.2. Investigar exemplos de cidadania na gestão das organizações. 5.3. Identificar conceitos de proteção do consumidor e responsabilidade pública contra
BASES TECNOLÓGICAS 1. Ética e moral ética no mundo do trabalho – Cidadania Organizacional 2. Globalização, competências pessoais, sociais, profissionais e coorporativas, códigos de ética profissional – Ética e Poder Legislativo 3. Técnicas de relações interpessoais: apresentação e comportamento; empatia e comunicação; marketing pessoal 4. Trabalho Voluntário: Lei Federal nº 9.608/98 e Lei nº 10.748/03 alteradas pela Lei nº 10.940 de 27-082004; Lei Estadual nº 10.335 de 30-06-1999; Deliberação Ceeteps nº 01 de 08-03-2004 5. Noções de desenvolvimento sustentável: código de defesa do consumidor
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propagandas enganosas.
Carga Horária (Horas-aula) Teórica
40
Prática
00
Total
40 Horas-aula
Teórica (2,5)
50
Prática (2,5)
00
Total (2,5)
50 Horas-aula
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 29
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MÓDULO II – Qualificação Técnica de Nível Médio de ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO II.1 – INTRODUÇÃO AO SISTEMA ELEITORAL E POLÍTICO-PARTIDÁRIO Função: Estudos e Pesquisas COMPETÊNCIAS 1. Analisar conceitos relativos a sistemas partidários.
HABILIDADES 1. Pesquisar dados sobre a política partidária brasileira.
2. Identificar aspectos da organização político-partidária brasileira.
2. Utilizar informações sobre a política partidária brasileira no trabalho legislativo.
3. Analisar aspectos da democracia brasileira, tendo em vista o trabalho no Poder Legislativo.
3. Identificar democracia.
4. Correlacionar o trabalho no Poder Legislativo ao sistema político-partidário brasileiro.
4. Aplicar democracia legislativo.
5. Analisar conceitos de sistemas eleitorais e sua relação com o trabalho no Poder Legislativo.
5. Aplicar conceitos de sistemas eleitorais no trabalho no Poder Legislativo.
6. Identificar tipologias de Estrutura do Voto e Fórmula Eleitoral.
6. Pesquisar informações a respeito de sistemas eleitorais.
BASES TECNOLÓGICAS 1. Noção de partidos políticos: sistemas partidários: o
tipologia
de
bipartidarismo, pluripartidarismo, único
sistemas partidários e democracia; coligações partidárias: o
o
a
em eleições majoritárias e proporcionais
democracia direta representação: conceitos de no trabalho
partido
e
por
institutos pertinentes como o referendo, plebiscito e iniciativa legislativa popular
organização políticopartidária brasileira
2. Sistemas Eleitorais: conceitos, espécies (majoritários ou proporcionais) e suas peculiaridades 3. Estrutura do voto e fórmula eleitoral: maiorias relativa, absoluta e proporcional, determinação de coeficientes eleitorais 4. Candidaturas: impessoais, de listas aberta ou fechada 5. Sistema Eleitoral Brasileiro
Carga Horária (Horas-aula) Teórica
100
Prática
00
Total
100 Horas-aula
Teórica (2,5)
100
Prática (2,5)
00
Total (2,5)
100 Horas-aula
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 30
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II.2 – APLICATIVOS INFORMATIZADOS Função: Uso e Gestão de Computadores e Sistemas Operacionais COMPETÊNCIAS 1. Identificar sistemas operacionais e aplicativos para computadores e dispositivos móveis.
HABILIDADES 1. Utilizar aplicativos de informática gerais e específicos para gerenciamento das atividades nas áreas Legislativa, Jurídica, Judiciária e de Gestão.
BASES TECNOLÓGICAS 1. Equipamentos de processamento de informações
2. Manter-se atualizado com relação às novas linguagens e a novos programas de computador para as áreas Legislativa, Jurídica, Judiciária e de Gestão.
2. Utilizar equipamentos e acessórios específicos para as áreas Legislativa, Jurídica, Judiciária e de Gestão.
2. Fundamentos do Sistema Operacional Windows e dos aplicativos do Pacote Office: sistemas informatizados de textos, planilhas eletrônicas, banco de dados e apresentações
3. Identificar equipamentos e acessórios pertinentes a atividades administrativas.
3. Alimentar os sistemas operacionais das diferentes áreas das organizações empresariais.
3. Noções de alimentação de informações de sistemas para o gerenciamento de atividades das áreas Legislativa, Jurídica, Judiciária e de Gestão
4. Identificar e operar sistemas gerenciadores de banco de dados.
4.1. Organizar banco de dados de clientes, de fornecedores e de serviços das diferentes áreas das organizações empresariais. 4.2. Elaborar relatórios.
4. Organização, seleção e análise dos dados na elaboração de relatórios pertinentes às áreas Legislativa, Jurídica, Judiciária e de Gestão
5. Selecionar fontes de informação seguras nos meios eletrônicos.
5. Utilizar a Internet como fonte de pesquisa técnica das áreas Jurídica, Judiciária e de Gestão.
5. Gerenciamento eletrônico das informações e de atividades relativas às áreas Legislativa, Jurídica, Judiciária e de Gestão
Carga Horária (Horas-aula) Teórica
00
Prática
60
Total
60 Horas-aula
Teórica (2,5)
00
Prática (2,5)
50
Total (2,5)
50 Horas-aula
Prática em Laboratório
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 31
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II.3 – PRÁTICA DE PROCESSO LEGISLATIVO I Função: Ciclos de Informações Legislativas COMPETÊNCIAS 1. Interpretar diferentes tipos de ações judiciais.
HABILIDADES 1. Identificar diferentes tipos de ações judiciais.
2. Analisar determinações judiciais relativas a processo legislativo, de acordo com sua natureza, sua finalidade e sua exequibilidade.
2. Aplicar procedimentos de execução de determinações judiciais referentes a processo legislativo, de acordo com sua natureza, finalidade e sua exequibilidade.
3. Interpretar legislação referente a processo legislativo, a fim de executar as determinações judiciais.
3. Aplicar legislação referente a processo legislativo, a fim de executar as determinações judiciais.
4. Analisar métodos e instrumentos de propagação de atos processuais por meios convencionais e por meios eletrônicos.
4. Propagar atos processuais da área Legislativa, por meios convencionais e por meios eletrônicos.
BASES TECNOLÓGICAS 1. Tipologia de ações judiciais: fundamentos e principais características e objetivos
2. Fundamentos de competência legislativa
3. As partes no processo
4. Da citação processuais
e
dos
atos
5. Dos prazos processuais
6. Noções de conhecimentos
processo
de
7. Noções de processo cautelar e tutelas de urgência
8. Noções de processo legislativo: estudo da previsão constitucional acerca do processo legislativo; iniciativa parlamentar; espécies normativas; função e competência das Comissões de Justiça
9. Orçamento e de Mérito: votação (sanção, veto, quóruns); estudo e comparação de regimentos internos das Casas Legislativas; estudo de casos práticos acerca das consequências de vícios no processo legislativo
10. Iniciativa
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11. Divisão de competências por matérias
12. Requisitos materiais
formais
e
13. Espécies de proposições legislativas
Carga Horária (Horas-aula) Teórica
100
Prática
00
Total
100 Horas-aula
Teórica (2,5)
100
Prática (2,5)
00
Total (2,5)
100 Horas-aula
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 33
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II.4 – RELAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO COM O PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS Função: Ciclos de Informações Legislativas COMPETÊNCIAS 1. Analisar as relações entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tendo em vista o sistema político brasileiro.
HABILIDADES 1. Pesquisar e utilizar informações a respeito do Tribunal de Contas.
2. Analisar a atuação do poder Legislativo no controle de leis.
2. Pesquisar e utilizar informações a respeito do Ministério Público.
3. Identificar os conceitos e as fases da fiscalização dos atos legislativos.
3. Aplicar procedimentos fiscalização, pertinentes Poder Legislativo.
4. Analisar a atuação do Ministério Público em relação ao Poder Legislativo.
4. Pesquisar sobre a existência ou não de força vinculativa das decisões dos Tribunais de Contas.
BASES TECNOLÓGICAS 1. Sistema de “freios contrapesos” 2. Fiscalização Legislativos
de ao
dos
e
Atos
3. Repartição de Competências 4. Auxílio do Tribunal de Contas ao Legislativo 5. Atuação do MP em face do Poder Legislativo: controle e parcerias
5. Analisar a atuação do Tribunal de Contas em relação ao Poder Legislativo.
Carga Horária (Horas-aula) Teórica
60
Prática
00
Total
60 Horas-aula
Teórica (2,5)
50
Prática (2,5)
00
Total (2,5)
50 Horas-aula
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II.5 – CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Função: Controle e Avaliação dos Ciclos de Gestão COMPETÊNCIAS 1. Interpretar legislação pertinente à Administração Pública.
HABILIDADES 1. Aplicar legislação pertinente à Administração Pública.
2. Analisar ações diretas de inconstitucionalidade.
2. Pesquisar ações diversas – ações diretas de inconstitucionalidade: ação popular; improbidade administrativa.
BASES TECNOLÓGICAS 1. Legislação pertinente Administração Pública
à
2. Tipologia de ações: ações diretas de inconstitucionalidade; ação popular; improbidade administrativa
3. Analisar ações populares.
4. Analisar ações improbidade administrativa.
de
Carga Horária (Horas-aula) Teórica
100
Prática
00
Total
100 Horas-aula
Teórica (2,5)
100
Prática (2,5)
00
Total (2,5)
100 Horas-aula
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II.6 – REPRESENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA Função: Montagem de Argumentos e Elaboração de Textos Técnicos COMPETÊNCIAS 1. Redigir correspondência técnica (ofícios, memorandos, comunicados, cartas, avisos, pareceres, atas, notas, relatórios, convocações, declarações, recibos, curriculum vitae/ cartas currículo, de acordo com normatizações e com convenções técnicas das áreas Legislativa, Administrativa, Jurídica e Judiciária).
HABILIDADES 1. Aplicar modelos de correspondência comercial (ofícios, memorandos, comunicados, cartas, avisos, pareceres, atas, notas, relatórios, convocações, declarações, recibos, curriculum vitae/ cartas currículo).
2. Correlacionar técnicas de produção de textos técnicos a recursos de informática (editores eletrônicos de textos).
2. Expedir correspondência comercial por meios convencionais (correio, fax, entrega em mãos) e por meios informatizados (mensagem eletrônica via Internet).
3. Analisar e produzir textos dissertativo-argumentativos, tendo em vista a comunicação profissional.
3. Aplicar estratégias de análise e produção de textos dissertativo-argumentativos.
BASES TECNOLÓGICAS 1. Tipos e modelos de correspondência técnica e comercial pertinentes às áreas Legislativa, Administrativa e Jurídica 2. Características e funções de editores eletrônicos de textos 3. Princípios de utilização de sistemas de correspondência eletrônica e de informações disponibilizadas em ambientes virtuais 4. Estratégias de análise e produção de textos dissertativoargumentativos
Carga Horária (Horas-aula) Teórica
40
Prática
00
Total
40 Horas-aula
Teórica (2,5)
50
Prática (2,5)
00
Total (2,5)
50 Horas-aula
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II.7 – PLANEJAMENTO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) NA ÁREA LEGISLATIVA Função: Estudo e Planejamento COMPETÊNCIAS 1. Analisar dados e informações obtidas de pesquisas empíricas e bibliográficas.
HABILIDADES 1.1. Identificar demandas e situações-problema no âmbito da área profissional. 1.2. Identificar fontes de pesquisa sobre o objeto em estudo. 1.3. Elaborar instrumentos de pesquisa para desenvolvimento de projetos. 1.4. Constituir amostras para pesquisas técnicas e científicas, de forma criteriosa e explicitada. 1.5. Aplicar instrumentos de pesquisa de campo.
2. Propor soluções parametrizadas por viabilidade técnica e econômica aos problemas identificados no âmbito da área profissional.
2.1. Consultar Legislação, Normas e Regulamentos relativos ao projeto. 2.2. Registrar as etapas do trabalho. 2.3. Organizar os dados obtidos na forma de textos, planilhas, gráficos e esquemas.
BASES TECNOLÓGICAS 1. Estudo do cenário da área profissional: características do setor: o macro e microrregiões avanços tecnológicos; ciclo de vida do setor; demandas e tendências futuras da área profissional; identificação de lacunas (demandas não atendidas plenamente) e de situaçõesproblema do setor
2. Identificação e definição de temas para o TCC: análise das propostas de temas segundo os critérios: o pertinência; o relevância; o viabilidade
3. Definição do cronograma de trabalho
4. Técnicas de pesquisa: documentação indireta: o pesquisa documental; o pesquisa bibliográfica técnicas de fichamento de obras técnicas e científicas; documentação direta: o pesquisa de campo; o pesquisa de laboratório; o observação; o entrevista; o questionário técnicas de estruturação de instrumentos de pesquisa de campo: o questionários; o entrevistas; o formulários etc
5. Problematização CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 37
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6. Construção de hipóteses
7. Objetivos: geral e específicos (Para quê? e Para quem?)
8. Justificativa (Por quê?)
Carga Horária (Horas-aula) Teórica
40
Prática
00
Total
40 Horas-aula
Teórica (2,5)
50
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00
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50 Horas-aula
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MÓDULO III – Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio de TÉCNICO LEGISLATIVO III.1 – PRÁTICA DE PROCESSO LEGISLATIVO II Função: Ciclos de Informações Legislativas COMPETÊNCIAS 1. Interpretar leis e atos normativos pertinentes ao Poder Legislativo.
HABILIDADES 1. Pesquisar leis e atos normativos pertinentes ao Poder Legislativo.
2. Analisar relacionados legislativo.
2. Estudar relacionados legislativo.
casos práticos a processo
casos práticos a processo
BASES TECNOLÓGICAS 1. Oficinas de elaboração de cartas, ofícios etc 2. Noções de redação de leis e atos normativos 3. Estudo de casos práticos
3. Correlacionar Regimentos Internos das Casas Legislativas.
3. Pesquisar Regimentos Internos das Casas Legislativas.
4. Interpretar correspondência técnica e oficial pertinente ao processo legislativo.
4. Redigir correspondência técnica e oficial pertinente ao processo legislativo.
4. Estudo e comparação de Regimentos Internos das Casas Legislativas 5. Passagem para comissões 6. Passagem pelo Senado e pela Câmara no Âmbito Federal 7. Tramitação no Estadual e Municipal
Âmbito
8. Tramitação pelas Comissões Parlamentares 9. Sanção ou veto do Poder Executivo
Carga Horária (Horas-aula) Teórica
100
Prática
00
Total
100 Horas-aula
Teórica (2,5)
100
Prática (2,5)
00
Total (2,5)
100 Horas-aula
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III.2 – TÉCNICAS DE RECEPÇÃO E ROTINAS DE TRABALHO Função: Planejamento Organizacional COMPETÊNCIAS 1. Desenvolver modelo de imagem pessoal e de relacionamento interpessoal.
HABILIDADES 1.1. Apresentar postura profissional e técnicas no tratamento a clientes internos e externos. 1.2. Identificar inovações da área/ departamento em vista a melhoria do desempenho pessoal e organizacional. 1.3. Comunicar-se de maneira assertiva e coerente com o contexto. 1.4. Identificar e desenvolver no ambiente de trabalho um leiaute organizado, ergonômico e acessível. 1.5. Conduzir técnicas de recepção, de atendimento pessoal e telefônico aos clientes internos, externos e pessoas com deficiência. 1.6. Executar, coordenar, controlar e organizar agendas: manual e eletrônica.
2. Construir situações-problemas da rotina de trabalho.
2.1. Aplicar técnicas de planejamento e organização para a gestão de informações e documentos. 2.2. Verificar e avaliar informações impressas e eletrônicas estruturando-as para suprir o planejamento, a execução e o controle das atividades organizacionais. 2.3. Utilizar técnicas arquivísticas na seleção, classificação, ordenação, preservação e eliminação de documentos impressos e eletrônicos. 2.4. Identificar o conteúdo dos documentos e selecionar a forma de organizar atividades do arquivo centralizado ou descentralizado. 2.5. Aplicar sistemas, métodos e técnicas de arquivamento para organização, preservação e recuperação das informações e documentos, impressos e eletrônicos.
3. Identificar normas disciplinadoras de preservação,
3. Utilizar fluxos de comunicação, adequando-os ao
BASES TECNOLÓGICAS 1. Perfil profissional e pessoal e suas atribuições: comportamentos e atitudes no ambiente de trabalho; apresentação pessoal e imagem da organização 2. Planejamento e organização do ambiente de trabalho/ leiaute: triagem e encaminhamento de assuntos, pessoas e correspondências; técnicas em agendas: o manual e eletrônica 3. Técnicas de comunicação nas redes sociais para uso da imagem institucional 4. Conceito e tipologia de eventos: atuação e atribuições do Técnico Legislativo no assessoramento a eventos; planejamento de um evento (pré-evento, transevento e pós-evento); cerimonial e protocolo oficial em eventos
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acesso, transferência, guarda e destruição sobre os sistemas de arquivo físico e eletrônico.
contexto, à hierarquia da organização e relações empresariais externas.
4. Identificar tecnologia específica para realizar a comunicação empresarial.
4.1. Distinguir os diferentes tipos de eventos. 4.2. Identificar as atribuições do Técnico Legislativo no assessoramento a eventos. 4.3. Coletar e organizar dados para a elaboração do projeto do evento. 4.4. Coletar e organizar dados para a confecção dos relatórios e contratos para a realização do evento. 4.5. Aplicar a legislação em eventos, inclusive com protocolo oficial e ordem geral de precedência.
5. Identificar os diferentes tipos de eventos.
Carga Horária (Horas-aula) Teórica
40
Prática
00
Total
40 Horas-aula
Teórica (2,5)
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Total (2,5)
50 Horas-aula
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III.3 – FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Função: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária COMPETÊNCIAS 1. Interpretar PPA (Plano-Pluri Anual); LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual).
HABILIDADES 1. Aplicar informações pertinentes ao PPA (Plano-Pluri Anual), à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e à LOA (Lei Orçamentária Anual), considerando as etapas de planejamento financeiro e contábil.
2. Analisar projetos orçamentários e sua relevância nas esferas do Poder Legislativo.
2. Tramitar projetos financeiros e orçamentários.
3. Identificar etapas do controle de contas públicas.
3. Executar fases e procedimentos relativos aos planejamentos financeiro e orçamentário.
4. Analisar as fases e os procedimentos relativos aos planejamentos financeiro e orçamentário.
4. Aplicar procedimentos controle de contas públicas.
BASES TECNOLÓGICAS 1. Iniciativa para propostas: PPA (Plano-Pluri Anual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual); tramitação de projetos orçamentários; controle de contas públicas; planejamento financeiro e orçamentário
de
Carga Horária (Horas-aula) Teórica
60
Prática
00
Total
60 Horas-aula
Teórica (2,5)
50
Prática (2,5)
00
Total (2,5)
50 Horas-aula
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III.4 – FUNDAMENTOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E ESTATUTÁRIA Função: Ciclos de Informações Legislativas COMPETÊNCIAS 1. Interpretar a Consolidação das Leis do Trabalho.
HABILIDADES 1. Aplicar procedimentos de execução de determinações judiciais referentes ao Direito do Trabalho de acordo com sua natureza, finalidade e sua exequibilidade.
2. Analisar determinações judiciais relativas ao Direito do Trabalho de acordo com sua natureza, sua finalidade e sua exequibilidade.
2. Aplicar legislação referente ao Direito do Trabalho, a fim de executar as determinações judiciais.
3. Interpretar legislação referente ao Direito do Trabalho, a fim de executar as determinações judiciais.
3. Propagar atos processuais da área Trabalhista por meios convencionais e por meios eletrônicos.
4. Analisar métodos e instrumentos de propagação de atos trabalhistas por meios convencionais e por meios eletrônicos.
4. Pesquisar as legislações relativas ao Direito do Trabalho.
5. Analisar legislação estatutária, suas características, especificidades e aplicações.
5. Pesquisar estatutária.
BASES TECNOLÓGICAS 1. Conceitos de empregado 2. Conceitos de empregador 3. Carteira de Trabalho e Previdência Social: conceito, emissão, entrega e anotações 4. Livro de Empregados
Registro
de
5. Jornada de Trabalho 6. Conceito de salário mínimo segundo a CLT 7. Fundamentos – férias
legislação
8. Segurança e Medicina do Trabalho 9. Normas referentes às disposições especiais sobre: duração; condições do trabalho 10. Contrato de Trabalho: conceito; tipos de contrato; convenções coletivas 11. Justiça do Trabalho: conceito; competência 12. Legislação estatutária, suas características, especificidades e aplicações
Carga Horária (Horas-aula) Teórica
100
Prática
00
Total
100 Horas-aula
Teórica (2,5)
100
Prática (2,5)
00
Total (2,5)
100 Horas-aula
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III.5 – GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES LEGISLATIVAS Função: Gestão de Atividades Legislativas COMPETÊNCIAS 1. Analisar técnicas e processos de operacionalização dos fluxos de trabalho em instituições legislativas e escritórios de advocacia: atendimento ao público, cumprimento das determinações legais, expedição de documentos, registro de informações, arquivos de processos e de documentos.
HABILIDADES 1. Auxiliar na organização de sistemas de recebimento de arquivos.
BASES TECNOLÓGICAS 1. Sistemas e métodos de organização de fluxos de documentos em arquivos de instituições legislativas
2. Identificar a importância e formas de organizar atividades em instituições legislativas e escritório de advocacia, participando de metodologias operacionais e da divulgação de normas.
2. Auxiliar na classificação de arquivos em geral.
3. Identificar normas disciplinadoras do funcionamento de instituições legislativas e jurídicas e dos processos a elas concernentes.
3. Auxiliar na operacionalização dos fluxos de trabalho em instituições legislativas e jurídicas.
6. Sistemas de organização de documentos, tais como: fichários, agendas de telefones e de endereços, manuais, bancos de dados eletrônicos, entre outros
4. Avaliar a importância de documentos gerenciais e de informações técnicoadministrativas, operacionalizando seu trâmite.
4. Aplicar normas disciplinares do funcionamento de instituições legislativas e de escritório.
7. Sistemas de guarda de cópias de segurança (backup) informatizadas de dados gerenciais
2. Normativos sobre documentação de arquivos
a
3. Sistemas de agendamento de atividades 4. Procedimentos e técnicas de segurança física de arquivos 5. Sistemas magnéticos
de
registros
Carga Horária (Horas-aula) Teórica
100
Prática
00
Total
100 Horas-aula
Teórica (2,5)
100
Prática (2,5)
00
Total (2,5)
100 Horas-aula
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 44
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III.6 – DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) NA ÁREA LEGISLATIVA Função: Desenvolvimento e Gerenciamento de Projetos COMPETÊNCIAS 1. Planejar as fases de execução de projetos com base na natureza e na complexidade das atividades.
2. Avaliar as fontes de recursos necessários para o desenvolvimento de projetos.
3. Avaliar a execução e os resultados obtidos de forma quantitativa e qualitativa.
HABILIDADES 1.1. Consultar catálogos e manuais de fabricantes e de fornecedores de serviços técnicos. 1.2. Comunicar ideias de forma clara e objetiva por meio de textos e explanações orais. 2.1. Correlacionar recursos necessários e plano de produção. 2.2. Classificar os recursos necessários para o desenvolvimento do projeto. 2.3. Utilizar de modo racional os recursos destinados ao projeto. 3.1. Verificar e acompanhar o desenvolvimento do cronograma físico-financeiro. 3.2. Redigir relatórios sobre o desenvolvimento do projeto. 3.3. Construir gráficos, planilhas, cronogramas e fluxogramas. 3.4. Organizar as informações, os textos e os dados, conforme formatação definida.
BASES TECNOLÓGICAS 1. Referencial teórico: pesquisa e compilação dados; produções científicas etc
de
2. Construção de conceitos relativos ao tema do trabalho: definições; terminologia; simbologia etc 3. Definição dos procedimentos metodológicos: cronograma de atividades; fluxograma do processo 4. Dimensionamento dos recursos necessários 5. Identificação das fontes de recursos 6. Elaboração dos pesquisa: seleção; codificação; tabulação
dados
de
7. Análise dos dados: interpretação; explicação; especificação 8. Técnicas para elaboração de relatórios, gráficos, histogramas 9. Sistemas de gerenciamento de projeto 10. Formatação acadêmicos
de
trabalhos
Carga Horária (Horas-aula) Teórica
00
Prática
60
Total
60 Horas-aula
Teórica (2,5)
00
Prática (2,5)
50
Total (2,5)
50 Horas-aula
Divisão de Turmas
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 45
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4.5. Enfoque Pedagógico Constituindo-se em meio para guiar a prática pedagógica, o currículo organizado por meio de competências será direcionado para a construção da aprendizagem do aluno, enquanto sujeito do seu próprio desenvolvimento. Para tanto, a organização do processo de aprendizagem privilegiará a definição de projetos, problemas e/ ou questões geradoras que orientam e estimulam a investigação, o pensamento e as ações, assim como a solução de problemas. Dessa forma, a problematização, a interdisciplinaridade, a contextualização e os ambientes de formação se constituem em ferramentas básicas para a construção das habilidades, atitudes e informações relacionadas que estruturam as competências requeridas. 4.6. Trabalho de Conclusão de Curso – TCC A sistematização do conhecimento sobre um objeto pertinente à profissão, desenvolvido mediante controle, orientação e avaliação docente, permitirá aos alunos o conhecimento do campo de atuação profissional, com suas peculiaridades, demandas e desafios. Ao considerar que o efetivo desenvolvimento de competências implica na adoção de sistemas de ensino que permitam a verificação da aplicabilidade dos conceitos tratados em sala de aula, torna-se necessário que cada escola, atendendo às especificidades dos cursos que oferece, crie oportunidades para que os alunos construam e apresentem um produto final – Trabalho de Conclusão de Curso – TCC. Caberá a cada escola definir, por meio de regulamento específico, as normas e as orientações que nortearão a realização do Trabalho de Conclusão de Curso, conforme a natureza e o perfil de conclusão da Habilitação Profissional. O Trabalho de Conclusão de Curso deverá envolver necessariamente uma pesquisa empírica, que somada à pesquisa bibliográfica dará o embasamento prático e teórico necessário para o desenvolvimento do trabalho. A pesquisa empírica deverá contemplar uma coleta de dados, que poderá ser realizada no local de estágio supervisionado, quando for o caso, ou por meio de visitas técnicas e entrevistas com profissionais da área. As atividades, em número de 120 (cento e vinte) horas, destinadas ao desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso, serão acrescentadas às aulas previstas para o curso e constarão do histórico escolar do aluno. O desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso pautar-se-á em pressupostos interdisciplinares, podendo exprimir-se por meio de um trabalho escrito ou de uma proposta de projeto. Caso seja adotada a forma de proposta de projeto, os produtos poderão ser compostos por elementos gráficos e/ ou volumétricos (maquetes ou protótipos) necessários à apresentação do trabalho, devidamente acompanhados pelas respectivas especificações técnicas; memorial descritivo, memórias de cálculos e demais reflexões de caráter teórico e metodológico pertinentes ao tema. A temática a ser abordada deve estar contida no âmbito das atribuições profissionais da categoria, sendo de livre escolha do aluno. 4.6.1. Orientação Ficará a orientação do desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso por conta do professor responsável pelos temas do Planejamento do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) na Área Legislativa, no 2º MÓDULO e Desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) na Área Legislativa, no 3º MÓDULO. CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 46
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4.7. Prática Profissional A Prática Profissional será desenvolvida em empresas e nos laboratórios e oficinas da Unidade Escolar. A prática será incluída na carga horária da Habilitação Profissional e não está desvinculada da teoria; constitui e organiza o currículo. Será desenvolvida ao longo do curso por meio de atividades como estudos de caso, visitas técnicas, conhecimento de mercado e das empresas, pesquisas, trabalhos em grupo, individual e relatórios. O tempo necessário e a forma para o desenvolvimento da Prática Profissional realizada na escola e nas empresas serão explicitados na proposta pedagógica da Unidade Escolar e no plano de trabalho dos docentes. 4.8. Estágio Supervisionado A Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio de TÉCNICO LEGISLATIVO não exige o cumprimento de estágio supervisionado em sua organização curricular, contando com aproximadamente 100 horas-aula de práticas profissionais, que poderão ser desenvolvidas integralmente na escola ou em empresas da região, por meio de simulações, experiências, ensaios e demais técnicas de ensino que permitam a vivência dos alunos em situações próximas da realidade do setor produtivo. O desenvolvimento de projetos, estudos de casos, realização de visitas técnicas monitoradas, pesquisas de campo e aulas práticas desenvolvidas em laboratórios, oficinas e salas-ambiente garantirão o desenvolvimento de competências específicas da área de formação. O aluno, a seu critério, poderá realizar estágio supervisionado, não sendo, no entanto, condição para a conclusão do curso. Quando realizado, as horas efetivamente cumpridas deverão constar do Histórico Escolar do aluno. A escola acompanhará as atividades de estágio, cuja sistemática será definida através de um Plano de Estágio Supervisionado devidamente incorporado ao Projeto Pedagógico da Unidade Escolar. O Plano de Estágio Supervisionado deverá prever os seguintes registros: sistemática de acompanhamento, controle e avaliação; justificativa; metodologias; objetivos; identificação do responsável pela Orientação de Estágio; definição de possíveis campos/ áreas para realização de estágios. O estágio somente poderá ser realizado de maneira concomitante com o curso, ou seja, ao aluno será permitido realizar estágio apenas enquanto estiver regularmente matriculado. Após a conclusão de todos os componentes curriculares será vedada a realização de estágio supervisionado. 4.9. Novas Organizações Curriculares O Plano de Curso propõe a organização curricular estruturada em três módulos, com um total de 1160 horas ou 1450 horas-aula. A Unidade Escolar, para dar atendimento às demandas individuais, sociais e do setor produtivo, poderá propor nova organização curricular, alterando o número de módulos, distribuição das aulas e dos componentes curriculares. A organização curricular proposta CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 47
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levará em conta, contudo, o perfil de conclusão da habilitação, da qualificação e a carga horária prevista para a habilitação. A nova organização curricular proposta entrará em vigor após a homologação pelo Órgão de Supervisão Educacional do Ceeteps.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 48
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CAPÍTULO 5 CRITÉRIOS DE APROVEITAMENTO DE CONHECIMENTOS E EXPERIÊNCIAS ANTERIORES O aproveitamento de conhecimentos e experiências adquiridas anteriormente pelos alunos, diretamente relacionados com o perfil profissional de conclusão da respectiva habilitação profissional, poderá ocorrer por meio de: disciplinas de caráter profissionalizante cursadas no Ensino Médio; qualificações profissionais e etapas ou módulos de nível técnico concluídos em outros cursos; cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, mediante avaliação do aluno; experiências adquiridas no trabalho ou por outros meios informais, mediante avaliação do aluno; avaliação de competências reconhecidas em processos formais de certificação profissional. O aproveitamento de competências, anteriormente adquiridas pelo aluno, por meio da educação formal/ informal ou do trabalho, para fins de prosseguimento de estudos, será feito mediante avaliação a ser realizada por comissão de professores, designada pela Direção da Escola, atendendo os referenciais constantes de sua proposta pedagógica. Quando a avaliação de competências tiver como objetivo a expedição de diploma, para conclusão de estudos, seguir-se-ão as diretrizes definidas e indicadas pelo Ministério da Educação e assim como o contido na deliberação CEE 07/2011.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 49
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CAPÍTULO 6
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM
A avaliação, elemento fundamental para acompanhamento e redirecionamento do processo de desenvolvimento de competências estará voltado para a construção dos perfis de conclusão estabelecidos para as diferentes habilitações profissionais e as respectivas qualificações previstas. Constitui-se num processo continuo e permanente com a utilização de instrumentos diversificados – textos, provas, relatórios, autoavaliação, roteiros, pesquisas, portfólio, projetos, etc. – que permitam analisar de forma ampla o desenvolvimento de competências em diferentes indivíduos e em diferentes situações de aprendizagem. O caráter diagnóstico dessa avaliação permite subsidiar as decisões dos Conselhos de Classe e das Comissões de Professores acerca dos processos regimentalmente previstos de: classificação; reclassificação; aproveitamento de estudos. E permite orientar/ reorientar os processos de: recuperação contínua; recuperação paralela; progressão parcial. Estes três últimos, destinados a alunos com aproveitamento insatisfatório, constituir-se-ão de atividades, recursos e metodologias diferenciadas e individualizadas com a finalidade de eliminar/ reduzir dificuldades que inviabilizam o desenvolvimento das competências visadas. Acresce-se ainda que, o instituto da Progressão Parcial cria condições para que os alunos com menção insatisfatória em até três componentes curriculares possam, concomitantemente, cursar o módulo seguinte, ouvido o Conselho de Classe. Por outro lado, o instituto da Reclassificação permite ao aluno a matricula em módulo diverso daquele que está classificado, expressa em parecer elaborado por Comissão de Professores, fundamentada nos resultados de diferentes avaliações realizadas. Também através de avaliação do instituto de Aproveitamento de Estudos permite reconhecer como válidas as competências desenvolvidas em outros cursos – dentro do sistema formal ou informal de ensino, dentro da formação inicial e continuada de trabalhadores, etapas ou módulos das habilitações profissionais de nível técnico, ou do Ensino Médio ou as adquiridas no trabalho. Ao final de cada módulo, após análise com o aluno, os resultados serão expressos por uma das menções abaixo conforme estão conceituadas e operacionalmente definidas: Menção
Conceito
MB
Muito Bom
B
Bom
Definição Operacional O aluno obteve excelente desempenho no competências do componente curricular no período.
desenvolvimento
das
O aluno obteve bom desempenho no desenvolvimento das competências do componente curricular no período. CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 50
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R
Regular
O aluno obteve desempenho regular no desenvolvimento das competências do componente curricular no período.
I
Insatisfatório
O aluno obteve desempenho insatisfatório no desenvolvimento das competências do componente curricular no período.
Será considerado concluinte do curso ou classificado para o módulo seguinte o aluno que tenha obtido aproveitamento suficiente para promoção – MB, B ou R – e a frequência mínima estabelecida. A frequência mínima exigida será de 75% (setenta e cinco) do total das horas efetivamente trabalhadas pela escola, calculada sobre a totalidade dos componentes curriculares de cada módulo e terá apuração independente do aproveitamento. A emissão de Menção Final e demais decisões, acerca da promoção ou retenção do aluno, refletirão a análise do seu desempenho feita pelos docentes nos Conselhos de Classe e/ ou nas Comissões Especiais, avaliando a aquisição de competências previstas para os módulos correspondentes.
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CAPÍTULO 7
INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
ESTRUTURA BÁSICA Tipos de Laboratórios LABORATÓRIO DE GESTÃO (para simulações das práticas administrativas) LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA AUDITÓRIO 7.1. LABORATÓRIO DE GESTÃO (para simulações das práticas administrativas) Espaço físico de aproximadamente 60m2, com pé direito de 3m, piso antiderrapante e boa iluminação. Equipamentos 20 microcomputadores Pentium IV – Pacote Office/ Windows XP. 01 impressora. 11 aparelhos de no-break standby de grande autonomia, 1,2KVA. 01 hub-switch de 8 portas. 01 televisor de 29”. 01 DVD/ vídeo. 01 datashow. 01 retroprojetor. 01 ar condicionado com capacidade para a refrigeração do ambiente. Acessórios/ Mobiliários 01 mesa de reunião retangular ou oval para ± 20 pessoas. 01 estação de trabalho operacional. 01 balcão de atendimento (para simulação). 11 mesas para computadores. 01 mesa para impressora. 40 cadeiras estofadas. 01 tela para retroprojetor (1,80 x 1,80)m. 01 quadro branco. 02 armários de aço com portas e chave. 01 arquivo com gavetas. 01 arquivo deslizante. 01 flip-chart. 02 quadros de aviso em cortiça (1100 x 70)cm. 02 murais. Cabos. Conectores. Protetores de tela. Suportes de textos. Suporte para TV e vídeo/ DVD. 7.2. LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA Espaço físico de aproximadamente 60m2, pé direito de 3m, piso antiderrapante e boa iluminação. CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 52
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Equipamentos 21 microcomputadores Pentium IV, 3.0GHz ou superior, memória 512Mb, 80Gb de HD, placa de rede, placa de fax modem, monitor de 17”, gravador de CD/ DVD, mouse e teclado ergonômicos. 01 impressora. 21 aparelhos de no-break standby de grande autonomia, 1,2KVA. 01 swicth com 24 portas. 01 servidor para rede Pentium IV, 4.0GHz, memória de 2Gb, 3 HD SCSI com controladora RAID5 80Gb ou superior/ Windows 2003 Server. Se a rede for sem fio será necessário um roteador wireless e as placas de rede dos computadores devem ser Wi-Fi. 01 ar condicionado 42000BTUS. Acessórios/ Mobiliários 21 mesas para computadores. 40 cadeiras. 01 mesa para professor. 01 cadeira para professor. 01 mesa para impressora. 01 tela para projeção. 01 quadro branco. 02 quadros de avisos. Cabos. Conectores. 02 armários em aço com chaves. Protetores de tela. Suportes de textos. 7.3. Espaço para AUDITÓRIO Espaço fisico com aproximadamente 150m 2, com capacidade para 150 lugares, piso e paredes revestidas (acústico), boa iluminação e ventilação. Local a ser utilizado para eventos de atualização e capacitação dos alunos, professores e funcionários. Equipamentos Sistema de som e projeção digital de imagens completos. 01 computador Pentium IV, 3.0GHz ou superior, memória de 1Gb, 80Gb de HD, placa de rede, monitor de 17”, leitor e gravador de CD/ DVD, mouse e teclado ergonômicos. 01 impressora. 01 TV de 29”. 01 vídeo/ DVD. 01 datashow. 01 retroprojetor. Ar condicionado ou ventiladores. Acessórios/ Mobiliários Poltronas estofadas ergonômicas. 01 púlpito central. CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 53
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01 gazofilácio. Suportes para TV, vídeo/ DVD e datashow. Tela de projeção. 01 mesa para computador. 01 mesa para impressora. Mesa/ bancada para o sistema de som. Caixas acústicas de som. Acessórios para iluminação do auditório. Cabos. Conectores. Considerações Finais Os equipamentos e laboratórios propostos no projeto levam em consideração o desenvolvimento de competências e habilidades fundamentais ao desempenho das atribuições e responsabilidades de um TÉCNICO LEGISLATIVO, simulando situações de planejamento, organização, controle e decisão perante estudos de caso, pesquisas e situações pertinentes ao ambiente de trabalho em que atuam, bem como suas peculiaridades. As aulas práticas realizadas nos laboratórios contribuem para criar um ambiente rico em tecnologias organizacionais, articulação da teoria e prática, além da contribuição dos conhecimentos adquiridos no próprio ambiente de trabalho e que podem ser compartilhados nas atividades de simulação nos laboratórios durante a realização do Curso Técnico.
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BIBLIOGRAFIA Artigo 14 a 17 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Artigo 1º a 5º, 18, 19, 44 a 58 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Artigo 1º a 6º do Decreto-Lei nº 4657/1942 (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro). Artigo 37 a 38 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Artigo 59 a 69 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Artigo 61 a 69 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Artigo 70 a 75 e 163 a 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Artigo 82 a 156 da Lei 4737/1965 (Código Eleitoral Brasileiro). CINTRA, Antonio; GRINOVER, Ada Pelegrini; DINAMARCO, Cândido. Teoria Geral do Processo. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da Teoria Geral do Estado. DUVERGER, Maurice. Os Partidos Políticos. Tradução: OITICICA, Cristiano Monteiro. Zahar Editores, Rio de Janeiro, 1970. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 31ª edição. Editora Saraiva, São Paulo, 2005, p. 3 a 19, 75 a 79, 131 a 180, 390 a 396 (Parte I – A Constituição, Capítulos O Constitucionalismo, Conceito de Constituição, Conceito de Direito Constitucional, Parte III – A Forma de Governo, Capítulo Formas, Sistemas e Regimes Políticos, Parte IV – A Organização Governamental, Capítulos Separação de Poderes, O Presidencialismo, O Parlamentarismo, O Sistema Diretorial, O Poder Legislativo e Suas Tarefas, Organização e Garantias do Legislativo). FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional, 31ª edição. Editora Saraiva, São Paulo, 2005, p. 113 a 127 (Parte III – A Forma de Governo, Capítulo Os Direitos Políticos e Os Partidos Políticos). FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do Processo Legislativo. 4ª edição. Editora Saraiva, São Paulo, 2001, p. 195 a 249 (Capítulo O Processo Legislativo na Constituição Brasileira de 1988). KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública: Teoria e Prática. Lei 8112/1990 – Estatuto dos Servidores Públicos da União. Lei 8666/1993 – Lei de Licitações. MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 14ª edição. RT, São Paulo, 2010, p. 36 a 62, 125 a 137, 187 a 214 e 270 a 279 (Itens O Direito Administrativo, Administração Pública: Noções Básicas, Princípios do Direito Administrativo, Licitação e Servidores Públicos). Resolução 17/1989 da Câmara dos Deputados – Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Resolução 93/1970 do Senado Federal – Regimento Interno do Senado Federal. CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 55
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SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 33ª edição. Malheiros, São Paulo, 2010, p. 344 a 392 (Segunda Parte – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Título V – Direito de Cidadania). SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33ª edição. Malheiros, São Paulo, 2010, p. 706 a 759 (Terceira Parte – Da Organização do Estado e dos Poderes, Título V – Bases Constitucionais das Instituições Financeiras). SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33ª edição. Malheiros, São Paulo, 2010, p. 33 a 46, 69 a 91, 91 a 125, 477 a 490 e 509 a 540 (Primeira Parte – Dos Conceitos e Princípios Fundamentais, Título I – Do Direito Constitucional e da Constituição, Itens Do Direito Constitucional, Da Constituição, Da Evolução Político-Constitucional do Brasil, Título II – Dos Princípios Fundamentais, Terceira Parte – Da Organização do Estado e dos Poderes, Título I – Da Estrutura Básica da Federação, Itens Da Repartição de Competências, Da Intervenção nos Estados e Municípios, Título II – Do Governo da União, Item Do Poder Legislativo). SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33ª edição. Malheiros, São Paulo, 2010, p. 368 a 379 (Título V – Direito de Cidadania, Capítulo Sistemas Eleitorais e Procedimento Eleitoral). SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33ª edição. Malheiros, São Paulo, 2010, p. 706 a 759 (Terceira Parte – Da Organização do Estado e dos Poderes, Título V – Bases Constitucionais das Instituições Financeiras).
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CAPÍTULO 8
PESSOAL DOCENTE E TÉCNICO
A contratação dos docentes, que irão atuar no Curso de TÉCNICO LEGISLATIVO, será feita por meio de Concurso Público como determinam as normas próprias do Ceeteps, obedecendo à ordem abaixo discriminada: Licenciados na Área Profissional relativa à disciplina; Graduados na Área da disciplina; O Ceeteps proporcionará cursos de capacitação para docentes voltados para o desenvolvimento de competências diretamente ligadas ao exercício do magistério, além do conhecimento da filosofia e das políticas da educação profissional. Titulações Docentes por Componente Curricular* COMPONENTE CURRICULAR Introdução ao Estudo do Direito e à Teoria Geral do Processo
TITULAÇÃO Ciências Jurídicas Ciências Jurídicas e Sociais Direito Administração (EII) Administração/ modalidade)
Ciências
Administrativas
(qualquer
Ciências Administrativas Ciências Contábeis Planejamento Financeiro e Orçamentário
Ciências Econômicas/ Economia Ciências Gerenciais e Orçamentos Contábeis Contabilidade (EII) Tecnologia Financeira
em
Informática
–
Modalidade
de
Gestão
Tecnologia em Planejamento Administrativo e Programação Econômica Tecnologia em Processos Gerenciais Administração de Sistemas de Informação Análise de Sistemas/ Sistemas de Informação Análise de Sistemas Administrativos em Processamento de Dados Análise de Sistemas de Informação Análise de Sistemas e Tecnologia da Informação Arquivologia Pesquisa e Gestão de Informações do Poder Legislativo
Biblioteconomia Biblioteconomia e Ciência da Informação Ciências da Computação Ciências da Informação com habilitação em Biblioteconomia Ciências da Informação e da Documentação Ciências da Informação e Documentação Computação Computação (LP) Computação Científica CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 57
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Engenharia de Computação Informática/ Processamento de Dados Informática/ Processamento de Dados (EII) Letras com habilitação em Secretariado Executivo Bilíngue/ Inglês Letras com habilitação em Secretário Bilíngue Letras com habilitação em Secretário Executivo Letras com habilitação em Secretário Executivo Bilíngue Língua Inglesa – Modalidade Secretariado Bilíngue Programação de Sistemas (EII) Secretariado Secretariado (EII) Secretariado/ Secretariado Executivo Secretário Executivo Bilíngue Secretário Executivo Trilíngue Sistemas de Informação/ Análise de Sistemas Sistemas e Tecnologia da Informação (LP) Tecnologia de Computação Tecnologia de Informação e Comunicação Tecnologia em Análise de Sistemas e Tecnologia da Informação Tecnologia em Automação de Escritório e Secretariado Tecnologia em Desenvolvimento de Sistemas Tecnologia em Formação de Secretariado Tecnologia em Formação de Secretário Tecnologia em Formação de Secretário Executivo Tecnologia em Gestão em Secretariado Tecnologia em Informática/ Processamento de Dados Tecnologia em Projetos de Sistemas de Informações Tecnologia em Secretariado Executivo Bilíngue Tecnologia em Secretariado/ Tecnologia em Secretariado Executivo Tecnologia em Sistemas da Informação Tecnologia Superior em Secretariado Executivo Bilíngue Letras com habilitação em Inglês (LP) Letras com habilitação em Secretariado Executivo Bilíngue/ Inglês Letras com habilitação em Secretário Bilíngue/ Inglês Letras com habilitação em Secretário Executivo Bilíngue/ Inglês Inglês Instrumental
Letras com habilitação em Tradutor e Intérprete/ Inglês Língua Inglesa – Modalidade Secretariado Bilíngue Língua Inglesa – Modalidade Secretariado Bilíngue Português/ Inglês
–
Secretário/ Secretariado Executivo com habilitação em Inglês Tecnologia em Automação de Escritório e Secretariado/ Inglês Tecnologia em Automação Secretariado Executivo Bilíngue/ Inglês CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 58
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Tecnologia em Formação de Secretariado/ Inglês Tecnologia em Formação de Secretário/ Inglês Tecnologia em Secretariado Executivo Bilíngue/ Inglês Tradutor e Intérprete com habilitação em Inglês Letras com habilitação em Linguística Letras com habilitação em Português (LP) Letras com habilitação em Secretário Bilíngue/ Português Letras com habilitação em Secretário Executivo Bilíngue/ Português Letras com habilitação em Tradutor e Intérprete/ Português Linguagem, Trabalho e Tecnologia
Linguística (G e LP) Secretariado/ Secretariado Executivo Secretário/ Secretariado Executivo com habilitação em Português Tecnologia em Automação de Escritório e Secretariado Tecnologia em Formação de Secretário Tecnologia em Secretariado Executivo Bilíngue Tradutor e Intérprete com habilitação em Português
Introdução ao Direito Constitucional
Ciências Jurídicas Ciências Jurídicas e Sociais Direito
Introdução ao Direito Administrativo
Ciências Jurídicas Ciências Jurídicas e Sociais Direito Administração Ciências Administrativas Ciências Contábeis Ciências Econômicas/ Economia Ciências Gerenciais e Orçamentos Contábeis Ciências Jurídicas Ciências Jurídicas e Sociais Ciências Sociais (LP)/ Sociologia e Política (LP)/ Sociologia (LP) Ciências Sociais/ Sociologia e Política/ Sociologia
Ética e Cidadania Organizacional
Direito Estudos Sociais com habilitação em História (LP) Filosofia Filosofia (LP) História História (LP) Pedagogia (G ou LP) Psicologia Psicologia (LP) Relações Internacionais Sociologia/ Ciências Sociais/ Sociologia e Política
Introdução ao Sistema Eleitoral e
Ciências Jurídicas CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 59
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Político-Partidário
Ciências Jurídicas e Sociais Direito Ciências Políticas Administração de Sistemas de Informação Análise de Sistemas/ Sistemas de Informação Análise de Sistemas Administrativos em Processamento de Dados Análise de Sistemas de Informação Análise de Sistemas e Tecnologia da Informação Ciências da Computação Computação Computação (LP) Computação Científica Engenharia de Computação Informática/ Processamento de Dados Informática/ Processamento de Dados (EII) Matemática Aplicada às Ciências da Computação
Aplicativos Informatizados
Matemática Aplicada e Computação Científica Matemática Aplicada e Computacional Matemática com Informática Matemática Computacional/ Física Computacional/ Física – Opção Informática Programação de Sistemas (EII) Sistemas de Informação/ Análise de Sistemas Sistemas e Tecnologia da Informação (LP) Tecnologia (qualquer modalidade na área de Informática) Tecnologia de Informação e Comunicação Tecnologia em Análise de Sistemas e Tecnologia da Informação Tecnologia em Desenvolvimento de Sistemas Tecnologia em Projetos de Sistemas de Informações Tecnologia em Sistemas da Informação Ciências Jurídicas
Prática de Processo Legislativo I
Ciências Jurídicas e Sociais Direito Ciências Jurídicas
Relações do Poder Legislativo com o Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas
Ciências Jurídicas e Sociais Direito Ciências Políticas Administração (EII) Administração/ modalidade)
Controle da Administração Pública
Ciências
Administrativas
(qualquer
Ciências Administrativas Ciências Contábeis Ciências Econômicas/ Economia Ciências Gerenciais e Orçamentos Contábeis CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 60
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Ciências Jurídicas Ciências Jurídicas e Sociais Contabilidade (EII) Direito Relações Internacionais Tecnologia – modalidade Tecnólogo Executivo Tecnologia em Planejamento Administrativo e Programação Econômica Letras com habilitação em Linguística Letras com habilitação em Português (LP) Letras com habilitação em Secretário Bilíngue/ Português Letras com habilitação em Secretário Executivo Bilíngue/ Português Letras com habilitação em Tradutor e Intérprete/ Português Representação e Comunicação em Língua Portuguesa
Linguística (G e LP) Secretariado/ Secretariado Executivo Secretário/ Secretariado Executivo com habilitação em Português Tecnologia em Automação de Escritório e Secretariado Tecnologia em Formação de Secretário Tecnologia em Secretariado Executivo Bilíngue Tradutor e Intérprete com habilitação em Português Administração (qualquer modalidade)
Planejamento do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) na Área Legislativa
Ciências Administrativas Ciências Jurídicas Ciências Jurídicas e Sociais Direito Ciências Jurídicas
Prática de Processo Legislativo II
Ciências Jurídicas e Sociais Direito Ciências Políticas Comunicação Social com habilitação em Publicidade e Propaganda Comunicação Social com habilitação em Relações Públicas Secretariado
Técnicas de Recepção e Rotinas de Trabalho
Secretariado (EII) Secretariado/ Secretariado Executivo Tecnologia em Automação de Escritório e Secretariado Tecnologia em Formação de Secretário Tecnologia em Secretariado/ Tecnologia em Secretariado Executivo Administração (EII)
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Administração/ modalidade)
Ciências
Administrativas
(qualquer
Ciências Administrativas CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 61
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Ciências Contábeis Ciências Econômicas/ Economia Ciências Gerenciais e Orçamentos Contábeis Ciências Jurídicas Ciências Jurídicas e Sociais Contabilidade (EII) Direito Relações Internacionais Tecnologia – modalidade Tecnólogo Executivo Tecnologia em Planejamento Administrativo e Programação Econômica Fundamentos da Legislação Trabalhista e Estatutária
Ciências Jurídicas Ciências Jurídicas e Sociais Direito Administração/ modalidade)
Ciências
Administrativas
(qualquer
Administração de Sistemas de Informação Gestão e Organização das Instituições Legislativas
Ciências Administrativas Ciências Jurídicas Ciências Jurídicas e Sociais Direito Administração (qualquer modalidade)
Desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) na Área Legislativa
Ciências Administrativas Ciências Jurídicas Ciências Jurídicas e Sociais Direito
* O quadro acima apresenta a indicação da formação e qualificação para a função docente. Para a organização dos concursos públicos, a unidade escolar deverá consultar o Catálogo de Requisitos de Titulação para Docência.
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CAPÍTULO 9
CERTIFICADOS E DIPLOMAS
Ao aluno concluinte do curso será conferido e expedido o diploma de TÉCNICO LEGISLATIVO, satisfeitas as exigências relativas: ao cumprimento do currículo previsto para a habilitação; à apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio ou equivalente. Ao término do primeiro módulo, o aluno fará jus ao Certificado de Qualificação Técnica de Nível Médio de AUXILIAR TÉCNICO LEGISLATIVO. Ao término dos dois primeiros módulos, o aluno fará jus ao Certificado de Qualificação Técnica de Nível Médio de ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO. O certificado e o diploma terão validade nacional.
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PARECER TÉCNICO
Análise dos Itens do Plano de Curso
1.1. Identificação da Instituição Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza Os Planos de Curso das Habilitações Profissionais Técnicas de Nível Médio, das Especializações, das Habilitações Profissionais Técnicas de Nível Médio Integrado ao Ensino Médio são autorizadas para a Instituição “Centro Paula Souza”. As Unidades Escolares para implantar o curso, já autorizado, deverão fazer solicitação ao Diretor Superintendente, em até 120 dias antes do início do curso, demonstrando que possuem todas as condições para a implantação do mesmo, de acordo com as determinações da Portaria Ceeteps ou seja: justificativa: relevância do curso para a região; objetivos: impacto social resultante da oferta do curso; infraestrutura: espaço físico, instalações, equipamentos, acervo bibliográfico, recursos humanos. O grupo de supervisão, juntamente com o especialista da área do curso, visitam a Unidade Escolar e emitem parecer acerca do pedido, subsidiando o parecer do Coordenador de Ensino Médio e Técnico oferecido à decisão do Diretor-Superintendente a respeito da autorização da implantação.
1.2. Identificação do Curso Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio de TÉCNICO LEGISLATIVO. Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios. O curso apresentado propõe um total de 1160 horas distribuídas em três semestres, com 400 horas no primeiro semestre, 400 horas no segundo e 360 horas no terceiro, ou 1450 horas-aula com 500 horas-aula no primeiro semestre, 500 horas-aula no segundo e 450 horas-aula no terceiro.
1.3. Justificativas e Objetivos A Câmara Municipal de São Paulo, preocupada com a funcionalidade da qualificação de seus funcionários, solicitou ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – Ceeteps –, por intermédio dos representantes da Secretaria de Recursos Humanos, a construção do curso TÉCNICO LEGISLATIVO. Instituiu-se, assim, o curso de TÉCNICO LEGISLATIVO, cujos objetivos são formar técnicos aptos a atuarem nos diversos setores das Câmaras Municipais, comissões legislativas e empresas de diversas naturezas; Assembleias Legislativas; assessoria a parlamentares nos âmbitos federal, estadual e municipal; assessoria a ONGs e empresas em sua interface com os Poderes Legislativos das três esferas da federação, objetivando CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 64
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a racionalização e a simplificação dos serviços, na tramitação de dados de coleta e distribuição de informações e, ainda de procedimentos a serem adotados nas diversas áreas. O TÉCNICO LEGISLATIVO é o profissional que executa serviços de suporte e apoio técnico-administrativo em Câmaras Municipais e em Comissões Legislativas, bem como pode compor recursos humanos e departamentos administrativos ou jurídicos em empresas de diversas naturezas. Executa triagem, analisa e elabora documentos administrativos e legislativos, como correspondências oficiais, processos e contratos, proposições e projetos de lei, nos limites de sua atuação. É responsável pelo gerenciamento e pelo arquivo de processos e de documentos técnicos. Pesquisa informações pertinentes à área Legislativa e presta atendimento ao público. A preparação de profissionais se torna necessária, uma vez que só haverá acesso ao mercado de trabalho para profissionais habilitados dentro das novas práticas exigidas por uma economia globalizada e intensiva em conhecimento. Neste sentido, o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, instituição responsável pela maior parcela da Educação Profissional no Estado de São Paulo, considerando as tendências atuais, bem como, características específicas setoriais e globais dessas demandas, está preparado para oferecer a Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio de TÉCNICO LEGISLATIVO que assegure condições de desempenho profissional. A montagem do curso foi feita com a assessoria de profissionais graduados em Direito e em Secretariado Executivo Bilíngue. O objetivo do curso é formar técnicos habilitados para atuar nos diversos setores do Poder Legislativo Municipal, aptos para: comunicar-se de forma eficaz, tanto na comunicação oral e escrita; agilizar a tramitação de dados na coleta, análise e distribuição de informações; produzir conteúdos por meios impressos e eletrônicos; atuar nas repartições do Poder Legislativo de qualquer instância, de auditoria jurídica, de recursos humanos e em departamentos administrativos, executando serviços de apoio técnico-administrativo e de suporte; gerenciar e arquivar processos e documentos técnicos; auxiliar na elaboração de projetos de lei e seu acompanhamento; analisar e interpretar legislação concernente à Administração Pública (Leis, Decretos, Portarias, etc.); lavrar autos, autuar processos e proceder registros; expedir traslados, cartas precatórias e certidões; prestar atendimento ao público; cuidar da integridade física dos documentos, com ética e transparência.
1.4. Perfil Profissional O perfil profissional proposto define a identidade do curso e está descrito de acordo com o proposto no Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios. CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 65
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As competências gerais, atribuições e atividades estão baseadas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO): Títulos 3514 – Serventuários da Justiça e Afins o
3514-05 – Escrevente – Escrevente Extrajudicial, Escrevente Judicial, Oficial Maior
o
3514-10 – Escrivão Judicial – Avaliador Judicial (Escrivão), Depositário Público, Distribuidor Público, Escrivão Civil, Escrivão Criminal, Partidor Judicial
o
3514-15 – Escrivão Extrajudicial – Escrivão de Cartório, Oficial de Registro, Tabelião da Justiça, Tabelião Substituto
o
3514-20 – Escrivão de Polícia
o
3514-25 – Oficial de Justiça – Oficial Judiciário, Oficial Legislativo
o
3514-30 – Auxiliar de Serviços Jurídicos – Auxiliar Jurídico
O mercado de trabalho proposto está coerente com as áreas de atuação.
1.5. Organização Curricular 1.5.1. O curso foi organizado dando atendimento ao que determina a Resolução CNE/CEB nº 04/99 atualizada pela Resolução CNE/CEB nº 01/2005, a Resolução CNE/CEB nº 03/2008, a Deliberação CEE nº 105/2011 e as Indicações CEE nº 08/2000 e 108/2011, assim como as competências profissionais identificadas pelo Ceeteps, com a participação da comunidade escolar. O curso é estruturado em três módulos, articulados com 400 horas no primeiro módulo, 400 horas no segundo módulo e 360 horas no terceiro. Ao término do primeiro módulo, o aluno fará jus ao Certificado de Qualificação Técnica de Nível Médio de AUXILIAR TÉCNICO LEGISLATIVO que é o profissional que identifica o regimento, a organização e o funcionamento da Câmara Municipal; presta atendimento ao público; auxilia no assessoramento a eventos e solenidades; auxilia na elaboração de atos oriundos das decisões em plenário e expedientes administrativos; em conformidade com as normas, recebe, identifica, classifica, ordena, arquiva e descarta documentos e auxilia no apoio técnico à Secretaria de Comunicação Social. Ao término dos dois primeiros módulos, o aluno fará jus ao Certificado de Qualificação Técnica de Nível Médio de ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO que é o profissional que presta apoio técnico ao Processo Legislativo no apanhamento taquigráfico (informação, documentação, tradução e interpretação de dados e informações); apoio técnico administrativo na assistência à Gestão Administrativa, ao Desenvolvimento da Organização e de Recursos Humanos e à Assistência Jurídica; apoio técnico à Controladoria na auditoria e controle interno; com plenas condições em compreender os diferentes processos, inclusive na assistência à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária; utiliza a informática como ferramenta de trabalho para otimizar o desenvolvimento de seu trabalho e dos dirigentes. O curso é organizado por componentes curriculares que indicam as competências e habilidades a serem construídas e bases tecnológicas, que são conhecimentos a serem adquiridos e sua carga horária, tanto teórica com a carga horária da parte prática desenvolvida em laboratórios.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 66
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O proposto nos componentes curriculares está coerente e suficiente para atingir o perfil proposto para as saídas intermediárias e perfil profissional de conclusão. O perfil profissional de conclusão está coerente com o perfil proposto ao CNCT, assim como os temas propostos estão incluídos em todos os componentes curriculares do curso. 1.5.2. A Metodologia Proposta O currículo organizado por competências propõe aprendizagem focada no aluno, enquanto sujeito de seu próprio desenvolvimento. O processo de aprendizagem propõe a definição de projeto, problemas e/ ou questões geradoras que orientam e estimulam a investigação, o pensamento e as ações e a solução de problemas. A problematização, a interdisciplinaridade, a contextuação e os ambientes de formação se constituem em ferramentas básicas para a construção de competências, habilidades, atitudes e informações. 1.5.3. Trabalho de Conclusão de Curso O Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo a sistematização do conhecimento pertinente à profissão e será desenvolvido mediante controle, orientação e avaliação docente; permitirá aos alunos o conhecimento do campo de atuação profissional, com suas peculiaridades, demandas e desafios. O Trabalho de Conclusão de Curso envolverá necessariamente uma pesquisa empírica, que será somada à pesquisa bibliográfica e dará embasamento prático e teórico ao trabalho. As atividades, em número de 120 (cento e vinte) horas, destinadas ao desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso, serão acrescentadas às aulas previstas para o curso e constarão do histórico escolar. 1.5.4. O Estágio Supervisionado O curso não exige o cumprimento do estágio supervisionado e sua matriz curricular conta com, 100 horas-aula de práticas profissionais, que serão desenvolvidas na escola ou em empresas da região, por meio de simulações, experiências, ensaios e demais técnicas de ensino que permitam a vivência dos alunos em situações próximas da realidade do mercado de trabalho. O aluno, a seu critério, poderá realizar, enquanto estiver cursando, o estágio supervisionado. Quando realizado, as horas efetivamente cumpridas deverão constar do histórico escolar. A escola acompanhará as atividades de estágio definido no “Plano de Estágio Supervisionado”. 1.6. Os critérios de “Aproveitamento de Estudos” e os critérios de “Avaliação de Aprendizagem” estão propostos de acordo com a legislação vigente e o contido no Regimento Comum das Escolas Técnicas Estaduais do Centro Estadual de Educação Tecnológica do Centro Paula Souza.
1.7. Instalações, Materiais, Equipamentos, Acervo Bibliográfico As instalações propostas para as aulas teóricas e aulas práticas correspondem às necessidades de cada componente curricular a ser desenvolvido, assim como atendem às CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 67
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propostas estabelecidas para o desenvolvimento do curso, as referências bibliográficas e os materiais e equipamentos.
1.8. Pessoal Docente e Técnico Toda Unidade Escolar conta com: Diretor de Escola; Diretor de Serviço Administrativo; Diretor de Serviço Acadêmico; Coordenador Pedagógico; Coordenador de Área; Grupo de Apoio; Docentes. A habilitação dos docentes está organizada de acordo com o componente curricular que o mesmo deverá desenvolver. Esta relação regulamenta, também, os concursos públicos e a atribuição de aulas.
São Paulo, 19 de março de 2012.
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
MEIRY APARECIDA CAMPOS RG ––––––––––––––––––––––––––––––– MEIRY APARECIDA CAMPOS é graduada em Direito, bem como colabora em projetos da Unidade de Ensino Médio e Técnico do Centro Paula Souza.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 68
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PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE 05-03-2012
O Coordenador de Ensino Médio e Técnico do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza designa Sabrina Rodero Ferreira Gomes, R.G. 19.328.301, Ivone Marchi Lainetti Ramos, R.G. 12.308.925-6 e Sônia Regina Corrêa Fernandes, R.G. 9.630.7407, para procederem à análise e emitirem aprovação do Plano de Curso da Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio de TÉCNICO LEGISLATIVO, incluindo as Qualificações Técnicas de Nível Médio de AUXILIAR TÉCNICO LEGISLATIVO e de ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO, a ser implantada na rede de escolas do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – Ceeteps.
São Paulo, 05 de março de 2012.
ALMÉRIO MELQUÍADES DE ARAÚJO Coordenador de Ensino Médio e Técnico
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APROVAÇÃO DO PLANO DE CURSO
A Supervisão Educacional, supervisão delegada pela Resolução SE nº 78, de 07/11/2008, com fundamento no item 14.5 da Indicação CEE 08/2000, aprova o Plano de Curso do Eixo Tecnológico de “Gestão e Negócios”, referente à Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio de TÉCNICO LEGISLATIVO, incluindo as Qualificações Técnicas de Nível Médio
de
AUXILIAR
TÉCNICO
LEGISLATIVO
e
de
ASSISTENTE
TÉCNICO
LEGISLATIVO, a ser implantada na rede de escolas do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, a partir de 26-03-2012.
São Paulo, 26 de março de 2012.
Sabrina Rodero Ferreira Gomes
Ivone Marchi Lainetti Ramos
Sônia Regina Corrêa Fernandes
R.G. 19.328.301
R.G. 12.308.925-6
R.G. 9.630.740-7
Supervisor Educacional
Supervisor Educacional
Diretor de Departamento Supervisor Educacional
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EIXO TECNOLÓGICO: GESTÃO E NEGÓCIOS Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio de TÉCNICO LEGISLATIVO MÓDULO I – 2º semestre de 2012
MÓDULO II – 1º semestre de 2013
Carga Horária (horas-aula)
MÓDULO III – 2º semestre de 2013
Carga Horária (horas-aula)
Componentes Curriculares
Teoria
Prática
Total
Componentes Curriculares
Teoria
Prática
Total
I.1 – Introdução ao Estudo do Direito e à Teoria Geral do Processo
100
00
100
II.1 – Introdução ao Sistema Eleitoral e Político-Partidário
100
00
100
I.2 – Planejamento Orçamentário
II.2 – Aplicativos Informatizados
00
60
60
60
00
60
II.3 – Prática de Processo Legislativo I
100
00
100
Financeiro
e
Carga Horária (horas-aula)
Componentes Curriculares
Teoria
Prática
Total
III.1 – Prática de Processo Legislativo II
100
00
100
III.2 – Técnicas de Recepção e Rotinas de Trabalho
40
00
40
III.3 – Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
60
00
60
III.4 – Fundamentos Trabalhista e Estatutária
I.3 – Pesquisa e Gestão de Informações do Poder Legislativo
60
00
60
I.4 – Inglês Instrumental
40
00
40
II.4 – Relações do Poder Legislativo com o Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas
60
00
60
100
00
100
I.5 – Linguagem, Trabalho e Tecnologia
40
00
40
II.5 – Controle da Administração Pública
100
00
100
I.6 – Introdução ao Direito Constitucional
100
00
100
II.6 – Representação e Comunicação em Língua Portuguesa
III.5 – Gestão e Organização das Instituições Legislativas
100
00
100
40
00
40
III.6 – Desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) na Área Legislativa
00
60
60
TOTAL
400
60
460
I.7 – Introdução ao Direito Administrativo
60
00
60
I.8 – Ética e Cidadania Organizacional
40
00
40
II.7 – Planejamento do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) na Área Legislativa
40
00
40
TOTAL
500
00
500
TOTAL
440
60
500
MÓDULO I Qualificação Técnica de Nível Médio de AUXILIAR TÉCNICO LEGISLATIVO Total de Carga Horária Teórica: 1340 horas-aula
MÓDULOS I + II Qualificação Técnica de Nível Médio de ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO Total de Carga Horária Prática: 120 horas-aula
da
Legislação
MÓDULOS I + II + III Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio de TÉCNICO LEGISLATIVO Trabalho de Conclusão de Curso: 120 horas
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 71
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EIXO TECNOLÓGICO: GESTÃO E NEGÓCIOS Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio de TÉCNICO LEGISLATIVO (2,5) MÓDULO I – 2º semestre de 2012
MÓDULO II – 1º semestre de 2013
Carga Horária (horas-aula)
MÓDULO III – 2º semestre de 2013
Carga Horária (horas-aula)
Componentes Curriculares
Teoria
Prática
Total
Componentes Curriculares
Teoria
Prática
Total
I.1 – Introdução ao Estudo do Direito e à Teoria Geral do Processo
100
00
100
II.1 – Introdução ao Sistema Eleitoral e Político-Partidário
100
00
100
I.2 – Planejamento Orçamentário
II.2 – Aplicativos Informatizados
00
50
50
50
00
50
II.3 – Prática de Processo Legislativo I
100
00
100
Financeiro
e
Carga Horária (horas-aula)
Componentes Curriculares
Teoria
Prática
Total
III.1 – Prática de Processo Legislativo II
100
00
100
III.2 – Técnicas de Recepção e Rotinas de Trabalho
50
00
50
III.3 – Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
50
00
50
III.4 – Fundamentos Trabalhista e Estatutária
I.3 – Pesquisa e Gestão de Informações do Poder Legislativo
50
00
50
I.4 – Inglês Instrumental
50
00
50
II.4 – Relações do Poder Legislativo com o Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas
50
00
50
100
00
100
I.5 – Linguagem, Trabalho e Tecnologia
50
00
50
II.5 – Controle da Administração Pública
100
00
100
I.6 – Introdução ao Direito Constitucional
100
00
100
II.6 – Representação e Comunicação em Língua Portuguesa
III.5 – Gestão e Organização das Instituições Legislativas
100
00
100
50
00
50
III.6 – Desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) na Área Legislativa
00
50
50
TOTAL
400
50
450
I.7 – Introdução ao Direito Administrativo
50
00
50
I.8 – Ética e Cidadania Organizacional
50
00
50
II.7 – Planejamento do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) na Área Legislativa
50
00
50
TOTAL
500
00
500
TOTAL
450
50
500
MÓDULO I Qualificação Técnica de Nível Médio de AUXILIAR TÉCNICO LEGISLATIVO Total de Carga Horária Teórica: 1350 horas-aula
MÓDULOS I + II Qualificação Técnica de Nível Médio de ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO Total de Carga Horária Prática: 100 horas-aula
da
Legislação
MÓDULOS I + II + III Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio de TÉCNICO LEGISLATIVO Trabalho de Conclusão de Curso: 120 horas
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Página nº 72
