BOLETIM INFORMATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA (Número 4 - janeiro/dezembro de 2014) Esse Boletim Informativo foi desenvolvido como um canal de informação da Câmara, sobre as ações do Poder Legislativo e da mesa diretiva gestão 2014 no âmbito administrativo. Nessa edição, vocês poderão conferir a prestação de contas do ano legislativo de 2014, dentre outras informações úteis dos trabalhos da Câmara Municipal.

VEREADORES 2013-2016 Ademilson Simião (DEM) Almir Bueno (PT) Getúlio Benites Centurião (PMDB) Franciele Danelon (PT) Mirian Teleste (PP) Osvaldino da Silveira (PTB) Rosana de Lima Brizzi (PP) Rossano França Triches (PROS) Sandro Sabino Borges (PP) Tereza Camilo dos Santos (DEM) Valberto Paixão da Silva (PR)

MESA DIRETIVA 2014 Presidente: Almir Bueno (PT) Vice-presidente: Tereza Camilo dos Santos (DEM) Secretária: Franciele Danelon (PT) Suplente de secretário: Valberto Paixão da Silva (PR)

SERVIDORES DO LEGISLATIVO AGORA ESTÃO UNIFORMIZADOS, COM CRACHÁ E CARTÃO DE VISITAS Uma das primeiras ações de identificação dos servidores do Legislativo municipal guairense foi a utilização de crachás, iniciada já no primeiro semestre. No mês de agosto, os servidores receberam também uniformes, com o intuito de oferecer mais condições de identificação, além da economia que isso significa aos funcionários. Foram R$2.705,00 investidos na aquisição de uniformes, distribuídos gratuitamente aos servidores. Através da licitação 009/2014, a empresa que forneceu os uniformes foi a Malharia União. Os modelos escolhidos foram camisas pólo e camisas sociais de manga curta e manga longa, na cor bege, e com emblemas identificando a instituição. Também foram disponibilizados cartões de visitas aos funcionários e vereadores.

MESA DIRETIVA 2015 Presidente: Valberto Paixão da Silva (PR) Vice-presidente: Almir Bueno (PT) Secretário: Ademilson Simião (DEM) Suplente de secretário: Rosana de Lima Brizzi (PP)

CÂMARA DEVOLVE 760 MIL REAIS AO EXECUTIVO Durante esse ano, a Câmara realizou devoluções de recursos ao Executivo. Em junho, foram devolvidos R$400 mil. Em setembro, foram mais R$200 mil. Em outubro, também foram devolvidos R$.8.602,57, provenientes de rendimentos de aplicações financeiras. Nesse mês de dezembro, a Câmara encerra seus trabalhos devolvendo mais R$160 mil. Ao todo, são R$760 mil reais economizados ao longo do ano e repassados, antecipadamente, ao Município, para que fosse possível investir esses recursos ainda no orçamento de 2014, nas áreas consideradas prioritárias pelo Executivo. Na sessão solene do dia 01º de janeiro, será entregue o cheque da devolução de 160 mil reais.

SESSÕES FORAM TRANSMITIDAS EM ÁUDIO E VÍDEO

O ano de 2014 foi marcado por importantes medidas para garantir a transparência e acesso da população aos trabalhos da Câmara. As sessões já eram transmitidas em áudio através da Rádio Guaíra. Mas a grande novidade foi a transmissão das sessões em vídeo, ao vivo. O contrato para essa prestação de serviços foi assinado em julho. Através da Dispensa de Licitação 010/2014, a empresa Sandro Gonçalves foi contratada para prestar o serviço de filmagem e transmissão ao vivo de áudio e vídeo das sessões. Foram ao todo 20 sessões ordinárias, 09 sessões extraordinárias e 01 sessão solene, num total de R$7.850,00. Guaíra inovou com essa ferramenta, já que na FALE CONOSCO região, apenas a Câmara Site: www.camaraguaira.pr.gov.br de Foz do Iguaçu conta Facebook: www.facebook.com/camara.municipaldeguairapr com esse serviço de Twitter: Camara_Guaira transmissão ao vivo e a Email: [email protected] Câmara de Cascavel foi Telefone: 3642 8550 implantada apenas no Horário de expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 16h início de dezembro desse Câmara Municipal de Guaíra | Acreditando no Futuro, Transformando o Presente. ano.

BALANÇO DAS AÇÕES DA MESA DIRETIVA 2014 RETORNO DAS PAUTAS DAS SESSÕES

PORTAL FÍSICO DA TRANSPARÊNCIA

Em todas as sessões ordinárias e extraordinárias, a Câmara disponibilizou antecipadamente a pauta com todos os temas a serem debatidos na sessão, como as indicações, requerimentos, projetos de lei encaminhados e em fase de votação. Através da pauta, todo munícipe pôde acompanhar com mais facilidade e clareza os debates da Câmara. As pautas também foram disponibilizadas no site da Câmara e no Facebook no dia da sessão (https://www.facebook.com /camara.municipaldeguairapr), foram divulgadas na rádio Guaíra ao meio-dia e também entregues a todos os presentes na sessão.

CAIXA DE SUGESTÕES Para que a população possa expor suas opiniões quanto ao trabalho dos vereadores, sugerir mudanças, esclarecer dúvidas, além do nosso canal online através do Facebook e do site da Câmara, está a disposição uma Caixa de Sugestões e Orientações. Essa caixa está sempre na entrada do plenário durante as sessões e na recepção da Câmara. Através de um formulário, que pode ser preenchido de forma anônima, os munícipes podem deixar sua sugestão, reclamação, dica, enfim, manter um outro canal de diálogo com o Poder Legislativo municipal.

CRIAÇÃO DO BOLETIM INFORMATIVO Esse ano também lançamos o Boletim Informativo da Câmara Municipal de Guaíra, que contou com quatro edições. Nas versões impressa e digital, o Boletim cumpriu o objetivo de ampliar o acesso da população às notícias do Legislativo Municipal.

QUAL É O PAPEL DO VEREADOR?

MUDANÇAS NO SITE Agora é possível acessar as principais leis municipais, como a Lei Orgânica Municipal, as leis orçamentárias (LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, LOA – Lei Orçamentária Anual 2014 e PPA – Plano Plurianual 2014-2017), o Plano Diretor e o Regimento Interno da Câmara, além da disponibilização de links para acesso ao Diário Oficial, o Portal da Transparência e links para o áudio e vídeo das sessões. Outra mudança foi a agenda do presidente, na qual todos os compromissos da presidência foram registrados.

Três eixos demonstram o papel desempenhado pelos vereadores: legislar, fiscalizar e representar. Os vereadores têm o papel de aprovar os gastos e fiscalizar as ações da prefeitura do município em que legislam. São eles que acompanham o andamento de obras, os serviços oferecidos a população e garantem que a constituição municipal seja respeitada. A população pode participar deste trabalho e acompanhar as discussões para a aprovação de um projeto que vai interferir no cotidiano. Não acompanhar o trabalho dos vereadores é desconhecer NÚMEROS DE 2014 direitos e deveres que vão guiar 40 sessões ordinárias a vida da população. São eles os 18 sessões extraordinárias responsáveis por criar leis 02 sessões solenes municipais. É a Câmara de 09 audiências públicas Vereadores que aprova, por 48 reuniões de comissões exemplo, o orçamento 13 reuniões técnicas municipal, que estipula os 174 indicações valores e a maneira como as 54 projetos do Executivo verbas devem ser aplicadas. 22 projetos do Legislativo, sendo 11 Os vereadores podem sugerir e projetos de lei, 06 projetos de decreto cobrar do Executivo melhorias legislativo e 05 projetos de resolução para um bairro por meio de indicações, que são documentos 65 projetos votados enviados à prefeitura fazendo 01 projeto de lei complementar essas solicitações. Mas para que 01 projeto rejeitado isso aconteça na prática, é 26 requerimentos preciso que tenha um contato 07 moções permanente entre vereadores e 06 emendas modificativas 01 emenda à Lei Orgânica Municipal população.

DESTAQUE

AMPLIAÇÃO DE DIVULGAÇÃO NA RÁDIO Em mais uma ação de ampliação do acesso à informação, a mesa diretiva optou por participar periodicamente de programas na Rádio Guaíra AM. Todas as segundas-feiras, ao meio-dia, no programa Ademar Pessoa, da Rádio Guaíra, a Câmara estará divulgando os temas de debate da sessão ordinária. Assim, a população poderá saber antecipadamente quais serão os assuntos tratados e acompanhar a sessão às 20 horas, seja comparecendo à sede da Câmara ou ouvindo a sessão ao vivo, através da Rádio Guaíra (no rádio ou internet). O Legislativo também conta com um horário fixo no programa Bom dia, Guaíra, às terças-feiras, às 9h30. Nesse bate papo, o presidente da Câmara relata todos os trabalhos da sessão ordinária de segunda à noite, como os projetos votados, as indicações e requerimentos dos vereadores. Nesse espaço, ele também recebe dúvidas dos ouvintes.

CÂMARA REALIZA SESSÃO SOLENE EM NOVEMBRO A Câmara Municipal realizou no dia 21 de novembro a 2ª Sessão Solene de 2014. A noite foi marcada pela entrega de 4 títulos de cidadania honorária, além de 11 moções de reconhecimento, aplauso e congratulações, contando com a presença de autoridades, homenageados, familiares e amigos. Foram denominados também logradouros públicos, através de decreto do Executivo, e inaugurada a galeria dos cidadãos honorários.

Silva, pelo trabalho e dedicação durante o período em que foi comandante da então 3ª. Companhia do 34° Batalhão de Infantaria Motorizado. De autoria do vereador Almir Bueno, a moção 005/2014 homenageou a Igreja Evangélica O Brasil Para Cristo, pelos 50 anos de trajetória em Guaíra e a moção 006/2014 homenageou Maria Sampaio Oneda, pela dedicação aos trabalhos sociais junto à Associação de Proteção à Infância e Maternidade (APMI).

TÍTULOS DE CIDADANIA HONORÁRIA Quatro cidadãos com destacada atuação no município foram homenageados com o título de cidadão honorário. Através do decreto legislativo 005/2014, de 04 de junho de 2014, de autoria da vereadora Tereza Camilo dos Santos, foi outorgado a Paulo Celinski a cidadania honorária. O senhor Francisco Chlad também foi agraciado com o título de cidadão honorário, através do decreto legislativo 006/2014, do vereador Ademilson Simião. Edson Galvão Chervenski Dias agora também é cidadão honorário, através do decreto legislativo 007/2014, de autoria do vereador Almir Bueno. Ângelo Arcego recebeu o título de cidadão honorário, através do decreto legislativo 008/2014, de autoria do vereador Getúlio Benites Centurião.

DENOMINAÇÃO DE RUAS Em uma ação conjunta entre Legislativo e Executivo, foi publicado o decreto 357/2014, que denominou 29 logradouros públicos, em homenagem a importantes cidadãos, que contribuíram com o crescimento e desenvolvimento do município. Foram homenageados os senhores: Leônidas Gioppo Nascimento, José Maria de Freitas Collin, Adriano Siliro dos Santos, Sigfried Peiter, Arthur Maia, Vicente Fidelis de Souza, Itacy Aparecido Marques, Armando Lorentz de Carvalho, Maria Aparecida Nunes Ribeiro, Celestino Antônio Foletto, Edmundo Bridi, Domingos de Nadai, Pedro Lopes, Antônio Furquim Castanha, José Nazário da Silva, Vitório Antônio Thomé, Eliaurio Caovilla, Atilio De Nadai, Paulo Maske, Avelino Frare, José Antônio Pereira, Vidalino Scatolin, Luziano Welter, Joaquim Pereira Caldas, Florinda Morel Gil, Vicenzo Carboni, Frederico Piaia. Também foi denominada Nelson Mandela a rua projetada 1, da Vila Alta, seguindo pedidos de moradores dessa rua. Também foi entregue o decreto 356/2014, que denomina Basileu Barbosa de Lima a Vila Rural de Dr. Oliveira Castro.

MOÇÕES DE APLAUSO, RECONHECIMENTO E LOUVOR Também foram entregues 11 moções de reconhecimento, aplauso e louvor. A moção 001/2014, de autoria do vereador Almir Bueno e apoio dos demais vereadores, homenageou a Paróquia Navegantes, pela passagem de seu Jubileu de Diamante (60 anos). Já a moção 003/2014, de autoria do vereador Almir Bueno e coautoria dos demais vereadores, homenageou as ex-vereadoras pelos trabalhos prestados durante o período da vereança. Foram homenageadas as ex-vereadoras Nélida Zeballos Rolon (19831988), Maria Elci Venâncio da Silva (1989-1993), Suemy Aparecida Eloy Foletto (1989-1996), Vera Maria Fernandes Cassol (1989-1993), Alice Alves Bezerra Lima (1993-1996), Kátia Cilene Ferreira Souza (2005-2012) e Edilaine Villalba Ortiz Comunello (2005-2012). O Tenente Coronel Carlos Henrique Rodrigues foi agraciado com a moção 004/2014, de autoria do vereador Valberto Paixão da

INAUGURAÇÃO DA GALERIA DE CIDADÃOS HONORÁRIOS Outra importante ação foi a inauguração da Galeria de Cidadãos Honorários, que abriga o nome de cada um dos títulos de cidadania honorária entregues pela Câmara desde 1962. São 44 cidadãos honorários desde o início da Câmara Municipal, dentre eles estão pioneiros da cidade, importantes figuras da vida política, religiosa e cultural da cidade. O objetivo da galeria é manter viva a história e a memória da população quanto a importantes personagens da história de nosso município.

PRINCIPAIS PROJETOS VOTADOS 65 projetos de lei foram votados esse ano. Dentre os principais, podemos destacar: o aumento dos salários dos servidores públicos do Executivo e Legislativo municipal, a ampliação das vagas de funcionários (recepcionistas e enfermeiros) da Secretaria Municipal de Saúde e também a abertura de novos cargos para o Legislativo municipal (assistente administrativo e recepcionista). O projeto de lei (de autoria da mesa diretiva 2014) que proíbe a prática de fracking no município também foi aprovado, bem como o projeto, de autoria da vereadora Mirian Teleste, que proíbe a venda e consumo de narguilé para menores de 18 anos. O dia do evangélico foi criado a partir da aprovação de projeto de lei, de autoria da vereadora Tereza Camilo dos Santos. Durante esse ano também foram aprovados duas importantes leis orçamentárias. No primeiro semestre, foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, que regulamenta as principais metas e prioridades da Administração Pública. É ela que determina também a LOA, que prevê o orçamento do ano seguinte, baseado nas diretrizes estabelecidas pela LDO. Nesse segundo semestre, foi aprovada também a Lei Orçamentária Anual (LOA 2015). Todas as obras e serviços executados pelo Executivo devem estar previstos nessas duas leis, que devem também estar alinhadas ao PPA 2014-2017.

BOLETIM INFORMATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA (Número 4 - janeiro/dezembro de 2014) Esse Boletim Informativo foi desenvolvido como um canal de informação da Câmara, sobre as ações do Poder Legislativo e da mesa diretiva gestão 2014 no âmbito administrativo. Nessa edição, vocês poderão conferir a prestação de contas do ano legislativo de 2014, dentre outras informações úteis dos trabalhos da Câmara Municipal.

CÂMARA PROMOVE VISITAS COM ALUNOS Durante todo o ano, a Câmara Municipal recebeu visitas de turmas de diferentes faixas etárias das escolas públicas e particulares do município. Conduzidas pelo presidente da Câmara gestão 2014 Almir Bueno, o objetivo foi aproximar os jovens do Poder Legislativo, informando sobre suas ações e despertando interesse em acompanhar o trabalho dos vereadores e o andamento da vida pública do município. Dentre os temas abordados durante as visitas, estiveram o funcionamento da Câmara, o papel dos vereadores, as diferenças entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além de trabalhar com as questões de cidadania e a conscientização política, mas não partidária, dos nossos jovens, contribuindo no processo de ensinoaprendizagem e estreitando os laços entre o Legislativo e a comunidade.

REUNIÕES DAS COMISSÕES Para a discussão dos projetos, a Câmara é organizada em comissões. São ao todo 5 comissões: de Educação, Saúde e Assistência, Finanças e Orçamento, Legislação e Justiça, Obras e Serviços Públicos e a Comissão Especial. Os vereadores membros das comissões se reúnem semanalmente para discussão de projetos e definem seus pareceres favoráveis ou não, organizando reuniões com outros órgãos quando necessário. Ao todo, foram 50 reuniões das comissões, entre reuniões ordinárias e extraordinárias. . As reuniões são realizadas às quartasfeiras 8h30 e 14h e nas terças-feiras, às 11 horas. Também foi criada em 28 de novembro, a Comissão Processante para investigação de quebra de decoro parlamentar do vereador Getúlio Benites Centurião.

REUNIÕES TÉCNICAS A Câmara Municipal proporcionou várias oportunidades de debate de projetos e/ou temas de interesse nesse ano. As reuniões técnicas visaram proporcionar o diálogo entre vereadores e especialistas em vários setores, a fim de informar e ampliar o contato e debate sobre temas de relevante importância no município, como as recentes alterações no trânsito, projetos encaminhados pelo Executivo, saúde, segurança, etc. Ao todo, foram 13 reuniões técnicas. Maiores informações sobre as reuniões podem ser encontradas em nossa página da internet: www.camaraguaira.pr.gov.br

COMISSÕES Legislação, Justiça e Redação Final Rossano França Triches - presidente Franciele Danelon - relatora Ademilson Simião - secretário Finanças e Orçamento Franciele Danelon - presidente Getúlio Benites Centurião - relator Ademilson Simião - secretário Educação, Saúde e Assistência Tereza Camilo dos Santos - presidente Rossano França Triches - relator Mirian Teleste - secretária Obras e Serviços Públicos Valberto Paixão da Silva - presidente Osvaldino da Silveira - relator Tereza Camilo dos Santos - secretária Acompanhamento de Despesas Getúlio Benites Centurião - presidente Sandro Sabino Borges - relator Valberto Paixão da Silva - secretário Processante Franciele de Lima Danelon - presidente Osvaldino da Silveira - relator Rosana de Lima Brizzi - relator

ENTENDA MELHOR LDO: A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual (LOA). LOA: A Lei Orçamentária Anual é a lei que estima os valores da receita e fixa os valores da despesa para determinado exercício. PPA: o Plano Plurianual é um plano de longo prazo, que corresponde ao planejamento do Executivo pelo período de 4 anos, formulados no primeiro ano de mandato e por isso válido do 2º ano do mandato corrente ao 1º ano do mandato seguinte. É através do PPA que todas as obras e serviços a serem executados devem ser programados, estabelecendo as ações e programas do governo municipal. Indicações: São melhorias ou providências solicitadas pelos vereadores ao Executivo e outras instâncias. Requerimentos: São requisições aos Executivos municipal, estadual ou federal ou a outros órgãos para atender às necessidades das Comissões ou dos vereadores, tais como encaminhamentos de documentos, processos, etc. Moções: São proposições em que o Legislativo Municipal expressa seu pesar, apoio, solidariedade, congratulação, etc, sobre determinado assunto. Projetos: são proposições de lei, de decreto legislativo ou resolução, visando criar uma regulamentação para o município ou para a Câmara, internamente. É possível também homenagear cidadãos, como através da outorga de título de cidadão honorário, ou ainda propor emendas a leis já existentes.